Execução de Título Extrajudicial 0811329-64.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811329-64.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:44

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:19

Publicação

31/01/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de indenização julgada por este Juízo e, tendo decorrido o trânsito em julgado, foi promovida pelo autor a execução definitiva da decisão, constando no processo a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da empresa demandada suficientes ao pagamento integral da dívida, sendo requerida pelo credor a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, na forma prevista no art. 28 do CDC. De início, percebe-se que o ato que deu ensejo à ação de conhecimento, cuja sentença se executa, decorreu de relação de consumo, incidindo, pois, as regras e princípios do CDC, bem como, não resta dúvida de que existem obstáculos à normal execução do julgado, devendo ser aplicada a regra prevista no § 5º do art. 28 do CDC, para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, recaindo a responsabilidade sobre a pessoa de seus sócios, no caso em tela as executadas tem o mesmo sócio administrador, exercem o mesmo tipo de negócio, relativos a intermediação de venda e atividades turísticas, indicando também para a confusão patrimonial e grupo econômico entre as referidas empresas, cabendo a desconsideração para que os efeitos da sentença exequenda recaiam sobre o sócio administrador. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando o prosseguimento da execução, com a penhora online de bens suficientes a satisfação do débito, nas contas porventura existentes em nome dos executados Gilda de Lima Souza e Romildo Mourato da Silva. Intimem-se as partes para ciência desta. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de novembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:35

Outras Decisões

12/01/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 18:15

Decurso de Prazo

20/10/2025, 18:15

Decurso de Prazo

19/10/2025, 00:21

Publicação

15/09/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:04

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de indenização julgada por este Juízo e, tendo decorrido o trânsito em julgado, foi promovida pelo autor a execução definitiva da decisão, constando no processo a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da empresa demandada suficientes ao pagamento integral da dívida, sendo requerida pelo credor a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, na forma prevista no art. 28 do CDC. De início, percebe-se que o ato que deu ensejo à ação de conhecimento, cuja sentença se executa, decorreu de relação de consumo, incidindo, pois, as regras e princípios do CDC, bem como, não resta dúvida de que existem obstáculos à normal execução do julgado, devendo ser aplicada a regra prevista no § 5º do art. 28 do CDC, para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, recaindo a responsabilidade sobre a pessoa de seus sócios, no caso em tela as executadas tem o mesmo sócio administrador, exercem o mesmo tipo de negócio, relativos a intermediação de venda e atividades turísticas, indicando também para a confusão patrimonial e grupo econômico entre as referidas empresas, cabendo a desconsideração para que os efeitos da sentença exequenda recaiam sobre o sócio administrador. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando o prosseguimento da execução, com a penhora online de bens suficientes a satisfação do débito, nas contas porventura existentes em nome dos executados Gilda de Lima Souza e Romildo Mourato da Silva. Intimem-se as partes para ciência desta. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de novembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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