Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812958-84.2022.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812958-84.2022.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 14:35

Redistribuição (incompetência)

22/07/2025, 14:34

Documento (Certidão)

22/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:43

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:02

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:02

Publicação

07/07/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INFORMAÇÃO Na presente data, foi(foram) expedido(s) e assinado(s) alvará(s) eletrônico(s) para o pagamento do presente requisitório (RPV - Requisição de Pequeno Valor), por meio do sistema SISCONDJ. Caso tenha sido informada conta bancária para a transferência, sendo do Banco do Brasil, a transferência ocorrerá imediatamente. Se for de outra instituição financeira, ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis. Natal/RN, 02 de julho de 2025. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INFORMAÇÃO Na presente data, foi(foram) expedido(s) e assinado(s) alvará(s) eletrônico(s) para o pagamento do presente requisitório (RPV - Requisição de Pequeno Valor), por meio do sistema SISCONDJ. Caso tenha sido informada conta bancária para a transferência, sendo do Banco do Brasil, a transferência ocorrerá imediatamente. Se for de outra instituição financeira, ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis. Natal/RN, 02 de julho de 2025. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA CLELIA BATISTA MARTINS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Sua Excelência a Senhora Maria de Fátima Bezerra Governadora do Estado do RN Centro Administrativo Avenida Senador Salgado Filho, s/nº - Lagoa Nova Natal/RN - Nesta Senhora Governadora, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIO: MARIA CLELIA BATISTA MARTINS CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 850.134.044-87 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 5.204,21 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 660,57 RETENÇÃO: R$ 1.466,19 DATA BASE DO CÁLCULO: 07/03/2025 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 7.330,97 Natal/RN, 25 de março de 2025. Diego de Almeida Cabral Juiz Auxiliar da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-14/2025 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0812958-84.2022.8.20.0000

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLELIA BATISTA MARTINS Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO registrado(a) civilmente como THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) IBANEZ MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO N. 0812958-84.2022.8.20.0000 Trata-se cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública iniciado por Maria Clelia Batista Martins com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de título judicial. Após a remessa dos autos à Presidência, a Secretaria Judiciária elaborou planilha de cálculos, intimando as partes para eventuais retificações ou impugnações. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que o extrato demonstrativo fora incorretamente elaborado em nome da pessoa física do advogado, quando deveria ter sido feito em nome da pessoa jurídica THIAGO TAVARES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 30.758.546/0001-77). É o que importa relatar. DECIDO. Quando elaborada a planilha de cálculos (ID 28493423), a Secretaria Judiciária, de fato, indicou como titular da retenção dos honorários contratuais a pessoa física do advogado. Revendo a decisão de homologação do Des. Expediente Ferreira, percebe-se que foi deferida a retenção dos honorários contratuais "[...] em favor do advogado Thiago Tavares de Araújo, OAB/RN 12.618, conforme requerido, no percentual de 20% conforme instrumento contratual de ID 24181298 - Pág. 01" (ID 27216102). Outrossim, ao retornar os olhos para o contrato firmado com a parte exequente (ID 24181298), igualmente se observa que a contratação foi realizada em nome da pessoa física do advogado. Nesse sentido, não se consegue extrair que haja equívoco no demonstrativo de cálculos, pois a Secretaria Judiciária seguiu estritamente o que fora determinado pelo juízo da condenação. Se eventualmente tivesse ocorrido algum erro na titularidade da retenção dos honorários contratuais, o interessado deveria ter impugnado no momento da homologação dos cálculos. Por esses motivos, indefiro o pedido de impugnação da planilha de cálculos da requisição de pagamento. Preclusa a presente decisão, providenciem-se a atualização da planilha da RPV e o cumprimento da segunda parte do despacho anterior, oficiando-se o ente devedor, requisitando-se o pagamento da correspondente obrigação, no prazo de 02 (dois) meses. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se sobre o pagamento e, caso não realizado, retornem os autos conclusos. Publique-se no DJEN. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

