Cumprimento de sentença 0826371-32.2018.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826371-32.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA Polo passivo: SAMUEL GRANGEIRO CORREIA e outros CERTIDÃO Certifico, em razão de meu ofício, que não foi efetivada a citação para o polo passivo SAMUEL GRANGEIRO CORREIA, uma vez que o AR dos CORREIOS foi devolvido sem o devido recebimento da parte e com a informação de "Nº INEXISTENTE" no carimbo dos Correios. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte AUTORA para se manifestar sobre o teor da informação dos Correios, devendo indicar o novo endereço da parte RÉ ou requerer o que entender adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, 4 de março de 2026. LUCILA FERREIRA DO NASCIMENTO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Vistos etc. Com efeito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica resta previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil em vigor. O legislador previu ainda, na expressa redação do artigo 1.062, que o referido incidente aplica-se aos processos do Juizado Especial Cível, sendo desnecessário, porém, sua tramitação em autos apartados, quando o referido incidente se dá dentro dos próprios autos. Na verdade, esse instituto é amplamente aplicado na Lei 9.099/95, notavelmente nas relações consumeristas, que constituem a maior parcela da competência dessas unidades judiciais. Dessa forma, é necessário adequar o rito previsto no CPC aos princípios norteadores desta Lei, quais sejam, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), para que não sejam feridos de maneira alguma com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, com base nas informações prestadas pelo autor no ID 176397265, corroborado pelas informações extraídas do sistema INFOJUD (certidão constante do ID 177453512), DETERMINO a citação do seguinte sócio: SAMUEL GRANGEIRO CORREIA – CPF: 323.381.528-08, residente e domiciliado na Rua ROSAS QUITERIA, nº 307, Cidade das Rosas, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP: 59293-408, para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Inclua-se o sócio acima apontados na autuação processual. Intimem-se as partes. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte autora para em 15 dias diligenciar perante a Junta Comercial do RN para que emita certidão do quadro societário da empresa demandada, para fins de verificação do quadro societário com toda sua qualificação e permanência dos sócios até a mesma se tornar inapta perante a Receita Federal. Após, retornem-me os autos conclusos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Defiro em parte o pedido. Intime-se a parte autora para em 10 (dez) dias indicar e comprovar o quadro societário da empresa demandada, a fim de que os sócios possam ser citados a responderem a presente ação. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para decisão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte autora para em 05 dias se manifestar acerca da diligência negativa junto ao sistema SISBAJUD e requerer o que entender de direito, ficando desde já indeferida a renovação de pesquisas junto aos sistemas judiciários, eis que já esgotadas todas as vias de persecução de crédito em nome da empresa ré. Após, retornem-me os autos conclusos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que em cumprimento à ordem judicial emanada pelo MM Juiz de Direito desta Vara, consultei o sistema RENAJUD nesta data e constatei que existem vários veículos cadastrados em nome da parte ré, os quais se encontram com diversas outras ordens judiciais de impedimento de venda, motivo pelo qual não procedi a penhora. Certifico ainda que consultei o sistema INFOJUD e NÃO consta Declaração de IR da parte demandada, referente a consulta aos exercícios 2025 a 2021, conforme comprovante em anexo. Face a certidão acima, remeto os autos para expedição de intimação à parte autora para dizer se deseja a inclusão do nome do réu no rol de inadimplentes junto ao SERASAJUD, com base no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, devendo apresentar cálculo atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. O referido é verdade e dou fé. NATAL, 16 de outubro de 2025. LAURA CRISTIANE TAVARES SILVA LUZ Analista judiciário(a) Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Compulsando-se aos autos, verifica-se que o juízo da Central de Arrematação e Avaliação devolveu os autos por ausência de sucesso no cumprimento do Mandado de Remoção do bem penhorado, o qual deveria ser objeto de leilão judicial. A parte autora, em contrapartida manifestou total desinteresse na localização do referido bem para fins de efetivação do respectivo leilão (ID 147836999), requerendo a continuidade de atos de constrição executiva contra a parte devedora, o que faz esgotar a competência do juízo da Arrematação, retornando os autos para nossa apreciação. Pois bem. Ao analisar os autos, tenho por bem deferir o pedido de consulta junto ao RENAJUD, verificando-se a existência de veículos em nome da parte promovida; e, em caso positivo, proceda com o impedimento, intimando-a para apresentar impugnação no prazo legal. Em caso negativo, verifique-se junto ao INFOJUD a existência de bens em nome da parte promovida. Caso as diligências sejam negativas, determino a parte autora que apresente planilha de cálculos atualizada, visando a inclusão do nome do réu no rol de inadimplentes junto ao SERASAJUD, com base no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, determino desde já a desconstituição do bem penhorado, cujo auto de penhora encontra-se juntado ao ID 59257643. Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0826371-32.2018.8.20.5004 Exeqüente: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA Advogado: Advogado(s) do reclamante: VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR] Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado. Em certidão de id 136729980, foi informado que não foi possível remover o bem. No id 147836999, A parte exequente informa não possuir interesse na adjudicação (id 147836999); requer ordem judicial para consulta e bloqueio de veículos eventualmente registrados em nome do executado, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito (SERASAJUD), para fins de negativação. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido acima é matéria alheia à competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de setembro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 07:19

