Cumprimento de sentença 0801459-86.2019.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801459-86.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:22

Mero expediente

27/01/2026, 20:24

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:15

Documento (Certidão)

26/06/2025, 11:28

Decurso de Prazo

16/06/2025, 10:04

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:37

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:02

Publicação

15/05/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº. 0801459-86.2019.8.20.5116 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOSEFA ADAUTO DE OLIVEIRA Polo Passivo: O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por meio de seus advogados/procuradoria jurídica, acerca do ofício requisitório de precatório (ID nº 151154276), com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito dos créditos a serem requisitados, devendo, se for o caso, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. GOIANINHA, 13 de maio de 2025. MARIA EUGÊNIA BRITO FERREIRA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801459-86.2019.8.20.5116. AUTOR: JOSEFA ADAUTO DE OLIVEIRA REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Josefa Adauto de Oliveira, em razão da decisão de id 123756450, a qual homologou os cálculos do exequente, alegando a existência de erro material, na medida em que, no teor da fundamentação, restou citada pessoa estranha a lide (id 127546226). Vieram-me os autos conclusos. Da análise da decisão de id 123756450, afere-se que assiste razão o embargante. De fato, no decorrer da fundamentação da decisão restou citada a pessoa de Emanuel Afonso Godinho Braga de Menezes Lima, enquanto que a exequente se trata de Josefa Adauto de Oliveira. Assim sendo, é o caso de CONHECER DOS EMBARGOS E ACOLHE-LOS para corrigir o erro material do ato judicial de id 123756450, fazendo constar que: onde se lê: “Emanuel Afonso Godinho Braga de Menezes Lima”; leia-se: “Josefa Adauto de Oliveira”. Mantenho a decisão de id 123756450, em seus demais termos. Outrossim, tendo o causídico acostado aos autos o contrato de honorários (id 129287878), autorizo a retenção dos honorários contratuais, tendo em vista que não foram expedidos os requisitórios de pagamento, consoante exegese do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB. Para fins de atender o disposto na Portaria Conjunta nº 37, de 27 de novembro de 2024, fixo os seguintes parâmetros para expedição do requisitório de pagamento: RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR Município de Goianinha/RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 35.792,57 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DATA-BASE DO CÁLCULO 09/08/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificação-Indenização RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim – 30% Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN, devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição, se tratar de RPV. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar, retorne concluso para sentença de extinção. Tratando-se de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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