Apelação / Remessa Necessária 0100782-70.2016.8.20.0115 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0100782-70.2016.8.20.0115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3098127/RN (2025/0418998-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA ADVOGADOS: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN005541 NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS - RN017612 MATHEUS SANTOS DO NASCIMENTO - RN016921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3098127/RN (2025/0418998-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA ADVOGADOS: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN005541 NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS - RN017612 MATHEUS SANTOS DO NASCIMENTO - RN016921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:02

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:09

Publicação

12/09/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA ADVOGADOS: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0100782-70.2016.8.20.0115 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante. A despeito dos argumentos apresentados, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA ADVOGADOS: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0100782-70.2016.8.20.0115 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante. A despeito dos argumentos apresentados, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:55

Sem efeito suspensivo

02/09/2025, 08:07

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0100782-70.2016.8.20.0115 Polo ativo ADEMAR FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DOS TEMAS 895 E 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos de acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 895 e 339 do STF. O embargante alega omissão quanto à distinção dos referidos temas e requer o provimento dos embargos para sanar o suposto vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a arguição de distinção em relação aos Temas 895 e 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a aplicação dos Temas 895 e 339 do STF, fundamentando a inexistência de repercussão geral quanto à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e afastando a necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações e provas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão do embargante visa, na realidade, à reanálise do mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado examina expressamente a matéria controvertida, ainda que sem rebatimento específico de todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.795.599/MA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (Id. 28260245) opostos por DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA de acórdão desta Vice-Presidência (Id. 27852461) que conheceu e negou provimento ao agravo interno por ele interposto da decisão que negara seguimento ao seu recurso extraordinário, por aplicação dos Temas 895 e 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Alega o embargante que o acórdão embargado teria sido omisso em relação à arguição de distinção em face dos aludidos temas de repercussão geral. Ao final, pede o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanado o aludido vício. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. No entanto, não se identifica a omissão apontada pelo embargante no acórdão embargado. Isso porque o acórdão que julgou o agravo interno se manifestou expressamente sobre a aplicação dos Temas 895 e 339 do STF no caso em questão, ocasião em que sustentou a inexistência de repercussão geral quanto à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese em que há óbice intransponível ao julgamento de mérito, assim como prescreveu não ser exigível que o acórdão recorrido examinasse pormenorizadamente cada uma das alegações ou provas, desde que estivesse fundamentado, ainda que de forma sucinta. Assim, verifico prestarem-se os embargos de declaração unicamente à rediscussão da decisão embargada, o que se mostra incabível na via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3. O acórdão que apreciou o agravo interno, de maneira clara e fundamentada, manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, bem como a ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso obstado. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.795.599/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10 Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0100782-70.2016.8.20.0115 Polo ativo ADEMAR FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 895/STF (RE 956.302) E 339/STF (AI 791292). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR ÓBICE PROCESUSAL INTRANSPONÍVEL AO JULGAMENTO MERITÓRIO (TEMAS 895/STF - RE 956.302). ACÓRDÃO DO COLEGIADO ORDINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTEADO, ACHANDO-SE ENQUADRADO NA PREVISÃO ENCARTADA NO INCISO IX DO ART. 93 DA CF. INEXIGÊNCIA DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESTEJA FUNDAMENTADO, AINDA QUE SUNCITAMENTE. (TEMA 339/STF - AI 791292). ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (Id. 25970289) interposto por DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA em face decisão desta Vice-presidência (Id. 25165980) na parte que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, por aplicação do entendimento vinculativo firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Temas 895 (RE 956.302) e 339 (ARE AI 791292), em sede de repercussão geral. Como razões, aduz, em síntese, que: i) não se aplica referidos temas, pois o acórdão combatido se mostra genérico e carece de fundamentação adequada no pertine “aos atos ímprobos pelos quais foi condenado”, especialmente “em relação à ausência de dolo específico”; ii) “ao optar por não individualizar suas razões ou rebater minimamente os documentos e argumentos apresentados, o decisum falhou em abordar os argumentos que poderiam desconstituir a conclusão do julgador”; iii) “tal omissão compromete a fundamentação da condenação, configurando violação aos princípios do devido processo legal previstos no art. 5º, inciso XXXV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que torna o Acórdão ora agravado em decisão manifestamente teratológica, desconexa da Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal”. Ao fim, pugna pelo seu provimento no sentido de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial (Id. 26533627). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido (§ 2º do art. 1.030 do CPC). No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão na parte que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas vinculativos 895/STF (RE 956.302) e 339/STF (ARE AI 791292) Sem delongas, nos termos dos artigos 1.030, I e II, e 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), recai sobre os tribunais de origem a obrigação de aplicar aos recursos extraordinários o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de temas submetidos à sistemática da repercussão geral. E essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelo Vice-Presidente do Tribunal de segunda instância, o qual deverá, quando julgado o mérito dos recursos com relação aos quais foi estabelecida a tese em paradigma, negar seguimento aos recursos interpostos contra decisões proferidas em conformidade com o pronunciamento do STJ ou do STF, ou encaminhar os recursos para juízo de retratação, se a decisão combatida estiver em confronto com o entendimento dos referidos tribunais. Pois bem. Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Isto porque, no acórdão da Primeira Câmara Cível desta Corte, restou motivadamente consignada a existência da figura do dolo específico com efetivo enriquecimento ilícito e dano efetivo ao erário público, como se verifica do seu ementário (Id. 20994369): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSERÇÃO DE VANTAGEM POR SERVIDOR PÚBLICO EM SEU CONTRACHEQUE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE RECONHECEU OS EFEITOS RETROATIVOS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRAZIDA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (N.