Execução de Título Extrajudicial 0804476-08.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804476-08.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0804476-08.2024.8.20.5100 Parte Autora BANCO SANTANDER Parte Demandada JEAN WAGNER DA COSTA 96971711491 e outros DESPACHO Vistos etc... Oficiem-se as empresas listadas no ID 187028219 para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há algum crédito existente em nome da parte executada. Em caso positivo, os valores deverão ser transferidos para a conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se ofício/mandado. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO SANTANDER Réu: JEAN WAGNER DA COSTA 96971711491 e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0804476-08.2024.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:57

Publicação

13/04/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0804476-08.2024.8.20.5100 Parte Autora BANCO SANTANDER Parte Demandada JEAN WAGNER DA COSTA 96971711491 e outros DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença no que tange à penhora on line alegando que os valores são impenhoráveis (ID 181340604). Certificado nos autos a intempestividade da impugnação apresentada (ID 181344272). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Na sistemática do cumprimento de sentença, quando o juiz defere o pedido de penhora on line nas contas do executado, havendo a apreensão de numerários, prevê que o mesmo será intimado para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Com efeito, verifica-se que a advogada da parte executada tomou ciência do bloqueio e apresentou a sua impugnação de forma intempestiva, conforme certificado no ID 181344272, devendo ser rejeitada liminarmente. Destarte, sendo a impugnação intempestiva, mostra-se desnecessária a análise de seu mérito. Pelo exposto, rejeito, liminarmente, a presente impugnação. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a pesquisa RENAJUD e INFOJUD, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:56

Outras Decisões

09/04/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:25

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804476-08.2024.8.20.5100 DECISÃO O executado JEAN WAGNER DA COSTA 96971711491 apresentou manifestação intitulada “Impugnação à Penhora”, sustentando que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira e superendividamento, o que inviabilizaria a constrição judicial. Alegou a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, invocando, ainda, a Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento), bem como princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. O exequente Banco Santander apresentou resposta, arguindo a inadmissibilidade da medida, pois não houve efetiva penhora a ser combatida, tratando-se de via inadequada. Alegou, ainda, que a Lei do Superendividamento não se aplica a pessoas jurídicas, mas apenas a consumidores pessoas naturais, e que os embargos à execução opostos em outro feito não foram recebidos com efeito suspensivo. Requereu, assim, o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisas patrimoniais por SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É, em síntese, o relatório. A defesa do executado em sede de execução deve observar os meios legalmente previstos, notadamente os embargos à execução (art. 917 e seguintes do CPC), podendo, excepcionalmente, ser admitida a exceção de pré-executividade em hipóteses restritas. No caso, não houve penhora efetivada nos autos, de modo que inexiste ato constritivo a ser impugnado. Assim, a manifestação apresentada revela-se inadequada. A Lei nº 14.181/21 é clara ao destinar sua proteção ao consumidor pessoa natural (art. 54-A, §1º, CDC). Pessoas jurídicas com fins lucrativos não se enquadram na disciplina do superendividamento, cabendo-lhes, em caso de dificuldade financeira, os institutos próprios do direito empresarial, como a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005). Logo, inaplicável o argumento invocado pelo executado. As hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC, tutelam a subsistência da pessoa física e de sua família. Não se estendem automaticamente a pessoas jurídicas empresárias, cuja atividade visa o lucro e não se confunde com a proteção ao mínimo existencial. Registra-se que os embargos à execução já opostos pelo devedor não foram recebidos com efeito suspensivo, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, inexistindo decisão judicial que impeça o prosseguimento da execução (art. 919, §1º, CPC). Portanto, a manifestação do executado carece de amparo legal e não obsta o regular andamento do feito executivo. Ante o exposto, REJEITO a manifestação apresentada sob a denominação “Impugnação à Penhora”, por inadequação da via eleita e ausência de fundamentos jurídicos aplicáveis. Determino o prosseguimento da execução, com a realização de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até a satisfação integral do crédito. Em caso de insucesso, autorizo a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido pelo exequente, para localização de bens passíveis de constrição. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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