Procedimento Comum Cível 0808310-78.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808310-78.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 18:26

Publicação

14/04/2026, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 18:26

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14/04/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808310-78.2023.8.20.5124. AUTOR: LUIZ IDALINO REU: ANTONIO ANSELMO DE LUCENA SENTENÇA Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, a demanda versa sobre alegação de inadimplemento decorrente da venda de materiais de construção, pretendendo a parte autora o recebimento de valores supostamente não pagos. Todavia, da análise dos autos, especialmente à luz do que restou decidido no processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124, verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação judicial anterior, na qual se reconheceu a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes. Naquela oportunidade, restou consignado, a partir da prova produzida em audiência de instrução e julgamento e dos documentos acostados, que houve a aquisição dos materiais de construção, tendo sido ajustado entre as partes que a quitação da obrigação ocorreria mediante a entrega de um veículo. Assim, evidenciou-se que o adimplemento da obrigação não se daria por meio de pagamento em dinheiro, mas com a transferência do bem móvel (veículo), o que foi expressamente reconhecido no processo anteriormente mencionado. Diante desse cenário, não subsiste a alegação de inadimplência, uma vez que a obrigação assumida foi satisfeita na forma pactuada entre as partes. Pretender, nesta demanda, o pagamento em pecúnia por obrigação já adimplida por meio diverso configura indevida duplicidade de cobrança. Cumpre destacar, ainda, que no referido processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124 houve condenação relacionada ao descumprimento de obrigações vinculadas ao veículo, inclusive com fixação de indenização por danos materiais e morais, o que demonstra que a relação jurídica estabelecida entre as partes já foi integralmente apreciada pelo poder judiciário, inclusive quanto às consequências decorrentes do negócio entabulado. Nesse contexto, não se mostra juridicamente viável o acolhimento da pretensão autoral, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. II.1 Dos pedidos contrapostos No que se refere aos pedidos contrapostos, verifica-se que a matéria neles veiculada também se encontra diretamente relacionada ao negócio jurídico já apreciado no processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124. Com efeito, na referida demanda, o então autor (ora réu) obteve provimento jurisdicional que reconheceu seu direito à transferência do veículo, bem como à reparação por danos materiais decorrentes de débitos vinculados ao bem e indenização por danos morais. Dessa forma, tendo havido pronunciamento judicial anterior acerca das obrigações decorrentes do negócio celebrado entre as partes, não há espaço para rediscussão da matéria nesta ação, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:30

Improcedência

30/03/2026, 14:57

Documento (Certidão)