º 14.230/2021). IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) EM ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 843989. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA APLICADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR SE TRATAR DE CAUSA MADURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRADA A PRÁTICA DO ATO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92 COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II DA MESMA LEI QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO ATO ÍMPROBO COMETIDO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES, DESPROVIMENTO DO APELO APRESENTADO POR DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO APELADO/DEMANDADO ADEMAR FERREIRA DA SILVA E CONDENAR O DEMANDADO DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA POR ATO DE IMPROBIDADE. Nesse limiar, confiram-se trechos do decisum recorrido (Id. 20994369): “(...) A presente Ação Civil Pública com o pedido de Ressarcimento de Danos ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio grande do Norte, em face de DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, e de ADEMAR FERREIRA DA SILVA, amparada na acusação de que o primeiro servidor (DOUGLAS), no exercício da função de Chefe do Departamento da Folha de Pagamento do Município de Caraúbas/RN, teria inserido mensalmente dados falsos nos sistemas informatizados e nos bancos de dados da administração, com o fim de obter vantagem indevida para si, enquanto que o segundo (ADEMAR), enquanto ex-Prefeito de Caraúbas/RN, supostamente teria incorrido em Improbidade Administrativa, ao tentar justificar os pagamentos hipoteticamente indevidos, tendo assim, concorrido para o enriquecimento ilícito do outro, inclusive dando novo enquadramento jurídico a pagamentos feito supostamente sem lastro (... )Na presente hipótese dos autos, no tocante a conduta imputada ao corréu DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, verifica-se que apesar do servidor apelante alegar que não houve conduta dolosa da sua parte, que implicasse em dano ao erário, devendo assim ser afastada a condenação nos termos da Lei de improbidade administrativa, os autos demonstram que o demandado praticou atos de improbidade administrativa, inseriu de forma indevida, dados falsos nos sistemas da administração pública do município de Caraúbas, a fim de obter vantagens indevidas, violando assim, vários princípios constitucionais e administrativos, e resultando em um prejuízo ao erário no importe de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais, e dezoito centavos). Constata-se, ainda, que o referido servidor, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, quando do exercício da função de Chefe de Departamento da Folha de Pagamento, ao gerar mensalmente a folha de pagamento da citada Prefeitura, ao inserir as informações de forma ilícita no banco de dados do Poder Executivo Municipal, não possuía respaldo para o respectivo acréscimo remuneratório, os quais foram ardilosamente revestidos sob a forma de “ajuda de custo”, “diárias” e Gratificações de Função pagas irregularmente de forma cumulada e em duplicidade. (...) não obstante o requerido DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA tenha justificado sua conduta com base no fato de fazer jus aos valores recebidos, tal argumento não afasta a ilegalidade de sua conduta, visto que recebeu vantagens por vários anos, ao arrepio da lei, incidindo indubitavelmente na prática de ato ímprobo. (...). Com efeito, não se desincumbindo o apelante/demandado DOUGLAS de apresentar prova em contrário, especialmente quanto a legalidade do recebimento das vantagens, verifica-se a irregularidade na sua conduta ao deixar de observar as formalidades legais, visando o benefício pecuniário pessoal, mostrando-se indubitável, portanto, que agiu com o elemento anímico necessário para caraterizar a prática de ato ímprobo. Ao ser assim, o requerido causou dano aos cofres públicos, uma vez que onerou, significativamente, a folha de pagamento, implantando vantagens na sua remuneração, incorrendo, por consequência, na conduta descrita no art. 10, IX da Lei 8.429/92. (...)”. Também, extrai-se do julgamento dos aclaratórios (Id. 23065183): “(...) Nesse contexto, não há dúvidas de que o único intuito do embargante é alcançar uma reanálise da matéria, o que, como dito, não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois se confronta fortemente com a sua natureza meramente integradora. In casu, não obstante as alegações trazidas no recurso, o aresto vergastado tratou exaustivamente da matéria, destacando, inclusive que “(…) apesar do servidor apelante alegar que não houve conduta dolosa da sua parte, que implicasse em dano ao erário, devendo assim ser afastada a condenação nos termos da Lei de improbidade administrativa, os autos demonstram que o demandado praticou atos de improbidade administrativa, inseriu de forma indevida, dados falsos nos sistemas da administração pública do município de Caraúbas, a fim de obter vantagens indevidas, violando assim, vários princípios constitucionais e administrativos, e resultando em um prejuízo ao erário no importe de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais, e dezoito centavos)”. Registrou ainda, o citado Acórdão que “(…) o referido servidor, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, quando do exercício da função de Chefe de Departamento da Folha de Pagamento, ao gerar mensalmente a folha de pagamento da citada Prefeitura, ao inserir as informações de forma ilícita no banco de dados do Poder Executivo Municipal, não possuía respaldo para o respectivo acréscimo remuneratório, os quais foram ardilosamente revestidos sob a forma de “ajuda de custo”, “diárias” e Gratificações de Função pagas irregularmente de forma cumulada e em duplicidade”. Ademais, como dito no acórdão ora embargado, “(…) não obstante o requerido DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA tenha justificado sua conduta com base no fato de fazer jus aos valores recebidos, tal argumento não afasta a ilegalidade de sua conduta, visto que recebeu vantagens por vários anos, ao arrepio da lei, incidindo indubitavelmente na prática de ato ímprobo”, causando dessa forma, dano aos cofres públicos, uma vez que onerou, significativamente, a folha de pagamento, implantando vantagens na sua remuneração, incorrendo, por consequência, na conduta descrita no art. 10, IX da Lei 8.429/92. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que o Embargante, sobre a justificativa de sanar os vícios apontados, pretende, com os presentes embargos, a reforma do julgado, a fim de que seja modificada a decisão de piso, que lhe foi amplamente desfavorável, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado. O simples fato do acórdão utilizar fundamentos contrários ao entendimento da parte embargante, não se configura vício ou qualquer outra hipótese para o manejo do presente instrumento processual. (...)”. Assim, o julgado vergastado apenas caminhou em sentido contrário aos interesses do recorrente, achando-se fundamentado a contento no respeitante à existência da figura do dolo específico (elemento subjetivo) e municiado do livre convencimento motivado. Portanto, no atinente a inafastabilidade da jurisdição e ausência de fundamentação, impositiva e correta a incidências dos Temas 895 e 339, ambos do STF, já havendo, inclusive, a Corte Especial do STJ se manifestado em idêntico sentido ao manter decisão do seu Vice-Presidente nos autos do AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.579.040/RS, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 4. Faz-se necessária manifestação desta Corte Superior a respeito dos impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento proferido no Tema n. 1.199, sob o regime de repercussão geral. 5. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, a Suprema Corte firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, deve ser feita nova análise do elemento subjetivo; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 6. Inexistindo retroatividade das premissas jurídicas relativas ao marco prescritivo, não há possibilidade de modificação da conclusão na solução conferida ao presente incidente. 7. No caso, não há necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF, pois as instâncias ordinárias consignaram a presença do elemento subjetivo dolo na conduta dos agentes. (...) 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.579.040/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Desse modo, quanto a suposta afronta ao art. 5º, inciso XXXV, do CF, como discorrido no parte do decisum denegatório de seguimento ao RE, o Pleno do STF, no Tema 895 (RE 956.302), reconheceu não haver repercussão geral da questão (ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito), como se verifica de sua ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Neste particular: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MULTA. REDUÇÃO. PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 895. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação federal aplicável à espécie (Lei 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97), além do reexame de fatos e provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 10%, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1439779 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 RG. TEMA N. 181/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/RG. 1. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 2. A questão relacionada à apontada afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da República (Tema n. 895/RG). 3. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 4. Agravo interno desprovido. (ARE 1435119 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1351279 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) E, no tocante ao art. 93, IX, da CF, também restou ali ressaltado não haver exigência de que o acórdão possua exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contanto que seja fundamentado, ainda que sucintamente, tendo o acórdão recorrido se enquadrado dentro desta previsão constitucional. Nesse norte, percebe-se que o acórdão do colegiado ordinário mantém consonância com a orientação do STF, no que diz respeito ao Tema 339 (AI 791292). Vejamos a ementa do referido julgado: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF. AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Consoante assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339/RG), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1479987 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1453796 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024) De mais a mais, não verifiquei, nas razões da parte agravante, quaisquer argumentos que possam ter o condão de arrefecer a higidez e a correção da decisão que aplicou o comando previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para, em consequência, negar seguimento ao recurso extraordinário. Diante do exposto, conheço e desprovejo o agravo interno, mantendo, por conseguinte, a decisão agravada. Preclusa esta decisão retornem-me os autos conclusos para análise do agravo interposto em recurso especial (Id. 25970291). É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente/Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA ADVOGADOS: ANDREO ZAMENHOF DE MACÊDO ALVES E OSMAR JOSÉ MACIEL DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100782-70.2016.8.20.0115 Cuida-se de recursos especial (Id. 23702043) e extraordinário (Id. 23702364) interpostos por Douglas Benevides Pereira com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão (Id. 20994369) impugnado restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSERÇÃO DE VANTAGEM POR SERVIDOR PÚBLICO EM SEU CONTRACHEQUE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE RECONHECEU OS EFEITOS RETROATIVOS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRAZIDA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (N.º 14.230/2021). IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) EM ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 843989. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA APLICADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR SE TRATAR DE CAUSA MADURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRADA A PRÁTICA DO ATO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92 COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II DA MESMA LEI QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO ATO ÍMPROBO COMETIDO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES, DESPROVIMENTO DO APELO APRESENTADO POR DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO APELADO/DEMANDADO ADEMAR FERREIRA DA SILVA E CONDENAR O DEMANDADO DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA POR ATO DE IMPROBIDADE. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 23065183): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Em suas razões, alega no Resp violação aos arts. 1.022, II, bem como afronta aos ditames do “art. 11, do art. 371, do art. 489, inciso II, e § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 17-c, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa” e a existência de dissídio jurisprudencial. No RE, aduz ofensa aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IV, ambos da CF. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (Ids. 24221133 e 24221134). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que os recursos extremos sejam admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 105, III, e 102, III, da Constituição Federal. Sob esse viés, as irresignações recursais foram apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Passo, pois, ao exame de admissibilidade dos recursos extremos. RECURSO ESPECIAL In casu, malgrado o recorrente aduza que a 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça incorreu em omissão acerca da licitudes das gratificações e da ajuda de custo percebidas, da inexistência do dolo específico e obscuridade pelo não esclarecimento da tipificação da conduta, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confiram-se trechos do decisum recorrido (Id. 20994369): “(...) A presente Ação Civil Pública com o pedido de Ressarcimento de Danos ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio grande do Norte, em face de DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, e de ADEMAR FERREIRA DA SILVA, amparada na acusação de que o primeiro servidor (DOUGLAS), no exercício da função de Chefe do Departamento da Folha de Pagamento do Município de Caraúbas/RN, teria inserido mensalmente dados falsos nos sistemas informatizados e nos bancos de dados da administração, com o fim de obter vantagem indevida para si, enquanto que o segundo (ADEMAR), enquanto ex-Prefeito de Caraúbas/RN, supostamente teria incorrido em Improbidade Administrativa, ao tentar justificar os pagamentos hipoteticamente indevidos, tendo assim, concorrido para o enriquecimento ilícito do outro, inclusive dando novo enquadramento jurídico a pagamentos feito supostamente sem lastro (... )Na presente hipótese dos autos, no tocante a conduta imputada ao corréu DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, verifica-se que apesar do servidor apelante alegar que não houve conduta dolosa da sua parte, que implicasse em dano ao erário, devendo assim