Cumprimento Provisório de Sentença 0806748-69.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0806748-69.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806748-69.2024.8.20.5101. Autora: MARIA MARIETA DE MEDEIROS, ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e JOAO MANOEL DOS SANTOS Parte Ré: ADAILSON OLIVEIRA DE AZEVEDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Parte Trata-se os autos de cumprimento provisório de sentença proposto por ESPÓLIO DE MANOEL MÁXIMO DOS SANTOS e MARIA MARIETA DE MEDEIROS, representados pelo inventariante ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS, em face de ADAILSON OLIVEIRA DE AZEVEDO, todos devidamente identificados. Buscam os promoventes, com a presente ação, o cumprimento da determinação estabelecida na sentença proferida nos autos da reintegração de servidão de n.º 0803660- 57.2023.8.20.5101. Instada a se manifestar, a parte demandada apresentou a petição de Id 142319027. Constam nos autos informações quanto ao trânsito em julgado do processo 0803660- 57.2023.8.20.5101 (Id 145144136 - Pág. 2). Este juízo, através da decisão de Id 147484529, determinou o arquivamento do feito, tendo consignado que o cumprimento de sentença será realizado nos autos principais. A parte autora interpôs embargos de declaração, no Id 147530914, oportunidade em que sustentou a existência de omissão na decisão, diante da não fixação de honorários de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte demandada ofertou a petição de Id 152003287. É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Manoel Máximo dos Santos e Maria Marieta de Medeiros, na qualidade de exequentes, contra a decisão de Id 147484529, que determinou o arquivamento do presente cumprimento provisório de sentença, com a ressalva de que a execução se dará nos autos principais. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão, especificamente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, in casu, não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada limitou-se a reconhecer que, em razão do trânsito em julgado do processo n.º 0803660-57.2023.8.20.5101, o cumprimento da sentença deverá ocorrer nos autos principais, não subsistindo motivo para a tramitação paralela deste cumprimento provisório. Ressalte-se que a fixação de honorários sucumbenciais incidentes sobre a fase de cumprimento de sentença, deverá ser apreciada e decidida no âmbito dos autos principais, no momento oportuno. A adoção de entendimento diverso, com a fixação de honorários no presente procedimento, de natureza provisória e que sequer prosseguirá, poderia ensejar indevido bis in idem, traduzindo-se na imposição de penalidade em duplicidade à parte demandada. Assim, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, razão pela qual os presentes embargos não merecem acolhimento. ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a decisão, arquive-se o feito, com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

25/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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