Procedimento Comum Cível 0806823-30.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806823-30.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

02/12/2024, 04:56

Publicado Sentença em 23/01/2024.

02/12/2024, 04:56

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:13

Juntada de termo

17/09/2024, 09:12

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:24

Juntada de despacho

13/09/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO, EZEQUIEL MEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, EDUARDO GUIDI GAGLIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806823-30.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 25801375) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25654521): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE 11) SEM O CARREGADOR USB-C. CONDUTA ILÍCITA E PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ITEM QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - “o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone, não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca.” (www.migalhas.com.br/venda-de-celular-sem-carregador). - A prática da venda foi adotada mundialmente, mantendo, contudo, o cabo de energia, cuja função também serve à transmissão de dados para outros dispositivos, de modo que não se evidencia como obrigatório o carregador original para o funcionamento do aparelho. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 18, §6º, III, 39, I, do Código Defesa do Consumidor, 36, XVIII, da Lei 12.529/2011. Justiça gratuita deferida (Id. 25654521). Contrarrazões apresentadas (Id. 26190719). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, sustenta o recorrente violação aos arts. 18, §6º, III, 39, I, do Código Defesa do Consumidor, 36, XVIII, da Lei 12.529/2011 sem indicar de que forma os referidos dispositivos foram violados, apenas arguindo a existência de prequestionamento dos referidos dispositivos e, ato contínuo, a despeito da não indicação do permissivo constitucional pertinente, abre tópico acerca da divergência jurisprudencial. Pois bem. De acordo com o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, em que e como teria se dado tal violação ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia”. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, colaciono as seguintes ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Com efeito, não se configura julgamento extra petita quando os pedidos são analisados e decididos a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando toda a petição inicial. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que diz respeito a observância do originariamente pactuado entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. (REsp n. 1.566.231/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 7/3/2016.) 5. Relativamente ao laudo pericial e o valor localitvo, constata-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.864.640/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.239.372/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.)- grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA E JULGAMENTO BASEADO EM FATO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). - grifos acrescidos. Além disso, verifica-se que o recorrente, em suas razões, não procedeu ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática ente o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023)- grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALORES IRRISÓRIOS OU INESTIMÁVEIS. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III - Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal. IV - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.000.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)- grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806823-30.2023.8.20.5106 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de julho de 2024 THAYANNE RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO Servidora da Secretaria Judiciária