04/02/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CLELIA BATISTA MARTINS. ADVOGADOS: DR. THIAGO TAVARES DE ARAUJO, DRª. GIZA FERNANDES XAVIER. EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº. 12.016/09. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DE CONTEÚDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno MANDADO DE SEGURANÇA Nº.: 0812958-84.2022.8.20.0000. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID 21463399 que homologa os cálculos apresentados pela exequente, determinando a remessa dos autos à Presidência desta Corte de Justiça para a expedição do correspondente requisitório. Em suas razões de ID 21848955, a parte embargante afirma que a decisão foi omissa em relação aos honorários advocatícios a serem fixadas em sede de cumprimento de sentença. Destaca que deve ser aplicado ao caso os termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Aponta que o julgamento do Tema 973, reafirma a vigência da mencionada súmula ao firmar a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Finaliza pugnando pela fixação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) suprindo a omissão apresentada na decisão embargada. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresenta suas contrarrazões em ID 22636790 esclarecendo não ser cabível a condenação em honorários advocatícios no caso dos autos uma vez que trata-se de Mandado de Segurança. Expõe que nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança é expresso ao dispor que não cabe condenação em honorários advocatícios. Pontua que igualmente não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos autos da Ação de Mandado de Segurança. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios. Conforme relatado, pretende o embargante o reconhecimento da existência de omissão na decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que requerido em fase de cumprimento de sentença. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Em análise a situação dos autos, verifica-se que a decisão, de fato, foi omissa quanto ao pedido do embargante para fixação dos honorários previstos no art. 85, caput, § 1º, CPC. Assim, impõe-se o suprimento da omissão constatada. Validamente, verifica-se que o embargante instaurou a fase de cumprimento de sentença da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 2017.003225-0, que concede parcialmente a segurança inicialmente pretendida (ID 16847727 – págs. 42/53) “para determinar a progressão funcional da impetrante ao Nível Gerencial II/Nível Remuneratório 01, ressaltando os efeitos patrimoniais da presente ação constitucional deverão incidir a partir da impetração.” Ocorre que conforme dispõe o art. 25 da Lei 1.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança, “não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” Igual entendimento é o consolidado na Súmula 512 da Suprema Corte, a qual dispõe que “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.” Validamente, tem-se que referida restrição à condenação em honorários advocatícios é extensiva a fase de cumprimento de sentença, de modo que sendo a demanda cujo cumprimento se pretende uma ação mandamental não se mostra cabível a fixação de verba honorária nesta fase processual, haja vista a existência de norma específica regulamentado a matéria, aplicando-se ao caso o princípio da especialidade para solução de eventual conflito entre normas. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. Inicialmente, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão do Tribunal a quo que considerou descaber a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em Mandado de Segurança. 3. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão em que o Juiz da primeira instância indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios da execução de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 4. Assim, em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença. Ao contrário, há precisão quanto ao descabimento da fixação de honorários no processo de Mandado de Segurança. 5. As ações, como quer demonstrar a agravante, não são autônomas. Pelo contrário, são interdependentes. Uma decorre da outra. Assim, cuidando-se de Ação de Execução de Sentença em Mandado de Segurança, não há falar em condenação em honorários advocatícios, por se enquadrar em lei especial. Logo, na hipótese em exame, o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 prevalece sobre a regra do art. 85, § 1º, do CPC (art. 2º, § 2º, da LICC). 6. Ademais, o caso dos autos não consiste em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como trata a Súmula 345 do STJ, mas sim em execução coletiva. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1849248 PR 2019/0344708-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020) – Grifos de agora. Ademais, cumpre destacar que igualmente não se cabível a fixação da verba honorária no caso dos autos uma vez que não houve impugnação da Fazenda Pública à fase de cumprimento de sentença, aplicando-se, assim, a redação do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o teor do art. 85, §1º, da Norma Processualista, bem como a Súmula 345 do STJ, trata do cumprimento de sentença individual de título oriundo de demanda coletiva, o que não é o caso dos autos. Nesta senda, em se tratando de cumprimento de sentença do mesmo processo cognitivo, o qual decorre de Ação Mandamental, cuja condenação em honorários advocatícios é expressamente afastada nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09, descabe falar em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Desta forma, o acórdão foi omisso apenas por não ter discorrido acerca da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, acolhendo-os, para complementar o acórdão embargado apenas para constar a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pelas razões acima expostas. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

12/01/2024, 00:00

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