Inválido 0857581-03.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0857581-03.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857581-03.2024.8.20.5001. REQUERENTE: CELIA MARIA DANTAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO BMG S/A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 25 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0857581-03.2024.8.20.5001. REQUERENTE: CELIA MARIA DANTAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO BMG S/A, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 8 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

11/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 12:47

Publicação

29/04/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857581-03.2024.8.20.5001. AUTOR: CELIA MARIA DANTAS DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (8) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, em que se insurgem quanto à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes embargadas, intimadas, apresentaram manifestações requerendo a rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o respeito ao prazo, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que os embargantes insurgem-se quanto ao conteúdo da sentença, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Juízo, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio, se assim entenderem cabível. A sentença encontra-se adequada, suficiente e devidamente fundamentada, tendo enfrentado as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao julgamento da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença retro. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857581-03.2024.8.20.5001. AUTOR: CELIA MARIA DANTAS DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (8) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, em que se insurgem quanto à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes embargadas, intimadas, apresentaram manifestações requerendo a rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o respeito ao prazo, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que os embargantes insurgem-se quanto ao conteúdo da sentença, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada por este Juízo, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio, se assim entenderem cabível. A sentença encontra-se adequada, suficiente e devidamente fundamentada, tendo enfrentado as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais ao julgamento da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença retro. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:00

