Apelação Cível 0802433-14.2023.8.20.5107 - TJRN

Apelação Cível 0802433-14.2023.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SEVERINO PEREIRA NETO ADVOGADO: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802433-14.2023.8.20.5107 Cuida-se de recurso especial (Id. 32209985) interposto por SEVERINO PEREIRA NETO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30267160): EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. DESCONTO DE TERMO DE ASSOCIAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. ART. 42 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR (30 DE MARÇO DE 2021). ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÁ-FÉ NO PERÍODO ANTERIOR. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NO CASO. DANO MORAL INEXISTENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 31676078). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à definir se há dano moral presumido(in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1435). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. À Secretaria Judiciária, preclusa esta decisão, retornem-me os autos para as providências cabíveis. Ainda, observe a indicação de intimação exclusiva dos advogados Jose Paulo Pontes Oliveira - OAB/PB nº 24716 e Daniel Gerber - OAB/RS 39.879 e OAB/DF 47.827. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E DANIEL GERBER RECORRIDO: SEVERINO PEREIRA NETO ADVOGADOS: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA E RODRIGO DE LIMA BEZERRA DESPACHO Processo remetido a esta Vice-Presidência em razão do protocolo da petição de Id. 32973541, por meio da qual a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC informou possuir interesse na busca de solução consensual do conflito. Em razão disso, foi determinada a intimação da parte adversa para que se manifestasse acerca do referido pedido, esclarecendo eventual disposição na composição amigável da lide, sob pena da inércia ser interpretada como desinteresse na solução consensual. Assim, por meio da petição de Id. 34611388, SEVERINO PEREIRA NETO manifestou interesse na realização de acordo. Diante desse cenário, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), pelo prazo de trinta dias, a fim de que as partes possam apresentar o termo do acordo eventualmente firmado. Decorrido o prazo, sem a juntada dos termos do ajuste, retornem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial de Id. 32209985. Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Daniel Gerber, inscrito na OAB/RS sob o nº 39.879 e na OAB/DF sob o nº 47.827. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0802433-14.2023.8.20.5107

