Agravo em Recurso Especial 0000418-82.2012.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Ipanguaçu 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

BRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

REI DOS VENTOS 3 GERADORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

BRASVENTOS MIASSABA 3 GERADORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

15/03/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024

22/02/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/02/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2024

20/02/2024, 22:10

Conheço do agravo de BRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S.A., BRASVENTOS MIASSABA 3 GERADORA DE ENERGIA S.A. e REI DOS VENTOS 3 GERADORA DE ENERGIA S.A. para não conhecer do Recurso Especial

20/02/2024, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/12/2023, 13:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/12/2023, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

28/09/2023, 14:59

Documentos

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