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 07:16

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:40

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857581-03.2024.8.20.5001. AUTOR: CELIA MARIA DANTAS DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (8) SENTENÇA Célia Maria Dantas da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A e outros, igualmente qualificado, ao fundamento de que, após um período de descontrole financeiro, necessitou contratar um empréstimo em decorrência da falta de pagamento por um período de 6 (seis) meses. Disse que precisou arcar com novos empréstimos posteriormente. Relatou que sua renda líquida, após os descontos dos descontos obrigatórios, totaliza R$6.305,79 (seis mil, trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos). Afirmou que se encontra superendividada em decorrência dos descontos referentes a empréstimos consignados, empréstimos pessoais, cartões de créditos e outros. Apresentou plano de pagamento das dívidas com limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos líquidos. Pediu a concessão de tutela de urgência com a finalidade de suspender por 180 (cento e oitenta) dias a cobrança de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, bem como que os réus apresentem todos os instrumentos de crédito. Postulou que as cobranças de todas as dívidas sejam limitadas a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e, após o deferimento, que seja autorizada a abertura de conta judicial para depósito dos valores. Pretendeu que seja determinada a suspensão das cobranças dos demais valores ao menos até a realização da audiência de conciliação e, ainda, que seja determinada a abstenção dos réus de inserir seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Trouxe documentos. No ID. 129518925, a parte autora requereu a inclusão do Banco Bradesco S/A no polo passivo. Decisão de ID. 129580592 deferiu o pedido de justiça gratuita à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando-se, ainda, a apresentação dos contratos pelos credores e o aprazamento de audiência de conciliação entre as partes. Apresentada contestação pela Nio Meios de Pagamentos S/A no ID.134519610. alegou que a dívida contraída pela autora decorre de contratação de cartão de crédito, sendo o cálculo efetivo da margem consignável para cartão consignado é efetuado pelo órgão empregador, em observância ao limite disposto na legislação, inexistindo interferência da consignatária. Disse que o Decreto 11.150/2022 definiu o mínimo existencial como sendo R$600,00, inexistindo disposição legal que limite o valor das dívidas ao patamar de 35% da remuneração. Defendeu que a dívida deve ser excluída do processo de repactuação e a ausência dos requisitos para a repactuação. Por fim, pediu a intimação da autora para comprovar a ausência de conduta fraudulenta ou má-fé, bem como, que que a alegada situação de superendividada não decorre de aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou alto valor, além da destinação dos valores dos recursos tomados de mútuo. Postulou pela improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos. Contestação do Banco Industrial do Brasil no ID. 136244658. Suscitou a inépcia da inicial em decorrência da não apresentação do plano de pagamento, impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a validade da contratação e disse que os contratos de empréstimos consignados já se encontram com limitação de descontos de 30%, que se refere à margem de consignação. Disse que a proposta apresentada pela autora é genérica. Requereu o acolhimento das preliminares arguídas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos. O Banco BMG S/A apresentou contestação com preliminar de inépcia da inicial por ausência de delimitação da controvérsia, ausência da obrigação controvertida e do valor incontroverso, não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da lei do superendividamento, além de ausência de plano de pagamento. Impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a ausência de regulamentação da lei do superendividamento. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão, pois entre a data do primeiro desconto ocorrido em 04/04/2014 e da distribuição da ação (27/08/2024) decorreu prazo maior do que 03 (três) anos. Suscitou, ainda, a decadência do direito. No mérito, alegou que o produto contratado se refere a cartão de crédito consignado e que os valores descontados respeitam a legislação vigente. Disse que a parte autora aceitou a transação efetuada. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Contestação do Banco do Brasil no ID. 141202048. Como preliminares, impugnou o benefício da justiça gratuita, carência da comprovação da aplicabilidade da teoria do superendividamento. Afirmou que a limitação ao patamar de 30% somente se aplica a empréstimos consignados. Defendeu a inexistência de lesão ou nulidade. Pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Trouxe documentos. Contestação da Crefisa S/A no ID. 141299055. Suscitou preliminares de inépcia da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a impossibilidade de limitação dos valores ao percentual de 30% e que, para a fixação da taxa de juros deve ser levado em consideração o risco do negócio. Discorreu sobre fatores determinantes para a concessão do crédito. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Trouxe documentos. Termo de audiência de conciliação acostado ao ID. 141967560. Contestação da UP Brasil Administração e Serviços S/A no ID. 143564821. Suscitou o indeferimento da inicial pela ausência de apresentação de plano de pagamento. Defendeu a impossibilidade de repactuação de dívidas, não tendo a parte autora especificado a origem do superendividamento. Postulou pela improcedência dos pedidos. Trouxe documentos. O Banco Santander S/A apresentou contestação no ID. 143873412. Defendeu que o plano de pagamento com indicação das dívidas em valor aproximado ao contratado relacionado a outro credor, e por saldo devedor indicou o valor principal abatidos os pagamentos efetuados, o que não condiz com a realidade do saldo devedor, que era de sua plena ciência e constante do contrato (CET). Disse que a situação fática evidenciada não se amolda ao previsto na lei de superendividamento e que é descabida a limitação dos descontos ao patamar de 35%. Sustentou a aplicabilidade do Decreto 11.150/2022. Pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O despacho de ID. 146954600 determinou a inclusão no polo passivo e a citação da ré Equatorial Previdência Complementar com o aprazamento de nova audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação no ID. 168676735. A Equatorial Previdência Complementar. Como preliminar, suscitou a falta de interesse de agir, pois o empréstimo consignado é regido por lei específica, não se aplicando ao superendividamento. Suscitou, também, sua ilegitimidade passiva, pois cabe ao órgão averbador o controle da margem de consignação. No mérito, afirmou que está em exercício regular de direito e somente o órgão averbador tem legitimidade para dizer se a margem consignada foi ultrapassada. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao órgão pagador para que informe os descontos atuais realizados pela Acionada, a título de Contratos de Empréstimos, como também, quais outros contratos consignados foram entabulados, com as respectivas datas das contratações, para que seja verificado se, quando da contratação com a Entidade, a margem estava disponível dentro do limite legal ou se foi perdida e, se sim, em que momento ocorreu e por qual Instituição. Trouxe documentos. Contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A. Alegou que não adere ao plano apresentado, pois não preserva no mínimo o valor principal do contrato. Impugnou o benefício da justiça gratuita. Defendeu a impossibilidade de suspensão dos descontos e a liberdade contratual. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Trouxe documentos. A parte autora se manifestou sobre as contestações apresentadas, alegando que o feito deve ser chamado à ordem quanto a realização de audiência de conciliação e apreciação de tutela de urgência. Rebateu as contestações apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Célia Maria Dantas da Silva. Houve audiência de conciliação, sem acordo firmado entre as partes. Os réus apresentaram contestação e suscitaram preliminares as quais passo a analisar. A impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pelo Banco do Brasil S/A, pelo Banco BMG S/A e pelo Banco Bradesco S/A não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de comprovação, pelos impugnantes, de que a alegação de hipossuficiência, alegada pelo autor, pode ser desconstituída. Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor. A alegação de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento pormenorizado ou de indicação individualizada de valores incontroversos, suscitada pelo Banco Industrial do Brasil S/A, pelo Banco BMG S/A, pela Crefisa S/A e pela UP Brasil Administração e Serviços S/A, não prospera. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor não exige que o consumidor apresente, desde o ajuizamento, plano detalhado com discriminação contrato a contrato, sendo dada oportunidade para juntada durante a audiência de conciliação. Quanto à indicação do valor incontroverso do débito, não se está aqui diante de ação revisional de contrato propriamente dita, mas de procedimento de repactuação de dívidas. A Equatorial Previdência Complementar suscitou falta de interesse de agir, ao argumento de que o empréstimo consignado é regido por lei específica, e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que caberia ao órgão averbador o controle da margem consignável. Sobre a falta de interesse de agir, entendo que se trata de matéria atinente ao mérito e por isso não deve ser analisada neste momento. Quanto à ilegitimidade passiva, não cabe acolhimento. A ré é parte contratante e beneficiária direta dos descontos realizados na remuneração da autora, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeitam-se as preliminares. As impugnações ao valor da causa apresentadas pelo Banco Industrial do Brasil S/A e pela Crefisa S/A não obstam o prosseguimento do feito, porquanto eventual inadequação do valor atribuído pode ser corrigida nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, sem geração de nulidade processual. Rejeitam-se as preliminares. O Banco BMG S/A arguiu a prescrição da pretensão, tomando como termo inicial o primeiro desconto ocorrido em 04 de abril de 2014. A arguição não merece acolhimento. A pretensão deduzida nestes autos não tem por objeto a revisão isolada de cláusulas contratuais nem a repetição de indébito decorrente de contratos específicos. Cuida-se do direito ao processo de repactuação judicial de dívidas por superendividamento, consagrado pela Lei 14.181/2021, cujo exercício nasce da situação presente e atual de insolvência civil do consumidor, aferida no momento do ajuizamento. Não há prazo prescricional a fluir a partir da data de cada contrato ou de cada desconto para o exercício desse direito, que sequer existia no ordenamento jurídico antes de 2021. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Pelo mesmo fundamento, rejeita-se também a arguição de decadência. Superados estes pontos, adentro a análise acerca da instauração do procedimento de superendividamento. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” No caso em questão, deve ser enfatizado, inicialmente, a ausência de informações e documentos, apresentados pela parte autora, acerca da destinação dos valores tomados em mútuo, circunstâncias relevantes para a aferição da boa-fé exigida pelo art. 54-A, § 1º, do mesmo diploma, como corretamente destacado pela Nio Meios de Pagamentos S/A em sua contestação. Além disso, percebe-se que na realidade financeira da parte autora, existem descontos referentes a contratos consignados e não consignado, além de cartões de crédito consignados. O pedido formulado pela autora é único e definido: a limitação de todos os descontos ao patamar de trinta por cento dos seus vencimentos líquidos, com suspensão das cobranças e abertura de conta judicial para depósito dos valores. Em relação aos contratos firmados para descontos diretamente em conta corrente (Banco do Brasil S/A, Crefisa S/A, entendo que descabe qualquer revisão ou integração. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1085, definiu que a limitação de 30% para descontos de contratos firmados com instituições financeiras se aplica apenas aos empréstimos consignados, não se estendendo aos mútuos tradicionais com desconto em conta-corrente. A tese fixada foi a seguinte: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Portanto, neste ponto, não se pode considerar abusivos eventuais descontos realizados na conta corrente do autor, notadamente quando não questiona a ausência de autorização específica para tanto. Vale salientar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte detém entendimento reiterado no sentido de que, “ainda que a Lei nº 14.181/2021 deva ser interpretada sob a ótica protetiva do consumidor e em harmonia com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tal diretriz não afasta a necessidade de observância dos requisitos objetivos estabelecidos pelo legislador, em especial a demonstração concreta de cláusulas abusivas ou desequilíbrio contratual.” (Apelação Cível de n. 0802125-04.2025.8.20.5108, sob relatoria do Desembargador Cláudio