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 15:22

Convenção das Partes

29/01/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:53

Publicação

15/10/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SEVERINO PEREIRA NETO ADVOGADO: JOSÉ PAULO PONTES OLIVEIRA E RODRIGO DE LIMA BEZERRA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI E DANIEL GERBER DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos a esta Vice-Presidência após interposição de recurso especial (Id. 32209985) por Severino Pereira Neto. Na petição de Id. 32973541, a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos manifestou interesse na solução consensual do litígio. Em razão disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802433-14.2023.8.20.5107 intime-se a parte recorrente, Severino Pereira Neto, para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca da petição de Id. 32973541, sob pena de sua inércia ser interpretada como desinteresse na composição consensual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802433-14.2023.8.20.5107 Polo ativo SEVERINO PEREIRA NETO Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, RODRIGO DE LIMA BEZERRA Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA DE MODO CLARO E EXAURIENTE CONSIDERANDO O ACERVO PROCESSUAL. CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ E TJRN. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por SEVERINO PEREIRA NETO, por seu advogado, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento do recurso da ré, reformando a sentença para afastar a sua condenação por danos morais, julgando prejudicado o apelo do demandante. Nas suas razões, o embargante sustentou o acórdão apresenta obscuridade "visto a indenização por danos morais não foi afastada, MESMO DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO MENSALMENTE DEBITADO NA CONTA BANCÁRIA DO EMBARGANTE." Discorreu que "não pode ser levado em consideração para fixação do dano moral, um valor subjevo por este d. relator, que seria capaz de afetar os direito de personalidade do autor – embargante." Alegou que "Para fins de comparação o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descontado da autor pode ser o valor, total gasto com despesas para manutenção do seu lar (ÁGUA, ENERGIA OU ATÉ MESMO AS COMPRAS PARA MANUTENÇÃO DE SUA ALIMENTAÇÃO), quanto para este d. relator, os mesmos R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pode ser o valor de um mísero lanche da tarde." Discorreu que "seguindo o comparavo entre os valores considerados como capazes de provocar danos ao direito da personalidade, o EMBARGANTE requer que este d. relator, leve em consideração a condição pessoal do mesmo (IDOSO, APOSENTADO, PESSOA BASTANTE HUMILDE, DE VIDA SIMPLES), sendo evidente que o desconto considerado singelo por este d. relator, pode afetar e comprometer gravemente as despesas básicas da embargante, levando esta a passar necessidade." Por fim, postulou o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de que os vícios imputados fossem sanados. Sem contrarrazões do embargado, conforme certidão de ID. nº 30999179. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme se deixou antever, a parte recorrente apontou vícios a serem supridos na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. DESCONTO DE TERMO DE ASSOCIAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. ART. 42 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR (30 DE MARÇO DE 2021). ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÁ-FÉ NO PERÍODO ANTERIOR. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NO CASO. DANO MORAL INEXISTENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. É que, elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme narrado, o recorrente apontou a existência de obscuridade no acórdão embargado, que não teria considerado que os descontos mensais compromete as despesas básicas do autor. Analisando o feito, compreendo não assistir razão à recorrente. Isso porque a decisão vergastada analisou de modo claro e exauriente o acervo probatório, concluindo que a situação revelada nos autos não representava ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, consoante entendimento mais recente adotado pela 1ª Câmara Cível. Vejamos: "Na espécie, compreendo que a própria existência do desconto indevido não representa violação automática aos direitos da personalidade da parte consumidora, causando prejuízo ao seu patrimônio moral ou impacto negativo em sua imagem que justifique na imposição de indenização. Isso porque, a situação examinada não submeteu o demandante a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização de natureza extrapatrimonial, como inscrição em cadastro de inadimplentes, cobrança abusiva (capaz de ultrapassar o grau de tolerância razoável à situação) ou perda substancial de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolver a questão administrativamente. Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: [...] Desse modo, o desconto indevido, por si só, sem a demonstração de repercussões mais graves a esfera extrapatrimonial do autor, não foi capaz de causar sofrimento psíquico que se caracterize como dano moral, limitando-se aos aborrecimentos próprios da vida em sociedade, se enquadrando em hipótese de mero aborrecimento." Observa-se, na verdade, que o embargante, sobre a justificativa de suprir apontadas omissões e erro material, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria para obter novo pronunciamento desta corte, desta feita, de acordo com o seu interesse, o que não é possível pela via eleita. Igualmente, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício de julgamento a ser sanado no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1908305 SP 2021/0167472-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1721443 SP 2020/0156841-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os embargos de declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do aclaratórios. É como voto. Desembargado CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802433-14.2023.8.20.5107 Polo ativo SEVERINO PEREIRA NETO Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, RODRIGO DE LIMA BEZERRA Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. DESCONTO DE TERMO DE ASSOCIAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. ART. 42 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR (30 DE MARÇO DE 2021). ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÁ-FÉ NO PERÍODO ANTERIOR. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NO CASO. DANO MORAL INEXISTENTE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o apelo da parte ré e prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelas partes, por seus respectivos advogados, irresignadas com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0802433-14.2023.8.20.5107, promovida por SEVERINO PEREIRA NETO em desfavor do ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS-AMBEC, julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: "[...] ISSO POSTO, considerando os fundamentos citados e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; DETERMINAR a cessação dos descontos, se assim já não tiver procedido; DETERMINAR a restituição em dobro do(s) valor(es) descontado(s), devidamente liquidado(s) e atualizado(s) em cumprimento de sentença (juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto efetuado); e CONDENAR a demandada ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC – a pagar ao demandante, a título de compensação pelos danos morais suportados, a importância de 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença, acrescida de juros de 1% ao mês; Condeno, ainda, a parte demandada a custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, CPC. [...]" Nas razões recursais, o autor argumentou, em síntese, fazer jus à majoração da indenzação por danos morais. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse julgado totalmente procedentes os pedidos autorais. Igualmente, apelou a parte ré, defendendo que: i) não cometeu qualquer prática ilícito, não possuindo ingerência sobre os contratos realizados entre seus clientes e terceiros; ii) descaracterização da sua responsabilização quanto à repetição do indébito; iii) inexistência dos danos morais ou, subsidiariamente, necessidade de minoração do quantum indenizatório. Finalmente, requereu o conhecimento e provimento da apelação cível, para que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, postulando o desprovimento do apelo da parte adversa. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos, passando a apreciá-los conjuntamente, dada a similitude dos temas soerguidos. Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança de termo de associação em conta bancária, que a parte consumidora aduz não ter autorizado, averiguando se caracterizado dano material e moral a ser indenizado. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro o autor e se apresenta como seu destinatário. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que o postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos impugnados na exordial (ID nº 29699656). A seu turno, a parte demandada alegou que o demandante anuiu com o termo de associação, consoante autorização expressa em registro de áudio disponibilizado no link inserido na contestação. Todavia, depura-se que, ao se proceder o acesso ao referido link, este possui um erro, não conduzindo para nenhum documento. Assim, resta obstada a verificação da autenticidade da autorização referente ao negócio jurídico em questão. No entanto, a demandada se recusou a arcar com os custos da perícia determinada pelo juízo, não cumprindo as exigências legais, portanto, capaz de comprovar a legalidade do desconto, não comprovando nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina o art. 373, II, do CPC. Assim, restou demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, elencou práticas consideradas abusivas vedadas ao fornecedor, dentre as quais, no art. 39, III, tem-se a prática de “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Pelo exame do caderno processual, restou demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço, pois existem provas nos autos de que não houve a autorização pelo demandante. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC, de modo que a ré não comprovou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, sedimentou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Entrementes, a tese fixada no precedente supramencionado teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021, consoante vê-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, relator Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) (grifos acrescidos) Analisando detalhadamente o citado precedente, depura-se que ao contrário do pretendido pela recorrente, em nenhum momento, o STJ determinou que os descontos indevidos procedidos anteriormente ao seu julgamento (30/03/2021) enseja na aplicação automática da repetição do indébito na modalidade simples. Sendo assim, a correta interpretação do citado precedente - e da modulação dos seus efeitos - é no sentido de que a averiguação da boa-fé objetiva apta a ensejar na aplicação do art. 42 do CDC deve ser feita apenas partir do julgamento do precedente (30/03/2021) e, para o período anterior, observa-se se a conduta do fornecedor demonstrou-se de má-fé, conforme determinava a jurisprudência antes do julgamento do aresto supra. Nesse sentido, forçoso concluir que para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tal como ocorre na hipótese em apreço, subsiste a necessidade de comprovação da má-fé. No caso, como os descontos impugnados se iniciaram após 30/03/2021, vê-se caracterizada ofensa à boa-fé objetiva pela cobrança de serviços com contratação não demonstrada. Acerca da reparação por danos morais, o art. 14, caput, do CDC prevê a que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessário comprovar apenas a existência do fato, dano, nexo causal entre ambos. No tocante ao desconto indevido em conta bancária decorrente de serviços sem demonstração de expressa pactuação, entendo que, conquanto se enquadre como prestação de serviço defeituosa, não é capaz de ensejar em condenação por danos extrapatrimoniais. Esse foi o mais recente posicionamento adotado pela 1ª Câmara Cível, ao qual me filio. Nessa linha de intelecção, tem-se que a mera constatação de que houve desconto indevido do serviço impugnado não se enquadra como hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a análise da particularidade de cada caso apurando se existente prova da ofensa a algum dos atributos da personalidade da autora, o que não se vislumbra no caso em julgamento. Na espécie, compreendo que a própria existência do desconto indevido não representa violação automática aos direitos da personalidade da parte consumidora, causando prejuízo ao seu patrimônio moral ou impacto negativo em sua imagem que justifique na imposição de indenização. Isso porque, a situação examinada não submeteu o demandante a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização de natureza extrapatrimonial, como inscrição em cadastro de inadimplentes, cobrança abusiva (capaz de ultrapassar o grau de tolerância razoável à situação) ou perda substancial de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolver a questão administrativamente. Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: “[…] para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, destaco precedente da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC (TESE 161, V, ITENS 3 E 4, DO STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PACOTE DE SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 0800727-94.2024.8.20.5160 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 29/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) Desse modo, o desconto indevido, por si só, sem a demonstração de repercussões mais graves a esfera extrapatrimonial do autor, não foi capaz de causar sofrimento psíquico que se caracterize como dano moral, limitando-se aos aborrecimentos próprios da vida em sociedade, se enquadrando em hipótese de mero aborrecimento. Por conseguinte, fica prejudicada a pretensão recursal da autora de majoração da indenização por danos morais. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso da ré, reformando a sentença apenas para afastar a sua condenação por danos morais, ficando prejudicado o apelo do demandante. Em consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais pro rata, fixando os honorários advocatícios 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

07/04/2025, 00:00

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