Execução Fiscal 0871341-87.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0871341-87.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0871341-87.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: Espólio de Raimundo Monico da Cunha registrado(a) civilmente como RAIMUNDO MONICO DA CUNHA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o espólio de RAIMUNDO MONICO DA CUNHA para a cobrança de débitos de IPTU e TLP. A decisão de id. 108125582 acolheu a indicação de RAIMUNDA CELESTINA DE MOURA como representante do ente executado e determinou a sua citação. Citada no id. 128708801, a representante do espólio apresentou exceção de pré-executividade no id. 130159042, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva de RAIMUNDO MONICO DA CUNHA, uma vez que faleceu em 1981, o que impossibilita a sua citação, como, ainda, redirecionamento da execução à peticionante ante a configuração de modificação do sujeito passivo, vedada por disposição expressa da súmula 392 do STJ. Requereu, ao fim, a gratuidade da justiça, a imediata suspensão da execução até a apreciação em definitivo da exceção de pré-executividade e que seja declarada a ilegitimidade da peticionante, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte exequente assim o fez no id. 139680867, requerendo o não conhecimento da exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, a sua rejeição. É o que importa mencionar. Decido. Ab initio, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, entendo que tal requerimento merece ser acolhido. Isso porque, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo o caso dos autos, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada no id. 130159044. A excipiente requereu, ainda, a concessão de suspensão do feito executivo, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Da análise dos autos, observa-se que já houve a impugnação da exceção de pré-executividade pela Fazenda exequente, vindo os autos para análise da peça incidental de defesa, não sendo necessária, pois, neste presente momento, a suspensão da execução fiscal, haja vista que referido pedido se restringiu até o julgamento da exceção de pré-executividade. Voltando à atenção aos demais pedidos, sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a excipiente alegou a ilegitimidade passiva de RAIMUNDO MONICO DA CUNHA, uma vez que faleceu em 1981, o que impossibilita a sua citação. Necessário destacar, contudo, que a presente execução não foi ajuizada contra RAIMUNDO MONICO DA CUNHA, mas sim contra o seu espólio, conforme consta da inicial. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a execução deve ser proposta contra o espólio quando o óbito do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação, como no presente caso. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.431.275/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.) (grifo acrescido). Desse modo, não realizada a partilha, a responsabilidade das dívidas será imputada ao espólio, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTILHA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÍVIDAS DO FALECIDO QUE PREEXISTEM AO EVENTO MORTE. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR SUCESSÃO (MORTIS CAUSA). NECESSIDADE DE SE FACULTAR EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AOS HERDEIROS E NÃO AO ESPÓLIO. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão por intermédio da qual foi deferido "o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC". 2. Caso em que o executado já era falecido antes da propositura da demanda e com partilha realizada extrajudicialmente previamente ao ajuizamento da execução. 3. A herança, até que seja partilhada, é um todo indivisível (art. 1.791 do CC). Essa é a justificativa do disposto no art. 796 do CPC. Conforme tenha sido ou não realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas do falecido será imputada ou ao espólio, ou ao herdeiro, individualmente. 4. Enquanto não partilhados os bens, os credores que cobram dívida do falecido que preexiste ao evento morte devem exercer sua pretensão contra o espólio, observando o previsto no art. 642 do CPC. 5. Uma vez realizada a partilha, o credor poderá voltar-se contra o herdeiro, mas este terá sua responsabilidade limitada às "forças da herança", incumbindo ao herdeiro demonstrar que se está a cobrar em excesso, isso é, além de tal limite (art. 1.792 do CC) ou da proporção que lhe cabe (art. 1.997 do CC). 6. Na hipótese, o credor deveria ajuizar a execução já em face dos herdeiros e não contra o espólio. 7. Como a partilha já havia sido realizada extrajudicialmente antes do ajuizamento da ação, no caso é inviável mero redirecionamento da execução por sucessão (mortis causa, no caso) em face dos herdeiros do executado falecido, hipótese somente admitida se o de cujus já tivesse sido citado nos autos quando em vida. 8. Deu-se provimento ao agravo de instrumento determinando-se que o exequente emende a petição inicial para regularizar o polo passivo com citação dos herdeiros para que possam exercer a ampla defesa, o contraditório e proceder à individualização do débito. (Acórdão 1879001, 07047941720248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). A possibilidade, ademais, consta do art. 4º, III, da Lei de Execuções Fiscais (lei nº 6.830/80). Quanto à alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução à peticionante ante a configuração de modificação do sujeito passivo e ofensa à Súmula 392 do STJ, esta igualmente não merece prosperar. A execução, como destacado, foi proposta contra o espólio do devedor e a peticionante não figura nos autos como coexecutada, mas sim como representante do ente despersonalizado formado pela massa patrimonial deixada pelo autor da herança (AMORIM; OLIVEIRA, 2020[1]) apta a responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Nessa situação, a representação deve ser feita pelo administrador provisório, quando não houver ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. Eis a jurisprudência do STJ sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Assim, percebe-se que a simples regularização do polo passivo com a indicação do representante do espólio não configura caso de redirecionamento, como alegado pela excipiente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. Dando continuidade ao feito, deverá a Secretaria: a) excluir RAIMUNDA CELESTINA DE MOURA do polo passivo do presente feito, devendo inseri-la na qualidade representante do espólio executado; b) cumprir as medidas relativas à efetivação de ordem de penhora eletrônica determinadas no id. 108125582 tendo em vista a citação frutífera da representante do ente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 AMORIM, Sebastião; OLIVEIRA, Euclides de. Inventário e partilha: teoria e prática, 26. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

07/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(67)