Monitória 0822348-42.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0822348-42.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP e outros (4) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, ora embargante, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 187389826 e documentos em anexo. Natal, 28 de maio de 2026. TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0822348-42.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP e outros (4) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, ora embargante, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 187389826 e documentos em anexo. Natal, 28 de maio de 2026. TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0822348-42.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP e outros (4) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, ora embargante, a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 187389826 e documentos em anexo. Natal, 28 de maio de 2026. TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0822348-42.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822348-42.2024.8.20.5001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de embargos à ação monitória opostos por EDUARDO DE MAGALHÃES PINTO GOMES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos quais o embargante sustenta, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a sua condição de hipossuficiência, a necessidade de inversão do ônus da prova e a existência de excesso de cobrança, especialmente quanto à incidência de juros moratórios em período anterior à citação. O embargado apresentou impugnação, arguindo o indeferimento da gratuidade da justiça e defendendo a regularidade da contratação, a legalidade dos encargos e a inaplicabilidade do CDC. O embargante requereu os benefícios da justiça gratuita. Sendo pessoa natural e inexistindo elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência, defiro o pedido, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O processo encontra-se apto ao saneamento, inexistindo nulidades a serem apreciadas neste momento. As alegações relativas à incidência do CDC, validade das cláusulas contratuais e legalidade dos encargos confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente. Delimito como questões controvertidas a natureza da relação jurídica e a eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor ao avalista; a possibilidade de inversão do ônus da prova; a existência de abusividade nos encargos contratuais; o termo inicial de incidência dos juros moratórios; a ocorrência de excesso de cobrança e o correto valor do débito; a regularidade dos critérios de atualização, incluindo juros, correção monetária, capitalização e encargos; e a suficiência dos documentos que instruem a ação monitória. Aplica-se, por ora, a regra do art. 373 do CPC, cabendo ao embargado demonstrar a regularidade da contratação e dos encargos aplicados, e ao embargante comprovar o alegado excesso, sem prejuízo de reavaliação quanto à inversão do ônus da prova em momento oportuno. A controvérsia possui natureza técnico-contábil, sendo potencialmente necessária a produção de prova pericial para apuração da evolução do débito. Contudo, a sua utilidade depende da prévia organização dos elementos documentais. Assim, como providência inicial, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato firmado entre as partes e seus eventuais aditivos, bem como planilha detalhada da evolução do débito, contendo valor inicial, histórico das parcelas, datas de vencimento e pagamento, valores nominais e atualizados, índices de correção monetária, taxas de juros, forma de capitalização, encargos incidentes, critério de amortização e evolução do saldo devedor, sob pena de preclusão. Com a juntada, intime-se a parte embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adequada instrução mínima dos autos, designo o dia 08 de junho de 2026, às 10h30, para realização de audiência de conciliação que será realizada por videoconferência, através da plataforma Teams, link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBlZDdjN2MtYmI2My00YzllLTljODctM2U1M2RhNzQzOGVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222f2c495d-1a3f-4d15-9d88-2236f4f5906e%22%7d., a fim de oportunizar a solução consensual da controvérsia com base em dados concretos. Infrutífera a autocomposição, voltem conclusos para definição do objeto da perícia e nomeação de perito, observando-se, quanto ao custeio, a sistemática aplicável à parte beneficiária da justiça gratuita, inclusive com participação do NUPEJ. Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça, saneio o feito e determino o prosseguimento nos termos acima. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:00

Decisão de Saneamento e Organização

27/04/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:24

Petição (Impugnação aos embargos)

09/02/2026, 10:08

Publicação

03/02/2026, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP e outros (4) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de todos os Embargos Monitórios juntados aos autos. Natal, 29 de janeiro de 2026. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0822348-42.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822348-42.2024.8.20.5001. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de embargos à ação monitória opostos por EDUARDO DE MAGALHÃES PINTO GOMES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos quais o embargante sustenta, em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a sua condição de hipossuficiência, a necessidade de inversão do ônus da prova e a existência de excesso de cobrança, especialmente quanto à incidência de juros moratórios em período anterior à citação. O embargado apresentou impugnação, arguindo o indeferimento da gratuidade da justiça e defendendo a regularidade da contratação, a legalidade dos encargos e a inaplicabilidade do CDC. O embargante requereu os benefícios da justiça gratuita. Sendo pessoa natural e inexistindo elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência, defiro o pedido, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O processo encontra-se apto ao saneamento, inexistindo nulidades a serem apreciadas neste momento. As alegações relativas à incidência do CDC, validade das cláusulas contratuais e legalidade dos encargos confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente. Delimito como questões controvertidas a natureza da relação jurídica e a eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor ao avalista; a possibilidade de inversão do ônus da prova; a existência de abusividade nos encargos contratuais; o termo inicial de incidência dos juros moratórios; a ocorrência de excesso de cobrança e o correto valor do débito; a regularidade dos critérios de atualização, incluindo juros, correção monetária, capitalização e encargos; e a suficiência dos documentos que instruem a ação monitória. Aplica-se, por ora, a regra do art. 373 do CPC, cabendo ao embargado demonstrar a regularidade da contratação e dos encargos aplicados, e ao embargante comprovar o alegado excesso, sem prejuízo de reavaliação quanto à inversão do ônus da prova em momento oportuno. A controvérsia possui natureza técnico-contábil, sendo potencialmente necessária a produção de prova pericial para apuração da evolução do débito. Contudo, a sua utilidade depende da prévia organização dos elementos documentais. Assim, como providência inicial, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato firmado entre as partes e seus eventuais aditivos, bem como planilha detalhada da evolução do débito, contendo valor inicial, histórico das parcelas, datas de vencimento e pagamento, valores nominais e atualizados, índices de correção monetária, taxas de juros, forma de capitalização, encargos incidentes, critério de amortização e evolução do saldo devedor, sob pena de preclusão. Com a juntada, intime-se a parte embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adequada instrução mínima dos autos, designo o dia 08 de junho de 2026, às 10h30, para realização de audiência de conciliação que será realizada por videoconferência, através da plataforma Teams, link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBlZDdjN2MtYmI2My00YzllLTljODctM2U1M2RhNzQzOGVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222f2c495d-1a3f-4d15-9d88-2236f4f5906e%22%7d., a fim de oportunizar a solução consensual da controvérsia com base em dados concretos. Infrutífera a autocomposição, voltem conclusos para definição do objeto da perícia e nomeação de perito, observando-se, quanto ao custeio, a sistemática aplicável à parte beneficiária da justiça gratuita, inclusive com participação do NUPEJ. Ante o exposto, defiro a gratuidade da justiça, saneio o feito e determino o prosseguimento nos termos acima. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0822348-42.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VERITAS - SERVICOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP, EDUARDO DE MAGALHAES PINTO GOMES, FLAVIA HORTA AZEVEDO GOBBI, SERGIO IANI GODINHO, MARINA LOPES CAMARGOS GODINHO Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Av. Prudente de Morais, 675, 2º andar – Tirol, Natal/RN, CEP 59020-505 Pela presente, fica V.Sª. INTIMADA para promover a citação da parte ré EDUARDO DE MAGALHÃES PINTO GOMES, trazendo o seu endereço (eletrônico e presencial) correto e atual, bem como número de celular/Whatsapp, de acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), desde que ainda não diligenciados anteriormente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em relação a este parte. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso aos documentos do processo através do QR code ao lado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 5 de setembro de 2025. EDINA TERESA DANTAS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO ELETRÔNICO Ação: MONITÓRIA (40)

08/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(17)