ser afastada a condenação nos termos da Lei de improbidade administrativa, os autos demonstram que o demandado praticou atos de improbidade administrativa, inseriu de forma indevida, dados falsos nos sistemas da administração pública do município de Caraúbas, a fim de obter vantagens indevidas, violando assim, vários princípios constitucionais e administrativos, e resultando em um prejuízo ao erário no importe de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais, e dezoito centavos). Constata-se, ainda, que o referido servidor, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, quando do exercício da função de Chefe de Departamento da Folha de Pagamento, ao gerar mensalmente a folha de pagamento da citada Prefeitura, ao inserir as informações de forma ilícita no banco de dados do Poder Executivo Municipal, não possuía respaldo para o respectivo acréscimo remuneratório, os quais foram ardilosamente revestidos sob a forma de “ajuda de custo”, “diárias” e Gratificações de Função pagas irregularmente de forma cumulada e em duplicidade. (...) não obstante o requerido DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA tenha justificado sua conduta com base no fato de fazer jus aos valores recebidos, tal argumento não afasta a ilegalidade de sua conduta, visto que recebeu vantagens por vários anos, ao arrepio da lei, incidindo indubitavelmente na prática de ato ímprobo. (...). Com efeito, não se desincumbindo o apelante/demandado DOUGLAS de apresentar prova em contrário, especialmente quanto a legalidade do recebimento das vantagens, verifica-se a irregularidade na sua conduta ao deixar de observar as formalidades legais, visando o benefício pecuniário pessoal, mostrando-se indubitável, portanto, que agiu com o elemento anímico necessário para caraterizar a prática de ato ímprobo. Ao ser assim, o requerido causou dano aos cofres públicos, uma vez que onerou, significativamente, a folha de pagamento, implantando vantagens na sua remuneração, incorrendo, por consequência, na conduta descrita no art. 10, IX da Lei 8.429/92. (...)”. Também, extrai-se do julgamento dos aclaratórios (Id. 23065183): “(...) Nesse contexto, não há dúvidas de que o único intuito do embargante é alcançar uma reanálise da matéria, o que, como dito, não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois se confronta fortemente com a sua natureza meramente integradora. In casu, não obstante as alegações trazidas no recurso, o aresto vergastado tratou exaustivamente da matéria, destacando, inclusive que “(…) apesar do servidor apelante alegar que não houve conduta dolosa da sua parte, que implicasse em dano ao erário, devendo assim ser afastada a condenação nos termos da Lei de improbidade administrativa, os autos demonstram que o demandado praticou atos de improbidade administrativa, inseriu de forma indevida, dados falsos nos sistemas da administração pública do município de Caraúbas, a fim de obter vantagens indevidas, violando assim, vários princípios constitucionais e administrativos, e resultando em um prejuízo ao erário no importe de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais, e dezoito centavos)”. Registrou ainda, o citado Acórdão que “(…) o referido servidor, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, quando do exercício da função de Chefe de Departamento da Folha de Pagamento, ao gerar mensalmente a folha de pagamento da citada Prefeitura, ao inserir as informações de forma ilícita no banco de dados do Poder Executivo Municipal, não possuía respaldo para o respectivo acréscimo remuneratório, os quais foram ardilosamente revestidos sob a forma de “ajuda de custo”, “diárias” e Gratificações de Função pagas irregularmente de forma cumulada e em duplicidade”. Ademais, como dito no acórdão ora embargado, “(…) não obstante o requerido DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA tenha justificado sua conduta com base no fato de fazer jus aos valores recebidos, tal argumento não afasta a ilegalidade de sua conduta, visto que recebeu vantagens por vários anos, ao arrepio da lei, incidindo indubitavelmente na prática de ato ímprobo”, causando dessa forma, dano aos cofres públicos, uma vez que onerou, significativamente, a folha de pagamento, implantando vantagens na sua remuneração, incorrendo, por consequência, na conduta descrita no art. 10, IX da Lei 8.429/92. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que o Embargante, sobre a justificativa de sanar os vícios apontados, pretende, com os presentes embargos, a reforma do julgado, a fim de que seja modificada a decisão de piso, que lhe foi amplamente desfavorável, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado. O simples fato do acórdão utilizar fundamentos contrários ao entendimento da parte embargante, não se configura vício ou qualquer outra hipótese para o manejo do presente instrumento processual. (...)”. E, como sabido, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Reitere-se que no tocante a alegada violação ao art. 1.022, inciso II do CPC, desnecessário a explicitação de todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada omissão, contradição e erro material. Com efeito, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte, como reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a Corte de origem assim consignou: "Ab initio, sem amparo a preliminar de cerceamento de defesa pelo simples fato de o Juízo a quo ter proferido julgamento antecipado em oportunizar a produção de prova pericial ou testemunhal. (...). Na hipótese dos autos, a produção de provas pretendida pela requerida para o fim demonstrar a suposta melhoria nos bens públicos mostra-se dispensável, uma vez que não se discute na hipótese se houve ou não revitalização nos bens públicos, mas sim se as reformas levadas a efeito por ordem da Prefeita de Ouroeste configuraram afronta à finalidade exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social da publicidade realizada pelo Poder Público (art. 37, §1º, da CF). Nessa linha, prescindível a produção de prova pericial ou mesmo oral, notadamente porque os documentos (provas pré-constituídas) coligidos juntamente à inicial bem como as justificativas apresentadas em réplica- serviram de prova suficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na exordial, não tendo o julgamento antecipado da lide representado, em qualquer medida, ofensa à garantia constitucional à ampla defesa das partes litigantes (art. 5º, LV, da CF/88)" (fls. 1.035-1.036,e-STJ). 3. Com efeito, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) 4. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Verifica-se que a matéria posta em exame no Recurso Especial foi a ocorrência de negativa na prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Não houve sequer alegação de ofensa a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, é inviável apreciar o pedido da parte de aplicação das disposições Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992, ao caso dos autos. Ressalte-se que para o reconhecimento de fato superveniente no caso, "é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente" (EDcl no AgInt no AREsp 1.807.643/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9.11.2021, DJe 22.11.2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.433/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da controvérsia e que a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, Tribunal a quo, posto a irregularidade constatada, firmou conclusão de que não demonstrada a ocorrência de lesão ao erário nem a falta da prestação dos serviços contratados e de sua necessidade, a amparar a pretensão de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4. Configurada a deficiência da fundamentação recursal pela não impugnação dos referidos fundamentos do acórdão, por si sós suficientes à mantença do resultado, e pela alegação de violação de artigos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Inteligência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende "indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações, sem concurso público, pelo agente público responsável quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, para não configurar enriquecimento ilícito da Administração" (EREsp 575.551/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 30/4/2009). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.593.170/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2020; AgInt no AREsp 1.585.674/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; AgInt no REsp 1.451.163/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/6/2018. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS ANALISADOS. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI OU TRATADO FEDERAL. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Ainda que o agravante considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2014. (...) 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.137/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.909.324/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.957.124/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Melhor sorte não lhe assiste no pertinente à aventada violação ao “art. 11, do art. 371, do art. 489, inciso II, e § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 17-c, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa”, sob a argumentativa “de ausência de fundamentação pelo fato de haver deixado de se pronunciar sobre os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador em relação ao dolo específico exigido para uma condenação por ato de improbidade administrativa – questão essencial para a solução da controvérsia em relação a não configuração de ato de ímprobo –, bem como deixou de indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os artigos referentes aos atos ímprobos em que foi condenado – notadamente em relação à ausência de dolo específico na conduta”. Isto porque, o julgado vergastado, igualmente, apenas caminhou em sentido contrário aos interesses do recorrente, achando-se fundamentado a contento no respeitante à existência da figura do dolo específico (elemento subjetivo) e municiado do livre convencimento motivado, estando, pois, em conformidade com a orientação do STJ, exemplificativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 4. Faz-se necessária manifestação desta Corte Superior a respeito dos impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento proferido no Tema n. 1.199, sob o regime de repercussão geral. 5. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, a Suprema Corte firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, deve ser feita nova análise do elemento subjetivo; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 6. Inexistindo retroatividade das premissas jurídicas relativas ao marco prescritivo, não há possibilidade de modificação da conclusão na solução conferida ao presente incidente. 7. No caso, não há necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF, pois as instâncias ordinárias consignaram a presença do elemento subjetivo dolo na conduta dos agentes. (...) 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.579.040/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7, 789 E 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 371 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO OPERADA NO JUÍZO CRIMINAL SOMENTE SE COMUNICA COM A ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA QUANDO NEGADA A EXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação de oficial de justiça por deixar de praticar atos de ofício em treze processos judiciais nos quais fora chamado a atuar pelas suas funções. Na sentença, julgou-se parcialmente o procedente o pedido para condenar o agravante às seguintes sanções: perda do cargo; pagamento de multa civil equivalente a cinquenta vezes o valor de sua remuneração; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos; suspensão dos direitos políticos por quatro anos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa civil aplicada de cinquenta para dez vezes o valor de sua remuneração, e reduzir o prazo da suspensão dos direitos políticos de quatro para três anos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No que tange à violação dos arts. 7, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o acórdão recorrido não carece de fundamentação para a condenação, na medida em que assim constou do julgado (fl. 1.885): "[...] Ora, essas alegações, além de já terem sido devidamente refutadas pelo julgador monocrático, restaram infirmadas pelo conjunto probatório contido nos autos, na medida em que a autoria restou devidamente demonstrada, pelo longo repertório de documentos juntados aos autos. [...]." É possível perceber que todos os argumentos e provas capazes de - em tese - influir na conclusão do julgador, pois foram expressamente apreciados, na medida em que, embora de forma sucinta, a decisão apreendeu os elementos de fato deduzidos na petição de apelação, considerou as provas e as alegações de defesa e concluiu que efetivamente se achava configurado o ato ímprobo. Portanto, o acórdão recorrido não padece de omissão alguma. Examinou a controvérsia de forma bastante e declinou os elementos de fato que subsidiaram a conclusão no sentido da ocorrência de improbidade administrativa. As indagações esboçadas pelo recorrente encontram resposta na fundamentação do acórdão recorrido quando não se revelam despiciendas para o julgamento da demanda. III - Ademais, é fácil perceber que, qualquer passo além daqui, esta Corte Superior estaria revolvendo matéria probatória para funcionar como terceira instância na análise de fatos, dando-se de frente com o enunciado da Súmula n. 7/STJ. A função institucional do Superior Tribunal de Justiça é promover a interpretação com larga amplitude da legislação federal infraconstitucional. Ao lado do Supremo Tribunal Federal, funciona como autêntica Corte de Precedentes. IV - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Da mesma forma, implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo referido verbete sumular, o enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa sob a perspectiva subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - e à dosimetria da pena. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 1.886) "a postura adotada pelo réu, em deixar de cumprir o seu dever legal, lançando inclusive certidões falsas nos respectivos mandados, como bem evidenciado nos autos, demonstra o dolo em praticar conduta ímproba" e "levando-se em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, tem-se que a aplicação das penalidades não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", mas manteve a penalidade de perda do cargo público. (...) VII - Finalmente, no tocante ao dissídio jurisprudencial, não promoveu o recorrente a adequada promoção do cotejo analítico dos acórdãos confrontados, impondo-se a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.486.065/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Impõe-se, pois, inadmitir o apelo extremo por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De mais a mais, desconstituir o entendimento do colegiado acerca da existência do elemento volitivo do dolo específico importaria em cogente revolvimento probatório, o que encontra obstáculo na Súmula 07/STJ, como, reiteradamente, propugnado pela Corte Superior: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. (...) 