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alexandro Marques dos Santos Filho Advogado: Dr. Alexandro Marques dos Santos Filho Apelado: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Dr. Raphael Burleigh de Medeiros Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE 11) SEM O CARREGADOR USB-C. CONDUTA ILÍCITA E PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ITEM QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - “o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone, não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca.” (www.migalhas.com.br/venda-de-celular-sem-carregador). - A prática da venda foi adotada mundialmente, mantendo, contudo, o cabo de energia, cuja função também serve à transmissão de dados para outros dispositivos, de modo que não se evidencia como obrigatório o carregador original para o funcionamento do aparelho. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806823-30.2023.8.20.5106 Polo ativo ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO, EZEQUIEL MEIRA DO NASCIMENTO Polo passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, EDUARDO GUIDI GAGLIANO Apelação Cível nº 0806823-30.2023.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Alexandro Marques dos Santos Filho em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra Apple Computer Brasil Ltda, julgou improcedente o pedido inicial que visava obrigar a demandada a fornecer “Carregador Original Apple USB-C de 20W” e a reparação moral. Em suas razões, alega que adquiriu da apelada um “Iphone 11”, da fabricante Apple, no valor de R$ 4.499,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais). Aduz que contrariando qualquer legítima expectativa do consumidor, o produto só veio com o cabo USB-C sem a fonte de alimentação, a saber o “Carregador USB-C Apple de 20W”, o que impossibilita o uso do aparelho celular depois da primeira carga que o acompanha. Assevera que não houve informação adequada e a publicidade foi enganosa, bem como que houve conduta ilícita da apelada. Sustenta que a fonte de energia trata-se de produto essencial e imprescindível para o uso do produto, não sendo possível se utilizar do aparelho sem um carregador. Argumenta sobre a venda casada e a ocorrência de dano moral indenizável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões impugnando o deferimento da justiça gratuita e pelo desprovimento do recurso (Id 24691142). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 99, §3, CPC presume-se verdadeira a insuficiência alegada, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária, não havendo razões para revogar o benefício concedido. Assim sendo, sem maiores delongas, rejeito dita impugnação. Tecidas essas considerações, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, que visava obrigar a demandada a fornecer “Carregador Original Apple USB-C de 20W” e a reparação moral. Com efeito, entende-se que a venda de aparelho celular (Iphone 11) sem a respectiva fonte de alimentação não caracteriza prática abusiva, quando, ao adquirir o produto, o consumidor é devidamente informado acerca dessa condição. Entende-se, ainda, que “o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone, não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca.” (www.migalhas.com.br/venda-de-celular-sem-carregador). In casu, no curso da instrução processual, não restou demonstrada a ausência de informações acerca da venda separada do Iphone 11 e do adaptador/carregador, bem como que o referido item seria a única opção para o carregamento do celular adquirido pelo apelante. De fato, a prática da venda foi adotada mundialmente, mantendo, contudo, o cabo de energia, cuja função também serve à transmissão de dados para outros dispositivos, de modo que não se evidencia como obrigatório o carregador original para o funcionamento do aparelho. Nesse contexto, trago à colação jurisprudência desta Egrégia Corte e a pátria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DA MARCA “APPLE” DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I). EQUIPAMENTO NÃO ESSENCIAL AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO “IPHONE”. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR POR UTILIZAR OUTRO ADAPTADOR QUE JÁ POSSUA, ADQUIRIR ADAPTADOR DE OUTRA MARCA (QUE NÃO A “APPLE”), COMPRAR OUTROS DISPOSITIVOS MÓVEIS (COMO CARREGADORES PORTÁTEIS OU “CASES”) PARA CARREGAMENTO DE SEU APARELHO ETC. EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA (CF, ART. 1º, IV) E DA LIBERDADE ECONÔMICA CONTRATUAL (CC, ART. 421). UMA VEZ CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III), O FORNECEDOR PODE SIMPLESMENTE OPTAR POR NÃO DISPONIBILIZAR ACESSÓRIOS NÃO ESSENCIAIS AO PRODUTO PRINCIPAL POR SI OFERTADO. O CONSUMIDOR DETÉM LIVRE ARBÍTRIO PARA, DIANTE DE INÚMERAS OFERTAS DE APARELHOS CELULARES NO MERCADO DE CONSUMO, ESCOLHER AQUELA QUE MELHOR LHE APROUVER. (…). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (…). 2. A conduta da empresa ré, ora recorrente, não configura venda casada que, na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, se caracteriza pelo condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. A rigor, ao adquirir o seu aparelho celular, a consumidora não foi obrigada, seja direta ou indiretamente, a adquirir outro produto ou serviço também fornecido pela empresa “Apple”. 