Execução de Título Extrajudicial 0803797-39.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803797-39.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 15:05

Trânsito em julgado

19/01/2026, 15:04

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/12/2025, 02:28

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:25

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:25

Publicação

24/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:32

Publicação

24/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: MITILENE EUGENIA VENANCIO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803797-39.2023.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, denota-se que a condenação foi satisfeita. Assim, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato. NATAL/RN, 19 de novembro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: MITILENE EUGENIA VENANCIO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803797-39.2023.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, denota-se que a condenação foi satisfeita. Assim, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato. NATAL/RN, 19 de novembro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 15:11

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803797-39.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: MITILENE EUGENIA VENANCIO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade preenchidos, razão por que conheço do recurso. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarar seu conteúdo ou, ainda, afastar obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferido. Nesta perspectiva, se houve erro na apreciação da matéria fática ou incorreta aplicação do direito à espécie versada nos autos, somente mediante o remédio apropriado poderá a parte embargante reformar a decisão. No ponto, a mencionada espécie recursal visa, apenas, aclarar ou integrar a decisão, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, senão quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão. Tal modalidade recursal não se presta, portanto, à veiculação de insurgência fundada em suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. Ademais, convém registrar que, apesar de prevista constitucionalmente, a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o exame de cada argumento perfilhado pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara os fundamentos do seu convencimento. In casu, com razão em parte o embargante. Isto dito, a sentença foi publicada, de fato, com omissão, pois não foram analisados todos os pontos trazidos pelo Embargos a Execução, especialmente no que tange ao conteúdo do mérito da ação executiva. Com mais justeza a sentença deve ser reexaminada quanto ao mérito da execução, pois o pleito do embargante é coerente com o espírito da lei e as normas de direito processual civil. Pondero e decido. 2.1 – Mérito: As despesas condominiais, devido à sua natureza propter rem, são obrigações provenientes da própria coisa que recaem sobre o proprietário da unidade imobiliária ou sobre os titulares de um dos aspectos da propriedade - a exemplo da posse -, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Por ser assim, a responsabilidade pelo pagamento também pode ser transferida para o adquirente do imóvel em caso de inadimplemento do antigo titular (art. 1.345 do CC/2002). Além disso, nos termos do art. 1.334 do CC/2002, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas são equiparados aos proprietários. Por conseguinte, diante da celebração de compromisso de compra e venda, o dever de adimplir as cotas condominiais pode ser tanto do promissário comprador quanto do promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Seguindo tal linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel. In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 3. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a data da efetiva disponibilização do imóvel aos compradores, demandaria a desconstituição das conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.754.623/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/2021) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.848.775/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 3/3/2021) (destaquei) Portanto, a posse é o elemento fático que gera para o adquirente do imóvel a obrigação de arcar com as despesas condominiais, haja vista que passa a usufruir - ou tem à sua disposição - toda a estrutura organizada do condomínio. Tanto é assim que, se o condomínio tiver ciência da alienação da unidade imobiliária, afasta-se a legitimidade passiva do proprietário para responder pelas referidas taxas a partir do momento em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador. No caso dos autos, tem-se que o título executivo extrajudicial é formado por taxas condominiais não adimplidas ID 96260957, não havendo justificativa de fato ou de direito sustentado pela parte executada que contrarie a pretensão do exequente, já que aquela não trouxe à baila argumentos aptos a infirmar o direito pretendido em sede de execução. Em que pese a alegação da parte embargante de que a unidade do Bloco 15, Apartamento 302, do Norte Boulevard Residencial estava pronta para ser entregue a proprietária (ID 139986263), momento a partir do qual seria da adquirente a responsabilidade pelas taxas condominiais objeto da execução, não há provas de que as chaves do imóvel foram entregues a Sra. MITILENE EUGÊNIA VENÂNCIO. Claro está que em decorrência de não ter havido a entrega das chaves a compradora do imóvel, não há se falar em transferência da posse e, via de consequência, responsabilidade da compradora pelo pagamento das taxas condominiais. A toda evidência, não cabe dúvida alguma de que as taxas condominiais são devidas pela construtora, ora embargante. Por efeito, o direito da parte exequente ganha robustez para que seja reconhecido seu pleito formulado na petição de execução. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, vez que preenchidas suas condições de admissibilidade, oportunidade em que acolho os aclaratório com a finalidade de suprir a omissão apontada, ao passo que nego provimento quanto aos demais pedidos, nos termos da fundamentação supra, para manter incólume a parte dispositiva da sentença proferida no ID 146797956. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803797-39.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: MITILENE EUGENIA VENANCIO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.1 – Da suspensão da execução: Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: requerimento expresso do embargante, dado que o efeito suspensivo não é automático, devendo ser expressamente pedido pelo devedor; garantia do juízo, ou seja, ter o devedor oferecido penhora, depósito ou caução suficientes para cobrir o valor em discussão e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistente na verificação, pelo juiz, da existência de elementos que demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo embargante e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Por efeito, entendo que não foi demonstrado concretamente o periculum in mora arguido pelo embargante, dado que o devedor é uma das maiores construtoras do país[1], não havendo qualquer possibilidade de o valor executado abalar as finanças do devedor. Com essas considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a suspensão da execução, por ausência de requisito legal para sua concessão. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar dano à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível. Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação. Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação. E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: No caso dos autos, assiste razão a parte embargante. Em que pese o rico argumento do embargado em sua petição, está devidamente comprovado nos autos que a citação para impugnar a execução foi entregue em endereço diverso (ID 134583540) de onde o embargante exerce suas atividades administrativas (ID 139986267). No ponto, sabe-se que a eficácia das comunicações processuais é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo a ausência de citação defeito processual de maior gravidade no sistema processual civil brasileiro. Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação válida do executado para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015), razão pela qual deve ser declarada nula a citação encaminhada para a parte executada no ID 134583540, pois esta é a solução mais consentânea com o espírito da lei e da Constituição Federal de 1988. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução no ID 139986262, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para DECLARAR nula a citação encaminhada para a parte executada, a qual está registrada no ID 134583540. Por conseguinte, diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº. 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, procedo a intimação da parte EXECUTADA para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação do valor por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Frise-se que não poderá ser indicada, pague fácil, conta-salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS. Cumprida a diligência, DETERMINO que a secretaria libere de forma imediata, em favor da parte embargante, a quantia apreendida no ID 137075180. Após, CITE-SE a parte demandada, por meio de seu advogado, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Disponível em: <https://valor.globo.com/empresas/noticia/2025/01/13/mrv-amplia-lancamentos-em-51percent-e-vendas-em-19percent-no-4o-trimestre.ghtml>, acesso em 27 de março de 2025

