Cumprimento de sentença 0001442-19.2007.8.20.0100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0001442-19.2007.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001442-19.2007.8.20.0100. EXEQUENTE: MARICULTURA TROPICAL LTDA - GERENTE LUIZ GONZAGA TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO EXECUTADO: JOSÉ CRISPIM DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, na qual o executado insurge-se por simples petição, quanto ao valor devido. Assevere-se que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, ante a condenação do executado no ônus sucumbencial, desde 2013. Dito isto, observa-se que já foram determinadas as seguintes providências por este Juízo: A) a renovação de pesquisa de bens e valores via BACENJUD, no valor atualizado de R$53.188,36 (cinquenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos); B) a inclusão do nome do executado, via SERASAJUD; C) a inclusão da restrição de circulação sobre o bem móvel de fl. 2146, via RENAJUD; D) a pesquisa de bens imóveis perante a Central Nacional de Indisponibilidade de bens pertencentes à parte executada; E) com fulcro no princípio da cooperação, a intimação da parte executada, por mandado, para, no prazo de 15 dias, indicar seus bens penhoráveis ou efetuar o pagamento da dívida atualizada, sob pena de acréscimo de 20%, em conformidade com o artigo 774, V do Código de Processo Civil, e aplicação de medidas coercitivas mais gravosas a si; F) renovação de pesquisa por bens via pesquisas judicias de bens, no valor atualizado da dívida; Todas as diligências restaram infrutíferas, tendo sido, inclusive, publicadas em nome dos causídicos constituídos pelo executado, que mantiveram-se inertes (ID:65389425). Fora proferida decisão deferindo a penhora no rosto dos autos de nº 0826854-71.2018.8.20.5001, em que o executado consta como parte credora, no valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 97.028,09 (noventa e sete mil, vinte e oito reais e nove centavos) - ID 92526805. Acostado ofício aos autos informado acerca da averbação da penhora no rosto dos autos de nº 0826854-71.2018.8.20.5001 do valor de R$ 4.442,91 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), bem como, foi procedida a transferência e vinculação dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente feito – ID 95421506.. Realizada penhora no rosto dos autos, ad cautelam, a parte executada, fora intimada, por intermédio de seu advogado constituído, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015, entretanto manteve-se silente, nos termos da certidão de ID 100113190. Restou infrutífera a consulta de bens via SNIPER (ID 104268514).. Juntado extrato de consulta ao SISCONDJ (ID 105885386). Instado a manifestar-se, a exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado nos autos, bem como intimação do executado, por meio de seu causídico habilitado nos autos, na forma do art. 774, inc. V do CPC/15, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de multa e outras sanções de natureza processual ou material (ID 106730407). A parte executada, por sua vez, pugnou 1) que seja determinada a secretaria para que reorganize os autos, vindo a ordenar e organizar os autos digitais; 2) não concorda sob tais valores, existindo duvidas quanto aos juros corridos, correção monetária e os valores, portanto, se faz necessário para o prosseguimento processual a revisão de tais cálculos; 03) Impenhorabilidade dos valores depositados em juízo, visto que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. A priori, apesar do exequente alegar que os autos estão desordenados, verifico que tal pleito já fora devidamente apreciado por este juízo, consoante decisão proferida no ID 69670072. Quanto ao valor depositado em juízo e ainda pendente de levantamento pelas partes, vislumbro que a parte executada insiste em argumentar que os valores bloqueados são provenientes de saldo em conta poupança e por esta razão são impenhoráveis, visto que não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, o que não condiz com a realidade dos autos, visto que não existe nenhuma ordem de bloqueio via SISBAJUD recente nos autos, apenas duas ordens realizadas nos anos de 2019 e 2015, não tendo sido bloqueado nenhum valor na conta do executado, consoante certidão de ID 113691432. O valor depositado em juízo e pendente de levantamento pelas partes trata-se, em verdade, de valor proveniente da averbação da penhora no rosto dos autos de nº 0826854-71.2018.8.20.5001, no valor de R$ 4.442,91 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), com suporte no art. 860 do CPC, a ser recebido por José Crispim, ora executado, nos autos citados, consoante decisão de ID 95421511, tendo sido procedido a transferência e vinculação dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente feito, consoante ofício de ID 95421506, de maneira que deve ser liberado a parte exequente. Ademais, ad cautelam, realizada penhora no rosto dos autos, a parte executada fora intimada por intermédio de seu advogado constituído, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015, entretanto manteve-se silente, nos termos da certidão de ID 100113190. Insurge-se ainda o executado, por simples petição, contra o valor atribuído pela parte exequente como pertinente à condenação imposta a si, sem, no entanto, alegar, ou enumerar qualquer fato que possa comprovar a existência de excesso de execução. Analisando-se os autos, verifico que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, ante a condenação do executado no ônus sucumbencial, desde 2013, de maneira que até a presente data, o executado não efetuou o pagamento da dívida, ainda que de forma parcial, restando infrutífera as diligências por buscas de bens pertencentes ao executado, não tendo ainda o executado apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, em tempo hábil, consoante certificado no ID 118724803. Ademais, insurge-se, por simples petição, alegando discordar dos cálculos apresentados, entretanto não apontou o valor que entendia devido, bem como deixou de juntar planilha de cálculos. Ressalte-se ainda que consta nos autos que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão exarada no ID 118724803. Ademais, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando a alegação se fundamentar no excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões. Às vistas de tais considerações, não assiste razão ao executado, para não efetuar o pagamento do valor total. Indefiro o pleito de intimação do executado para indicar seus bens penhoráveis, visto que tal diligência já fora determinada por este juízo, a qual restou infrutífera. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor já depositado nos autos, em favor do exequente. Após, intime o exequente para que apresente cálculos atualizados do valor devido, abatendo-se o valor que ora se determina a liberação por alvará judicial, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III do CPC. Intime-se as partes dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

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