Santos, julgamento em 26/10/2025). Em relação aos descontos referentes a empréstimos consignados, verifica-se que, apesar de o Decreto 11.150/2022 que expressamente excluir da análise do mínimo existencial as dívidas decorrentes deles, é certo que a análise dos contracheques da parte autora revelam descontos que ultrapassam 35% da remuneração líquida da autora. Os empréstimos consignados totalizam R$ 2.770,55 mensais, superando o limite legal de trinta e cinco por cento da renda líquida, equivalente a R$ 2.207,03, em R$ 563,52. Os cartões de crédito consignados, representados pelos contratos da UP Brasil Administração e Serviços S/A (R$ 298,59), da Nio Meios de Pagamentos S/A (R$ 39,88) e do Banco BMG S/A, totalizam ao menos R$ 338,47, superando o sublimite de 5% (cinco por cento), equivalente a R$ 315,29, em R$ 23,18, exclusive o valor do Banco BMG S/A ainda não precisamente apurado nos autos. O conjunto das averbações em folha viola, portanto, de forma simultânea e autônoma, ambos os sublimites fixados pelos Decretos Estadual e Municipal no que respeita às consignações em pagamento, configurando a abusividade. Nesse contexto, o Decreto 11.150/2022 não tem o condão de legitimar descontos que excedem os próprios tetos da Lei 10.820/2003, pois a exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial pressupõe, necessariamente, que esses contratos observem os limites legais de consignação. Ressalte-se, contudo, que o pecúlio de R$ 20,00 descontado pela Equatorial Previdência Complementar constitui produto securitário e não obrigação de crédito ao consumo, razão pela qual não integra a presente deliberação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Célia Maria Dantas da Silva, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a violação dos limites legais de consignação estabelecidos pela Lei 10.820/2003, verificada no conjunto das averbações existentes em folha de pagamento da autora, e determinar a readequação dos descontos consignados aos seguintes sublimites, calculados sobre a renda líquida mensal de R$ 6.305,79: o conjunto dos contratos de empréstimo consignado não poderá exceder R$ 2.207,03, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida; e o conjunto dos contratos de cartão de crédito consignado não poderá exceder R$ 315,29, correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração líquida. Havendo necessidade de rateio dentro de cada sublimite, os descontos serão realizados de forma proporcional aos respectivos saldos devedores, apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, pela Tabela I da Justiça Federal, desde o ajuizamento, a ser repartido na proporção de 60% (sessenta por cento) a ser pago pelos réus e o restante pela autora, ficando suspensa a exigibilidade da verba em favor desta última, decorrente da justiça gratuita outrora deferida. Transitada a presente em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857581-03.2024.8.20.5001. AUTOR: CELIA MARIA DANTAS DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (7) DECISÃO Célia Maria Dantas da Silva, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela de urgência em face de Banco do Brasil S/A e outros, igualmente qualificado, ao fundamento de que, após um período de descontrole financeiro, necessitou contratar um empréstimo em decorrência da falta de pagamento por um período de 6 (seis) meses. Diz que precisou arcar com novos empréstimos posteriormente. Relata que sua renda líquida, após os descontos dos descontos obrigatórios, totaliza R$6.305,79 (seis mil, trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos). Afirma que se encontra superendividada em decorrência dos descontos referentes a empréstimos consignados, empréstimos pessoais, cartões de créditos e outros. Apresenta plano de pagamento das dívidas com limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos líquidos. Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de suspender por 180 (cento e oitenta) dias a cobrança de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, bem como que os réus apresentem todos os instrumentos de crédito. Postula que as cobranças de todas as dívidas sejam limitadas a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e, após o deferimento, que seja autorizada a abertura de conta judicial para depósito dos valores. Pretende que seja determinada a suspensão das cobranças dos demais valores ao menos até a realização da audiência de conciliação e, ainda, que seja determinada a abstenção dos réus de inserir seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Trouxe documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de requerimento de repactuação de dívidas em que a parte requerente sustenta que se encontra superendividada, tendo em vista os descontos realizados a título de empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartões de crédito. A Lei 14181/2021 adotou um procedimento voltado à pessoa superendividada, o que se verifica pelo disposto no artigo 104-A do CDC, que disciplina: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” No caso em análise, a parte autora não apresenta os motivos do suposto desequilíbrio financeiro, de forma que, neste momento processual, não vislumbro os requisitos necessários ao deferimento da medida. Ressalte-se, ainda, que é necessária a demonstração, pelo requerente de que se enquadra na teoria do superendividamento. Acrescente-se, por conseguinte, que o procedimento previsto pelo Código de Defesa do Consumidor é uma forma de conciliação prévia entre as partes e a concessão de tutela de urgência atropela o rito procedimental previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. - Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). - A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" (artigo 104-B, CDC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077719-5/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023). Noutro contexto, adoto o entendimento de que inexiste obrigação de se limitar descontos, congelamento do saldo devedor ou suspensão da exigibilidade dos contratos antes da discussão do plano de pagamento com os credores. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se os credores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os instrumentos contratuais firmados com a parte autora. Por conseguinte, determino o aprazamento de audiência de conciliação, presidida por conciliador designado, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, a ser realizada no CEJUSC. O consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A do CDC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

29/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(25)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

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