18/02/2026, 12:01

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:10

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 12:41

Outras Decisões

29/08/2025, 11:50

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:06

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:05

Publicação

29/04/2025, 04:20

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808310-78.2023.8.20.5124. AUTOR: LUIZ IDALINO REU: ANTONIO ANSELMO DE LUCENA SENTENÇA Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, a demanda versa sobre alegação de inadimplemento decorrente da venda de materiais de construção, pretendendo a parte autora o recebimento de valores supostamente não pagos. Todavia, da análise dos autos, especialmente à luz do que restou decidido no processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124, verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação judicial anterior, na qual se reconheceu a existência de negócio jurídico celebrado entre as partes. Naquela oportunidade, restou consignado, a partir da prova produzida em audiência de instrução e julgamento e dos documentos acostados, que houve a aquisição dos materiais de construção, tendo sido ajustado entre as partes que a quitação da obrigação ocorreria mediante a entrega de um veículo. Assim, evidenciou-se que o adimplemento da obrigação não se daria por meio de pagamento em dinheiro, mas com a transferência do bem móvel (veículo), o que foi expressamente reconhecido no processo anteriormente mencionado. Diante desse cenário, não subsiste a alegação de inadimplência, uma vez que a obrigação assumida foi satisfeita na forma pactuada entre as partes. Pretender, nesta demanda, o pagamento em pecúnia por obrigação já adimplida por meio diverso configura indevida duplicidade de cobrança. Cumpre destacar, ainda, que no referido processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124 houve condenação relacionada ao descumprimento de obrigações vinculadas ao veículo, inclusive com fixação de indenização por danos materiais e morais, o que demonstra que a relação jurídica estabelecida entre as partes já foi integralmente apreciada pelo poder judiciário, inclusive quanto às consequências decorrentes do negócio entabulado. Nesse contexto, não se mostra juridicamente viável o acolhimento da pretensão autoral, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. II.1 Dos pedidos contrapostos No que se refere aos pedidos contrapostos, verifica-se que a matéria neles veiculada também se encontra diretamente relacionada ao negócio jurídico já apreciado no processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124. Com efeito, na referida demanda, o então autor (ora réu) obteve provimento jurisdicional que reconheceu seu direito à transferência do veículo, bem como à reparação por danos materiais decorrentes de débitos vinculados ao bem e indenização por danos morais. Dessa forma, tendo havido pronunciamento judicial anterior acerca das obrigações decorrentes do negócio celebrado entre as partes, não há espaço para rediscussão da matéria nesta ação, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Luiz Idalino Parte requerida: ANTONIO ANSELMO DE LUCENA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808310-78.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Luiz Idalino em face de Antonio Anselmo de Lucena. Após a apresentação da contestação, foi identificado que tramita perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim o processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124, o qual discute os mesmos fatos e partes. Reconhecida a conexão e a prevenção do Juízo do 4º Juizado, este Juízo declinou da competência para aquele, determinando a remessa dos autos, conforme decisão proferida em 30/09/2024 (id 132325084). O Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, ao receber os autos em 18/12/2024, determinou a reunião deste feito ao processo conexo, conforme despacho proferido (id 133456718), com o efetivo apensamento em 29/01/2025, informação constante em ambos os processos. Importante ressaltar que, à época do reconhecimento da conexão (30/09/2024) e do recebimento dos autos pelo 4º Juizado (18/12/2024), o processo nº 0806988-23.2023.8.20.5124 ainda se encontrava em trâmite, tendo sido julgado apenas em 18/03/2025. Não cabe a este Juízo questionar as razões jurídicas que levaram o Juízo do 4º Juizado a julgar separadamente o processo conexo, no entanto, se aquele Juízo entende não mais ser competente, deveria ter suscitado conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, e não simplesmente devolvido os autos a esta Vara, especialmente porque já houve a declaração de incompetência por este Juízo em 30/09/2024 (id 132325084). Diante desse cenário, determino o retorno dos autos ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim para que aquele Juízo, se entender não mais ser competente, suscite o conflito perante o STJ, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Expedientes necessários. Parnamirim, 24 de abril de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Luiz Idalino REU: ANTONIO ANSELMO DE LUCENA DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0808310-78.2023.8.20.5124 VISTOS EM CORREIÇÃO. Versam os presentes autos acerca de pleito formulado por LUIZ IDALINO contra ANTÔNIO ANSELMO DE LUCENA também ali individuado. Verifica-se que estes autos foram direcionados a esta unidade judiciária, em razão da decisão de id. 132325084 proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim por entender este juízo pela conexão com o processo de nº 0806988-23.2023.8.20.5124. É o que importa relatar. Ocorre que, da perquirição na data de hoje (26/03/2025), observa-se que fora proferida sentença nos autos da ação 0806988-23.2023.8.20.5124 na data de 18 de março de 2025 sem que houvesse nos autos qualquer menção a respeito de conexão entre as demandas em comento. Assim sendo, considerando o que dispõe o § 1º, do artigo 55, do Código de Processo Civil (CPC), isto é, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, não é este juízo o competente para julgar o presente feito. Sob tal perspectiva, avulta flagrante o vício processual em foco, mostrando-se incabível a tramitação da presente lide nesta unidade jurisdicional. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a demanda, ao tempo que determino que se proceda com distribuição da demanda para a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Mediante as devidas cautelas, faça-se remessa dos autos à unidade jurisdicional competente, com urgência, dando-se baixa no registro. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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