3. Não se pode afirmar que o adaptador de tomada produzido pela empresa recorrente é um acessório essencial ao regular funcionamento do aparelho celular. Ao adquirir um aparelho celular da marca “Apple”, o consumidor dispõe da opção de utilizar um outro adaptador que já possua, caso compatível com a entrada USB-C. Além disso, o comprador também tem a possibilidade de adquirir/utilizar um carregador por indução, sem fio, por meio da tecnologia de “comunicação por campo de proximidade” ou “near-field communication (NFC)”, que permite a troca de informações sem fio e de forma segura entre dispositivos compatíveis que estejam próximos um do outro. Essa tecnologia, aliás, já vem sendo aplicada nas próprias “cases” (“capinhas”), vendidas em inúmeros estabelecimentos e utilizadas tanto para proteção do aparelho quanto, agora, para a sua recarga. 4. No caso concreto, a consumidora, mesmo ciente da não disponibilização do adaptador de tomada, optou por efetivar a compra e continuar com o produto da forma adquirida. Ou seja, diante de um sem-número de ofertas de aparelhos celulares no mercado de consumo, “online” e presencial, alguns acompanhando carregadores, adaptadores, fones de ouvido e outros acessórios, a consumidora optou por adquirir um “iPhone” com um cabo “lightning” de saída USB-C. 5. A oferta de um aparelho celular sem um adaptador de energia, equipamento não essencial ao seu regular funcionamento, está amparada na livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV). Na verdade, estranho e contrário ao citado fundamento constitucional seria obstar o fornecedor de escolher a forma como agregará valor aos seus produtos. 6. Com efeito, num ambiente de liberdade econômica, não se afiguraria legítimo subtrair do fornecedor a opção de não incluir no “combo” do aparelho celular posto no mercado de consumo um adaptador de tomada ou um fone de ouvido, notadamente se não essencial ao produto. 7. Logo, seja imbuído da intenção de preservação do meio ambiente, seja para reduzir o valor final do produto, seja simplesmente por opção/estratégia de mercado, o fato é que o fornecedor tem o direito de disponibilizar produtos sem acessórios que, embora incontestavelmente úteis, não sejam essenciais ao seu regular funcionamento.” (TJRN - RI nº 0800775-87.2022.8.20.5139 – Relator Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo – 1ª Turma Recursal – j. em 10/10/2023 – destaquei). “EMENTA: COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR FORNECIDO PELA RÉ (IPHONE 11). PRODUTO ENTREGUE DESACOMPANHADO DO ADAPTADOR NECESSÁRIO PARA A CARGA DE ENERGIA, QUE TEVE QUE SER ADQUIRIDO SEPARADAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CABO USB DO APARELHO É COMPATÍVEL APENAS COM O ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO FABRICADO PELA RÉ, RESTRINGINDO A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E CONFIGURANDO VENDA CASADA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ EVIDENCIAM QUE O CONSUMIDOR TEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER ADAPTADORES PORTÁTEIS OU POR INDUÇÃO, NÃO ESTANDO RESTRITO ÀQUELE POR ELA FABRICADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. EMBALAGEM DO PRODUTO QUE APRESENTA A INFORMAÇÃO DE QUE O ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO E OS FONES DE OUVIDO SÃO VENDIDOS SEPARADAMENTE. INFORMAÇÃO QUE É DIVULGADA TAMBÉM NO SITE DA FABRICANTE E NO DA REVENDEDORA. EMPRESA RÉ QUE CUMPRIU O DEVER IMPOSTO PELOS ARTS. 6º E 30, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIANTE DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS ITENS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO, PODERIA O CONSUMIDOR OPTAR POR ADQUIRIR O APARELHO COMERCIALIZADO PELA RÉ, NAS CONDIÇÕES EM QUE OFERECIDO, OU ADQUIRIR APARELHO DE OUTRAS MARCAS E MODELOS DISPONÍVEIS NO MERCADO, DE MODO A ATENDER A SUA EXPECTATIVA E NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AC nº 0318426-75.2022-8.26.0062 – Relator Desembargador Gomes Varjão – 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 15/04/2024 - destaquei) Portanto, as razões sustentadas no recurso não são aptas a reformar a sentença recorrida, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Julho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806823-30.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 02-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806823-30.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 02-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806823-30.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806823-30.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Alexandro Marques dos Santos Filho Advogado: Dr. Alexandro Marques dos Santos Filho Apelado: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Dr. Raphael Burleigh de Medeiros Relator: Desembargador João Rebouças. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0806823-30.2023.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta por Alexandro Marques dos Santos Filho em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra Apple Computer Brasil Ltda, julgou improcedente o pedido inicial que visava obrigar a demandada a fornecer “Carregador Original Apple USB-C de 20W” e a reparação moral. Com efeito, mister ressaltar que o apelante alega ser beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual deixou de efetuar o preparo recursal. Em contrarrazões (Id 24691142), a apelada, afirma que a concessão do benefício deve ser revogada, de modo que vislumbrando nos autos elementos capazes de contraditar a hipossuficiência do requerente, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, determino que o apelante seja intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Em seguida, à conclusão. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/05/2024, 11:31