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803797-39.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: MITILENE EUGENIA VENANCIO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.1 – Da suspensão da execução: Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: requerimento expresso do embargante, dado que o efeito suspensivo não é automático, devendo ser expressamente pedido pelo devedor; garantia do juízo, ou seja, ter o devedor oferecido penhora, depósito ou caução suficientes para cobrir o valor em discussão e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistente na verificação, pelo juiz, da existência de elementos que demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo embargante e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Por efeito, entendo que não foi demonstrado concretamente o periculum in mora arguido pelo embargante, dado que o devedor é uma das maiores construtoras do país[1], não havendo qualquer possibilidade de o valor executado abalar as finanças do devedor. Com essas considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a suspensão da execução, por ausência de requisito legal para sua concessão. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar dano à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível. Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação. Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação. E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: No caso dos autos, assiste razão a parte embargante. Em que pese o rico argumento do embargado em sua petição, está devidamente comprovado nos autos que a citação para impugnar a execução foi entregue em endereço diverso (ID 134583540) de onde o embargante exerce suas atividades administrativas (ID 139986267). No ponto, sabe-se que a eficácia das comunicações processuais é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo a ausência de citação defeito processual de maior gravidade no sistema processual civil brasileiro. Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação válida do executado para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015), razão pela qual deve ser declarada nula a citação encaminhada para a parte executada no ID 134583540, pois esta é a solução mais consentânea com o espírito da lei e da Constituição Federal de 1988. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução no ID 139986262, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para DECLARAR nula a citação encaminhada para a parte executada, a qual está registrada no ID 134583540. Por conseguinte, diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº. 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, procedo a intimação da parte EXECUTADA para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação do valor por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Frise-se que não poderá ser indicada, pague fácil, conta-salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS. Cumprida a diligência, DETERMINO que a secretaria libere de forma imediata, em favor da parte embargante, a quantia apreendida no ID 137075180. Após, CITE-SE a parte demandada, por meio de seu advogado, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Disponível em: <https://valor.globo.com/empresas/noticia/2025/01/13/mrv-amplia-lancamentos-em-51percent-e-vendas-em-19percent-no-4o-trimestre.ghtml>, acesso em 27 de março de 2025

31/03/2025, 00:00

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