Publicação

08/04/2025, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 05:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0826371-32.2018.8.20.5004 Exeqüente: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA Advogado: Advogado(s) do reclamante: VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão juntada no Id. 136729980, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. P.I. Natal/RN, 10 de março de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:05

Mero expediente

17/03/2025, 20:12

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Vistos etc. Com efeito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica resta previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil em vigor. O legislador previu ainda, na expressa redação do artigo 1.062, que o referido incidente aplica-se aos processos do Juizado Especial Cível, sendo desnecessário, porém, sua tramitação em autos apartados, quando o referido incidente se dá dentro dos próprios autos. Na verdade, esse instituto é amplamente aplicado na Lei 9.099/95, notavelmente nas relações consumeristas, que constituem a maior parcela da competência dessas unidades judiciais. Dessa forma, é necessário adequar o rito previsto no CPC aos princípios norteadores desta Lei, quais sejam, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), para que não sejam feridos de maneira alguma com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, com base nas informações prestadas pelo autor no ID 176397265, corroborado pelas informações extraídas do sistema INFOJUD (certidão constante do ID 177453512), DETERMINO a citação do seguinte sócio: SAMUEL GRANGEIRO CORREIA – CPF: 323.381.528-08, residente e domiciliado na Rua ROSAS QUITERIA, nº 307, Cidade das Rosas, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP: 59293-408, para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Inclua-se o sócio acima apontados na autuação processual. Intimem-se as partes. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826371-32.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Compulsando-se aos autos, verifica-se que o juízo da Central de Arrematação e Avaliação devolveu os autos por ausência de sucesso no cumprimento do Mandado de Remoção do bem penhorado, o qual deveria ser objeto de leilão judicial. A parte autora, em contrapartida manifestou total desinteresse na localização do referido bem para fins de efetivação do respectivo leilão (ID 147836999), requerendo a continuidade de atos de constrição executiva contra a parte devedora, o que faz esgotar a competência do juízo da Arrematação, retornando os autos para nossa apreciação. Pois bem. Ao analisar os autos, tenho por bem deferir o pedido de consulta junto ao RENAJUD, verificando-se a existência de veículos em nome da parte promovida; e, em caso positivo, proceda com o impedimento, intimando-a para apresentar impugnação no prazo legal. Em caso negativo, verifique-se junto ao INFOJUD a existência de bens em nome da parte promovida. Caso as diligências sejam negativas, determino a parte autora que apresente planilha de cálculos atualizada, visando a inclusão do nome do réu no rol de inadimplentes junto ao SERASAJUD, com base no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, determino desde já a desconstituição do bem penhorado, cujo auto de penhora encontra-se juntado ao ID 59257643. Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0826371-32.2018.8.20.5004 Exeqüente: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA Advogado: Advogado(s) do reclamante: VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR] Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado. Em certidão de id 136729980, foi informado que não foi possível remover o bem. No id 147836999, A parte exequente informa não possuir interesse na adjudicação (id 147836999); requer ordem judicial para consulta e bloqueio de veículos eventualmente registrados em nome do executado, bem como a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito (SERASAJUD), para fins de negativação. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido acima é matéria alheia à competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de setembro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(96)