Cumprimento de sentença 0807237-14.2021.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807237-14.2021.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 13:52

Trânsito em julgado

01/07/2025, 13:52

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:31

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:30

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:29

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:28

Publicação

12/06/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:24

Publicação

12/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:36

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:35

Publicação

12/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807237-14.2021.8.20.5004. EXECUTADO: INBRAD - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL, SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): SANDRA DO NASCIMENTO SALES Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença da ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral referente ao processo em referência. No presente caso, após apreciação dos embargos à execução foi liberada em favor da parte autora a quantia necessária à quitação do débito exequendo, considerando já ter ocorrido o pagamento de outra parte da dívida em data anterior, id 80888923, não havendo mais pendências a serem satisfeitas. A extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação encontra respaldo legal no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Extingue-se a execução quando: II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação;" Ainda, o Artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe: "A extinção põe fim ao processo, incumbindo ao juiz determinar as medidas necessárias para a desconstituição dos atos executivos." Diante do exposto e considerando que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito, declaro EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes, se houver, deverão ser cobradas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. NATAL /RN, 10 de junho de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807237-14.2021.8.20.5004. EXECUTADO: INBRAD - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL, SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): SANDRA DO NASCIMENTO SALES Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença da ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral referente ao processo em referência. No presente caso, após apreciação dos embargos à execução foi liberada em favor da parte autora a quantia necessária à quitação do débito exequendo, considerando já ter ocorrido o pagamento de outra parte da dívida em data anterior, id 80888923, não havendo mais pendências a serem satisfeitas. A extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação encontra respaldo legal no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Extingue-se a execução quando: II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação;" Ainda, o Artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe: "A extinção põe fim ao processo, incumbindo ao juiz determinar as medidas necessárias para a desconstituição dos atos executivos." Diante do exposto e considerando que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito, declaro EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes, se houver, deverão ser cobradas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. NATAL /RN, 10 de junho de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: INBRAD - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807237-14.2021.8.20.5004 Autor(a): SANDRA DO NASCIMENTO SALES Cuida-se de embargos à execução, em que SER EDUCACIONAL S.A argumenta que o montante penhorado foi superior ao devido e, por conseguinte, requer a liberação em seu favor do valor apreendido em excesso. Além disso, aponta que o valor excede a quota-parte que lhe cabia. INBRAD - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL e a parte exequente, deixaram de se manifestar, respectivamente, sobre a penhora e sobre os embargos. É o breve relatório, decido. Analisando os autos, verifico que houve inicialmente bloqueio de valor superior ao devido, em razão do procedimento adotado pelo SISBAJUD de apreender o montante exequendo em todas as contas localizadas, no entanto, o excesso já foi desbloqueado no momento da transferência de valores, conforme se comprova nos ids 140651711 e 143138229. Além disso, como a condenação ocorreu de forma solidária, todos os co-devedores são responsáveis pela integralidade da dívida. Não está, portanto, configurado o excesso de execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução da SER EDUCACIONAL S.A. Sem custas e honorários. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás em favor do exequente quanto aos montantes bloqueados da SER EDUCACIONAL S.A. Diante da ausência de impugnação do INBRAD - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL, libere-se através do SISCONDJ o montante penhorado de sua conta, independentemente do trânsito em julgado. Após, faça-se conclusão para sentença de extinção da execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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