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 22:33

Acórdão

•03/07/2024, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO, EZEQUIEL MEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, EDUARDO GUIDI GAGLIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806823-30.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 25801375) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25654521): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE 11) SEM O CARREGADOR USB-C. CONDUTA ILÍCITA E PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ITEM QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - “o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone, não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca.” (www.migalhas.com.br/venda-de-celular-sem-carregador). - A prática da venda foi adotada mundialmente, mantendo, contudo, o cabo de energia, cuja função também serve à transmissão de dados para outros dispositivos, de modo que não se evidencia como obrigatório o carregador original para o funcionamento do aparelho. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 18, §6º, III, 39, I, do Código Defesa do Consumidor, 36, XVIII, da Lei 12.529/2011. Justiça gratuita deferida (Id. 25654521). Contrarrazões apresentadas (Id. 26190719). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, sustenta o recorrente violação aos arts. 18, §6º, III, 39, I, do Código Defesa do Consumidor, 36, XVIII, da Lei 12.529/2011 sem indicar de que forma os referidos dispositivos foram violados, apenas arguindo a existência de prequestionamento dos referidos dispositivos e, ato contínuo, a despeito da não indicação do permissivo constitucional pertinente, abre tópico acerca da divergência jurisprudencial. Pois bem. De acordo com o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, em que e como teria se dado tal violação ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia”. Nesse contexto, deve ser inadmitido o apelo extremo ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, colaciono as seguintes ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Com efeito, não se configura julgamento extra petita quando os pedidos são analisados e decididos a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando toda a petição inicial. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que diz respeito a observância do originariamente pactuado entre as partes, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/1991 autorizam que tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. (REsp n. 1.566.231/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 7/3/2016.) 5. Relativamente ao laudo pericial e o valor localitvo, constata-se que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.864.640/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.239.372/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.)- grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA E JULGAMENTO BASEADO EM FATO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). - grifos acrescidos. Além disso, verifica-se que o recorrente, em suas razões, não procedeu ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática ente o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023)- grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALORES IRRISÓRIOS OU INESTIMÁVEIS. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III - Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal. IV - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.000.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)- grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alexandro Marques dos Santos Filho Advogado: Dr. Alexandro Marques dos Santos Filho Apelado: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Dr. Raphael Burleigh de Medeiros Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE 11) SEM O CARREGADOR USB-C. CONDUTA ILÍCITA E PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ITEM QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - “o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone, não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca.” (www.migalhas.com.br/venda-de-celular-sem-carregador). - A prática da venda foi adotada mundialmente, mantendo, contudo, o cabo de energia, cuja função também serve à transmissão de dados para outros dispositivos, de modo que não se evidencia como obrigatório o carregador original para o funcionamento do aparelho. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806823-30.2023.8.20.5106 Polo ativo ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO Advogado(s): ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO, EZEQUIEL MEIRA DO NASCIMENTO Polo passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS, EDUARDO GUIDI GAGLIANO Apelação Cível nº 0806823-30.2023.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Alexandro Marques dos Santos Filho em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra Apple Computer Brasil Ltda, julgou improcedente o pedido inicial que visava obrigar a demandada a fornecer “Carregador Original Apple USB-C de 20W” e a reparação moral. Em suas razões, alega que adquiriu da apelada um “Iphone 11”, da fabricante Apple, no valor de R$ 4.499,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais). Aduz que contrariando qualquer legítima expectativa do consumidor, o produto só veio com o cabo USB-C sem a fonte de alimentação, a saber o “Carregador USB-C Apple de 20W”, o que impossibilita o uso do aparelho celular depois da primeira carga que o acompanha. Assevera que não houve informação adequada e a publicidade foi enganosa, bem como que houve conduta ilícita da apelada. Sustenta que a fonte de energia trata-se de produto essencial e imprescindível para o uso do produto, não sendo possível se utilizar do aparelho sem um carregador. Argumenta sobre a venda casada e a ocorrência de dano moral indenizável. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões impugnando o deferimento da justiça gratuita e pelo desprovimento do recurso (Id 24691142). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 99, §3, CPC presume-se verdadeira a insuficiência alegada, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária, não havendo razões para revogar o benefício concedido. Assim sendo, sem maiores delongas, rejeito dita impugnação. Tecidas essas considerações, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, que visava obrigar a demandada a fornecer “Carregador Original Apple USB-C de 20W” e a reparação moral. Com efeito, entende-se que a venda de aparelho celular (Iphone 11) sem a respectiva fonte de alimentação não caracteriza prática abusiva, quando, ao adquirir o produto, o consumidor é devidamente informado acerca dessa condição. Entende-se, ainda, que “o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone, não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca.” (www.migalhas.com.br/venda-de-celular-sem-carregador). In casu, no curso da instrução processual, não restou demonstrada a ausência de informações acerca da venda separada do Iphone 11 e do adaptador/carregador, bem como que o referido item seria a única opção para o carregamento do celular adquirido pelo apelante. De fato, a prática da venda foi adotada mundialmente, mantendo, contudo, o cabo de energia, cuja função também serve à transmissão de dados para outros dispositivos, de modo que não se evidencia como obrigatório o carregador original para o funcionamento do aparelho. Nesse contexto, trago à colação jurisprudência desta Egrégia Corte e a pátria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DA MARCA “APPLE” DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I). EQUIPAMENTO NÃO ESSENCIAL AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO “IPHONE”. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR POR UTILIZAR OUTRO ADAPTADOR QUE JÁ POSSUA, ADQUIRIR ADAPTADOR DE OUTRA MARCA (QUE NÃO A “APPLE”), COMPRAR OUTROS DISPOSITIVOS MÓVEIS (COMO CARREGADORES PORTÁTEIS OU “CASES”) PARA CARREGAMENTO DE SEU APARELHO ETC. EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA (CF, ART. 1º, IV) E DA LIBERDADE ECONÔMICA CONTRATUAL (CC, ART. 421). UMA VEZ CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III), O FORNECEDOR PODE SIMPLESMENTE OPTAR POR NÃO DISPONIBILIZAR ACESSÓRIOS NÃO ESSENCIAIS AO PRODUTO PRINCIPAL POR SI OFERTADO. O CONSUMIDOR DETÉM LIVRE ARBÍTRIO PARA, DIANTE DE INÚMERAS OFERTAS DE APARELHOS CELULARES NO MERCADO DE CONSUMO, ESCOLHER AQUELA QUE MELHOR LHE APROUVER. (…). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (…). 2. A conduta da empresa ré, ora recorrente, não configura venda casada que, na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, se caracteriza pelo condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. A rigor, ao adquirir o seu aparelho celular, a consumidora não foi obrigada, seja direta ou indiretamente, a adquirir outro produto ou serviço também fornecido pela empresa “Apple”. 