Procedimento Comum Cível 0801334-93.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801334-93.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:53

Publicação

04/05/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801334-93.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação da MM. Juíza de Direito desta Vara, incluo o presente feito na pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na modalidade híbrida, conforme dados a seguir: DATA/HORÁRIO: 11/08/2026 08:15; LINK DA AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/2vmacaiba Macaíba/RN, data do sistema. JAIME GARCIA DE ARAUJO JUNIOR Chefe de Secretaria

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801334-93.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação da MM. Juíza de Direito desta Vara, incluo o presente feito na pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na modalidade híbrida, conforme dados a seguir: DATA/HORÁRIO: 11/08/2026 08:15; LINK DA AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/2vmacaiba Macaíba/RN, data do sistema. JAIME GARCIA DE ARAUJO JUNIOR Chefe de Secretaria

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:34

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:35

Audiência (instrução e julgamento; designada)

03/03/2026, 15:34

Mero expediente

30/10/2025, 09:23

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 17:09

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:01

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 22:24

Publicação

15/09/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:52

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EVERTON GOMES DE MORAIS Réu: Banco do Brasil S/A Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801334-93.2025.8.20.5121 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por EVERTON GOMES DE MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que o feito se encontra em fase para saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que há questões processuais pendentes a serem resolvidas. As partes já se manifestaram por meio de suas peças principais – petição inicial e contestação –, tendo sido exercido o contraditório. I – DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO 1. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A parte ré sustenta que o autor não teria comprovado adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, §2º, do CPC. Contudo, nos autos consta declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, além de documentos que evidenciam a ausência de capacidade econômica plena, como a declaração de isenção de IRPF, acostada à petição inicial. Cumpre destacar que o deferimento da justiça gratuita já foi analisado e deferido anteriormente por este juízo, não tendo sido trazido aos autos qualquer fato novo ou documento hábil a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração firmada. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. Da ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa administrativa A parte ré também sustenta que não teria havido tentativa prévia de solução extrajudicial, o que caracterizaria a ausência de pretensão resistida e, por consequência, a inexistência de interesse de agir. Tal alegação não merece acolhida. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não sendo requisito de admissibilidade da ação o prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, narrada na petição inicial, configura situação concreta de pretensão resistida e justifica a propositura da presente demanda. Rejeita-se, também, essa preliminar. II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as preliminares, constato que o feito está apto à fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. 1. Pontos controvertidos Delimito como pontos controvertidos da presente demanda: a) A existência ou inexistência de vínculo contratual entre as partes, especialmente quanto à origem da dívida atribuída ao autor (cartão Ourocard Fácil VISA); b) A legitimidade da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; c) A configuração (ou não) de dano moral indenizável e eventual responsabilidade civil do réu; d) O valor adequado à indenização, caso reconhecido o direito à reparação. 2. Ônus da prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC e conforme já deliberado na decisão anterior, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, motivo pelo qual mantenho a inversão do ônus da prova, competindo ao réu demonstrar a legalidade da contratação e a origem da dívida. 3. Produção de provas Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, inclusive: a) se pretendem produção de prova testemunhal, com a devida qualificação e rol de testemunhas; b) se requerem a designação de audiência de instrução e julgamento; c) ou, se o caso, optam pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem suficiente o conjunto probatório dos autos. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I, CPC). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 357 do CPC, rejeito as preliminares suscitadas na contestação, saneio o feito e fixo os pontos controvertidos conforme item II.1 supra. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão quanto à produção de provas ou, se for o caso, para julgamento antecipado. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EVERTON GOMES DE MORAIS. Requerido: Banco do Brasil S/A. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801334-93.2025.8.20.5121. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Everton Gomes de Morais em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória para que a parte demandada exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC e congêneres), por dívida que alega não ter contraído, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de tutela provisória, nos termos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A hipótese em exame refere-se à tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. Conforme exige o art. 300 do CPC, sua concessão depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que o nome do autor encontra-se negativado há quase quatro anos, conforme alegado e não infirmado, além de existir outras dívidas negativadas não impugnadas. Assim, não restou demonstrado o requisito do “periculum in mora”, o que afasta, por ora, a concessão da medida liminar pretendida. Dessa forma, deixo de analisar os demais requisitos da tutela de urgência, tendo em vista a ausência de perigo de dano atual ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória requerida, por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, §1º, do CPC, determino a inversão do ônus da prova, intimando a parte ré para, no prazo da contestação, juntar cópia do contrato assinado pelo autor que ampare a cobrança que originou a negativação. Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada normalmente e intimada para informar se possui proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando valor, forma e data de pagamento; b) Não havendo proposta, deverá apresentar contestação, no mesmo prazo, sob pena de revelia, podendo requerer o julgamento antecipado ou a designação de audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir; c) Havendo contestação, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo; d) Se não houver resposta ou se houver manifestação pelo julgamento antecipado, remetam-se os autos conclusos para sentença; e) Se houver pedido de audiência de instrução e julgamento, conclua-se para despacho; f) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não aceite ou se mantenha inerte, intime-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se conforme o rito ordinário. Caso as partes manifestem interesse, a audiência poderá ser realizada por videoconferência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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