Execução Fiscal 0810635-56.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0810635-56.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALVES ATACADO LTDA, ELIAS DOS SANTOS ALVES, RAMIRO LEONEL ALVES D E S P A C H O Depreende-se dos autos que foi realizada a citação por edital da empresa executada ALVES ATACADO LTDA (ID nº 97690990). O exequente, por meio de petição do ID nº 146164127, requer a penhora no rostos dos autos do processo judicial nº 0000825-35.2022.5.21.0010, a fim de se reservar o valor de R$ 28.130,87. Analisando o edital do leilão (ID nº. 146164830 - Pág. 31 - 146164831, pág. 18), este indica a executada ALVES ATACADO LTDA no polo passivo de reclamação trabalhista, com um imóvel a ser alienado em leilão. Nesse sentido, observa-se que na errata do edital do leilão (ID nº 146164831 - pág. 18), consta que os bens a serem leiloados pertencem à empresa já devidamente citada. A hipótese, portanto, é de penhora de crédito, somente se o valor da arrematação for suficiente ao pagamento do débito trabalhista e ausentes outros credores preferenciais, houver importância (sobra) a ser restituída ao executado.. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0810635-56.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido formulado pelo exequente na petição de ID nº 146164127, autorizando a penhora no rosto dos autos do processo judicial supracitado, com o objetivo de reservar o valor referente à presente execução fiscal - R$ 28.130,87, caso haja sobra a ser restituída ao executado ALVES ATACADAO LTDA., do valor arrecadado com o leilão. Oficie-se a 10ª Vara do Trabalho de Natal, no processo de nº 0000825-35.2022.5.21.0010, para que proceda com o registro da penhora no rosto dos autos que deverá incidir em eventual crédito a ser restituído ao executado ALVES ATACADAO LTDA, no valor atualizado da presente execução fiscal, qual seja R$28.130,87 consoante demonstrativo no ID nº 146164128, lavrando-se o respectivo termo, cuja cópia deverá ser remetida a esse juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Informado o registro da penhora pelo d. juízo da 10ª vara do Trabalho de Natal, intime-se o executado, através da Defensoria Pública, curadora especial ao executado citado por edital, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, interponha embargos à execução, no prazo legal. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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