3. Não se pode afirmar que o adaptador de tomada produzido pela empresa recorrente é um acessório essencial ao regular funcionamento do aparelho celular. Ao adquirir um aparelho celular da marca “Apple”, o consumidor dispõe da opção de utilizar um outro adaptador que já possua, caso compatível com a entrada USB-C. Além disso, o comprador também tem a possibilidade de adquirir/utilizar um carregador por indução, sem fio, por meio da tecnologia de “comunicação por campo de proximidade” ou “near-field communication (NFC)”, que permite a troca de informações sem fio e de forma segura entre dispositivos compatíveis que estejam próximos um do outro. Essa tecnologia, aliás, já vem sendo aplicada nas próprias “cases” (“capinhas”), vendidas em inúmeros estabelecimentos e utilizadas tanto para proteção do aparelho quanto, agora, para a sua recarga. 4. No caso concreto, a consumidora, mesmo ciente da não disponibilização do adaptador de tomada, optou por efetivar a compra e continuar com o produto da forma adquirida. Ou seja, diante de um sem-número de ofertas de aparelhos celulares no mercado de consumo, “online” e presencial, alguns acompanhando carregadores, adaptadores, fones de ouvido e outros acessórios, a consumidora optou por adquirir um “iPhone” com um cabo “lightning” de saída USB-C. 5. A oferta de um aparelho celular sem um adaptador de energia, equipamento não essencial ao seu regular funcionamento, está amparada na livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV). Na verdade, estranho e contrário ao citado fundamento constitucional seria obstar o fornecedor de escolher a forma como agregará valor aos seus produtos. 6. Com efeito, num ambiente de liberdade econômica, não se afiguraria legítimo subtrair do fornecedor a opção de não incluir no “combo” do aparelho celular posto no mercado de consumo um adaptador de tomada ou um fone de ouvido, notadamente se não essencial ao produto. 7. Logo, seja imbuído da intenção de preservação do meio ambiente, seja para reduzir o valor final do produto, seja simplesmente por opção/estratégia de mercado, o fato é que o fornecedor tem o direito de disponibilizar produtos sem acessórios que, embora incontestavelmente úteis, não sejam essenciais ao seu regular funcionamento.” (TJRN - RI nº 0800775-87.2022.8.20.5139 – Relator Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo – 1ª Turma Recursal – j. em 10/10/2023 – destaquei). “EMENTA: COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR FORNECIDO PELA RÉ (IPHONE 11). PRODUTO ENTREGUE DESACOMPANHADO DO ADAPTADOR NECESSÁRIO PARA A CARGA DE ENERGIA, QUE TEVE QUE SER ADQUIRIDO SEPARADAMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CABO USB DO APARELHO É COMPATÍVEL APENAS COM O ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO FABRICADO PELA RÉ, RESTRINGINDO A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E CONFIGURANDO VENDA CASADA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ EVIDENCIAM QUE O CONSUMIDOR TEM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER ADAPTADORES PORTÁTEIS OU POR INDUÇÃO, NÃO ESTANDO RESTRITO ÀQUELE POR ELA FABRICADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. EMBALAGEM DO PRODUTO QUE APRESENTA A INFORMAÇÃO DE QUE O ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO E OS FONES DE OUVIDO SÃO VENDIDOS SEPARADAMENTE. INFORMAÇÃO QUE É DIVULGADA TAMBÉM NO SITE DA FABRICANTE E NO DA REVENDEDORA. EMPRESA RÉ QUE CUMPRIU O DEVER IMPOSTO PELOS ARTS. 6º E 30, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIANTE DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS ITENS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO, PODERIA O CONSUMIDOR OPTAR POR ADQUIRIR O APARELHO COMERCIALIZADO PELA RÉ, NAS CONDIÇÕES EM QUE OFERECIDO, OU ADQUIRIR APARELHO DE OUTRAS MARCAS E MODELOS DISPONÍVEIS NO MERCADO, DE MODO A ATENDER A SUA EXPECTATIVA E NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AC nº 0318426-75.2022-8.26.0062 – Relator Desembargador Gomes Varjão – 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 15/04/2024 - destaquei) Portanto, as razões sustentadas no recurso não são aptas a reformar a sentença recorrida, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Julho de 2024.

09/07/2024, 00:00

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