5. Cumpre acrescentar que o Tribunal manteve a condenação do recorrente pela prática dos atos de improbidade administrativas previstos no art. 10, VII e X, da Lei 8.429/1992, reconhecendo, ainda, a ocorrência de dolo (fls. 715 e ss., e-STJ), o que afasta a aplicação do Tema 1.199/STF ou mesmo do entendimento pela aplicação da Lei 14.230/2021 aos tipos extintos do art. 11 da Lei 8.429/1992. ANÁLISE DE MÉRITO (CARACTERIZAÇÃO DO DOLO E DO DANO) OBSTADA PELAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF 6. No mérito recursal propriamente dito, a decisão agravada, após afastar a alegação de violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973, não conheceu do Recurso Especial, entendendo que "o Tribunal a quo analisou detidamente todo o acervo probatório e, com base nos depoimentos, documentos e testemunhos colhidos, ratificou a sentença monocrática que condenou o recorrente em improbidade administrativa. Averiguar a tese recursal que defende a inexistência de dolo na conduta do agente político, sobretudo o argumento de ser legal o ato do Prefeito de alterar ele próprio guias de ITBI, obviamente viola a Súmula 7/STJ, além de demandar avaliação da Lei Orgânica Municipal (fls. 787-788, e-STJ), o que ofende a Súmula 280/STF". 7. O STJ compreende que, à exceção dos casos em que conste do acórdão recorrido a narrativa dos fatos incontroversos a serem revalorados, o enfrentamento da alegação atinente à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob a perspectiva objetiva (da ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetiva (existência de dolo), demanda revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AREsp n. 1.859.416/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/4/2022 e AgInt no REsp n. 1.362.044/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; REsp n. 1.849.675/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/11/2018; AgInt no AREsp n. 179.700/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/12/2017; AgInt no AREsp 824.675/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2017. 8. No caso, impossível promover a revaloração pretendida pelo recorrente, pois a constatação de ofensa ao art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, especialmente a ausência do elemento anímico, ou mesmo da inexistência "de qualquer dano ao erário, benefício de terceiro ou afronta à administração pública" (fls. 1.110, e-STJ), depende do exame de fatos não indicados no acórdão recorrido, bem como da análise da Lei Orgânica Municipal, o que para além do enunciado 7 da Súmula do STJ, também faz incidir o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF por analogia, aliás não impugnado pelo agravante (vide fls. 1.109/1.113, e-STJ). CONCLUSÃO 9. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.876.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE POLÍTICO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de agente político, começa a correr somente após o término ou a cessação do segundo mandato. 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Dispositivo apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e é incapaz de amparar as teses recursais. Aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE E AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA (...) 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram, de forma expressa, a conduta dolosa do agente, razão pela qual a revisão de tais fundamentos demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório, inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 948.730/RR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFERÊNCIA À EVENTUAL CULPA GRAVE REALIZADA SUBSUDIARIAMENTE, EM OBITER DICTUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, § 10-C, DA LEI N. 8.429/1992 (COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.230/2021). 1. Em 18/8/2022, o STF ultimou o julgamento do Tema 1.199 a respeito da aplicação da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/1992, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2. De fato, "em relação à prescrição, o STF consignou a irretroatividade do regime prescricional instituído pela nova legislação, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA apenas sejam aplicáveis a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, o que ocorreu em 26/10/2021" (ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.673.809/PB, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/9/2023). 3. No que tange ao elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a conduta da parte ora agravante foi dolosa, (...) 4. "Rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido da presença de elemento doloso, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa [...] demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.643/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). 5. O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), que veda ao magistrado sentenciante modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, possui natureza eminentemente processual, motivo pelo qual as sentenças já proferidas quando do advento da Lei n. 14.230/2021 devem se submeter à teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação anterior. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.214.392/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/10/2023. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.301.778/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Desse modo, merece INADMISSÃO o presente REsp. RECURSO EXTRAORDINÁRIO No pertinente ao recurso extraordinário, sustenta, em primeiro plano, afronta ao art. 5º, inciso XXXV, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão do não saneamento dos vícios elencados nos embargos de declaração por ele opostos. Ocorre que o Pleno do STF, no Tema 895 (RE 956.302), reconheceu não haver repercussão geral da questão (ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito), como se verifica de sua ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MULTA. REDUÇÃO. PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 895. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação federal aplicável à espécie (Lei 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97), além do reexame de fatos e provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 10%, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1439779 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 RG. TEMA N. 181/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/RG. 1. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 2. A questão relacionada à apontada afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da República (Tema n. 895/RG). 3. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 4. Agravo interno desprovido. (ARE 1435119 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1351279 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) E, no tocante ao art. 93, IX, da CF, não há exigência de que o acórdão possua exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, contanto que seja fundamentado, ainda que sucintamente, tendo o acórdão recorrido se enquadrado nesta previsão constitucional. Nesse sentido, percebe-se que o julgado vergastado mantém consonância com a orientação do STF, no que diz respeito ao Tema 339 (AI 791292). Vejamos a ementa do referido julgado: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF. AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339/RG). AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Consoante assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339/RG), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1479987 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1453796 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024) Portanto, NÃO merece prosseguir o presente RE. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial pela incidência das Súmulas 83 e 07 do STJ, bem como NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário pela aplicação dos temas 895 e 339 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente

20/06/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100782-70.2016.8.20.0115 Polo ativo ADEMAR FERREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES Polo passivo MPRN - Promotoria Caraúbas Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSERÇÃO DE VANTAGEM POR SERVIDOR PÚBLICO EM SEU CONTRACHEQUE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE RECONHECEU OS EFEITOS RETROATIVOS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRAZIDA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (N.º 14.230/2021). IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) EM ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 843989. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA APLICADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR SE TRATAR DE CAUSA MADURA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRADA A PRÁTICA DO ATO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92 COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II DA MESMA LEI QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO ATO ÍMPROBO COMETIDO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES, DESPROVIMENTO DO APELO APRESENTADO POR DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA E PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO APELADO/DEMANDADO ADEMAR FERREIRA DA SILVA E CONDENAR O DEMANDADO DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA POR ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível apresentada por DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, e dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para afastar a prescrição retroativa, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicia com relação ao apelado/demandado ADEMAR FERREIRA DA SILVA, e condenar o apelante/demandado DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA por ato de improbidade, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do proveito obtido, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/1992, mantendo a sentença combatida no que se refere a condenação ao ressarcimento ao erário pelos prejuízos causados no valor de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE e DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA em face de sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS, nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de ADEMAR FERREIRA DA SILVA E DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente em relação aos atos de improbidade praticados pelos réus e, diante da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, condenou DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA ao pagamento da quantia de “R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos) ao MUNICÍPIO DE CARAÚBAS a título de ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário” (ID nº 18678651). Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou recurso de Apelação Cível em ID 18678654, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) A prescrição intercorrente, prevista na Lei de Improbidade Administrativa a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não se aplica ao caso em concreto; b) O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir da sua entrada em vigor, isto é, 26 de outubro de 2021; c) Há afronta aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade ao se iniciar o cômputo de um prazo em momento anterior à existência da própria norma; d) No caso em concreto, Douglas Benevides era o responsável pela folha de pagamento e inseriu uma segunda gratificação, bem como ajuda de custo de forma indevida, em seu próprio benefício, demonstrando, portanto, o dolo na sua conduta; e) Dever ser reconhecido dolo na conduta também de Ademar Ferreira, porquanto anuiu com os pagamentos indevidos realizados em favor de Douglas e tentou “escamotear o ilícito” sob a roupagem de “diárias”, ocasionando o enriquecimento ilícito deste e um prejuízo ao erário no montante de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil cento e sessenta e nove reais e dezoito centavos). Por sua vez, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA aduziu em sua peça recursal (ID nº 18678656): a) A sentença é nula porquanto ao condenar o apelante ao ressarcimento ao erário, o Juízo a quo não fundamentou sua decisão, muito embora o acerto ao reconhecer a prescrição intercorrente no caso em concreto; b) A sentença não enfrentou os argumentos da defesa, que são suficientes para afastar a suposta existência de ato de improbidade e, consequentemente, o dever de ressarcir ao erário; c) Não houve dolo na conduta do agente; d) Os valores percebidos foram autorizados pela Administração Pública e decorreram do exercício concomitante de duas funções, isto é, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Chefe de Departamento da Folha de Pagamento, e o valor da gratificação justificava-se em virtude do grau de responsabilidade; e) A ajuda de custo justifica-se em virtude das inúmeras viagens realizadas para treinamentos sobre o programa da folha de pagamento; f) “Ora, se a própria Administração Pública Municipal entendia pela legalidade da remuneração a ser paga ao ora Apelante e o autorizava fazer os lançamentos das gratificações e ajudas de custo em seu contracheque, soa desarrazoado querer imputar ao mesmo algum ato ímprobo em sua conduta”; g) O Apelante “implantava e recebia tais valores porque a Administração Pública entendia que ele deveria ter uma remuneração diferenciada”. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contrarrazões ao recurso interposto por DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA impugnando a pretensão recursal. Em sua fundamentação, defendeu, em síntese, a ausência de nulidade da sentença, por ter sido devidamente fundamentada; a prescindibilidade do enfrentamento de todas as teses da defesa, sendo necessário o enfrentamento dos pontos relevantes à resolução da demanda; e a demonstração, nos autos, da prática de conduta dolosa, pelos réus (ID nº 18678663). Da mesma forma, os demandados ADEMAR FERREIRA DA SILVA E DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA apresentaram suas contrarrazões ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando por seu desprovimento. Em sua fundamentação, aduziram que a prescrição intercorrente, instituída a partir da Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicada retroativamente, por ser mais benéfica. Ademais, enfatizaram a ausência de dolo específico na conduta dos envolvidos, a inexistência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário, bem como que a verba foi recebida de boa-fé (ID nº 18678664). Instada a se manifestar, a 13ª Procuradoria de Justiça opinou, no ID 19012504, pelo conhecimento dos recursos, com o provimento da apelação interposta pelo Ministério Público e desprovimento do recurso apresentado por Douglas Benevides Pereira. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Cinge-se a discussão ora trazida à Corte, em aferir o acerto da decisão singular que aplicou retroativamente a prescrição intercorrente trazida pela nova Lei de Improbidade Administrativa, e, condenou DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA ao pagamento da quantia de “R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos) ao MUNICÍPIO DE CARAÚBAS a título de ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário” (ID nº 18678651). Pois bem. Em que pese o fundamento jurídico adotado pelo Juízo singular em seu decisum, entendo, data venia, que deve ser reformada a sentença ora vergastada, em especial quanto a aplicação retroativa da prescrição intercorrente. De início impende registrar que em 26 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230/202, promovendo alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), dentre as quais se destaca a previsão inovadora da prescrição intercorrente. A nova Lei de improbidade administrativa alterou o prazo prescricional das ações por improbidade, prevendo a prescrição em 08 (oito anos), nos termos do artigo 23 da lei 8.429/929, estabelecendo, ainda, as causas de suspensão e de interrupção do lapso prescricional, in verbis: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (…) § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. Diante disso, instalou-se a discussão acerca da possibilidade de retroatividade da prescrição prevista na nova Lei às causas em andamento, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral (Tema 1.199), decidiu recentemente que o regime prescricional previsto no texto da nova Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não é retroativo, e que os novos prazos de prescrição somente poderão passar a contar a partir de 26/10/2021, data que entrou em vigor a nova lei. Nesse viés, decidiu a Suprema Corte que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal, de modo que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da lei. A respeito da prescrição, especificamente, impende destacar trecho do voto do Min. Alexandre de Morais, relator do ARE 84398: “Em conclusão, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 não retroage, em respeito ao ato jurídico perfeito e em observância aos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa.” Logo, não há dúvidas de que a hipótese em tela, deve seguir o entendimento do citado julgado, pela inaplicabilidade da retroação da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador, devendo tal interpretação ser restritiva apenas ao direito penal, em respeito ao ato jurídico perfeito e em observância ao princípio da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. Em vista disso, seria inconcebível a conclusão de que o Estado foi inerte no presente caso, pois antes da Lei nº 14.230/2021, sequer existia hipótese de prescrição intercorrente, de modo que seria uma contrariedade ao próprio reconhecimento do instituto da prescrição aplicar efeitos retroativos, quando o estado não deu causa ao prolongamento do feito. No mesmo sentido, segue os precedentes desta Egrégia Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO: INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 17, § 19, IV, DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/21. NORMA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: REFORMA DA LEI N. 8.429/92 PELA LEI N. 14.230/21. INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DOS NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.- “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (STF, ARE 843989, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18/08/2022). (APELAÇÃO CÍVEL, 0100833-14.2013.8.20.0139, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022). Grifou-se. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE NÃO RECONHECEU OS EFEITOS RETROATIVOS PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRAZIDA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (N.º 14.230/2021). OBSERVÂNCIA DA TESE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199), EM ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 843989. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0802278-40.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, em 04/10/2022). Grifou-se. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECONHECENDO A PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. PRETENSÃO PREAMBULAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL SEDIMENTADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1199, DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MOTIVAÇÃO QUANTO AO DOLO DEVIDAMENTE ACOSTADA AO VOTO CONDUTOR. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES RELEVANTES AO JUSTO DESLINDE DA DEMANDA. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO MERITÓRIO POR VIA RECURSAL INADEQUADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001151-97.2011.8.20.0158, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/10/2022). Grifou-se. Assim, à luz de todos os fundamentos fáticos e jurídicos dispostos, há de ser reformada a decisão nesse ponto, com fulcro no artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, e em respeito a tese de repercussão geral fixada pelo STF, que decidiu pela irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021. Nesse prumo, rejeitada a prescrição, acerca da possibilidade de julgamento do mérito da ação de origem por este Tribunal, nos parece que a causa já se encontra pronta para julgamento, visto que a instrução do processo foi devidamente concluída em primeiro grau, estando a causa madura e sendo realmente necessário o julgamento do feito. Passo à análise do mérito. A presente Ação Civil Pública com o pedido de Ressarcimento de Danos ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio grande do Norte, em face de DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, e de ADEMAR FERREIRA DA SILVA, amparada na acusação de que o primeiro servidor (DOUGLAS), no exercício da função de Chefe do Departamento da Folha de Pagamento do Município de Caraúbas/RN, teria inserido mensalmente dados falsos nos sistemas informatizados e nos bancos de dados da administração, com o fim de obter vantagem indevida para si, enquanto que o segundo (ADEMAR), enquanto ex-Prefeito de Caraúbas/RN, supostamente teria incorrido em Improbidade Administrativa, ao tentar justificar os pagamentos hipoteticamente indevidos, tendo assim, concorrido para o enriquecimento ilícito do outro, inclusive dando novo enquadramento jurídico a pagamentos feito supostamente sem lastro. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei nº 8.429/1992 aplica-se aos agentes políticos, sem prejuízo da incidência concomitante do Decreto-Lei n. 201/1967. Entende a Corte Superior que os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da Constituição da República, bem como que os agentes políticos municipais, especificamente, também se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – [...] II – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429/92. III – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA). IV – [...] (STJ, AgInt no AREsp 330.846/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. [...] 7. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei 8.429/1992 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA). 8. [...] (STJ, Resp 1662580/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017). Na presente hipótese dos autos, no tocante a conduta imputada ao corréu DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, verifica-se que apesar do servidor apelante alegar que não houve conduta dolosa da sua parte, que implicasse em dano ao erário, devendo assim ser afastada a condenação nos termos da Lei de improbidade administrativa, os autos demonstram que o demandado praticou atos de improbidade administrativa, inseriu de forma indevida, dados falsos nos sistemas da administração pública do município de Caraúbas, a fim de obter vantagens indevidas, violando assim, vários princípios constitucionais e administrativos, e resultando em um prejuízo ao erário no importe de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais, e dezoito centavos). Constata-se, ainda, que o referido servidor, DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, quando do exercício da função de Chefe de Departamento da Folha de Pagamento, ao gerar mensalmente a folha de pagamento da citada Prefeitura, ao inserir as informações de forma ilícita no banco de dados do Poder Executivo Municipal, não possuía respaldo para o respectivo acréscimo remuneratório, os quais foram ardilosamente revestidos sob a forma de “ajuda de custo”, “diárias” e Gratificações de Função pagas irregularmente de forma cumulada e em duplicidade. Já o segundo demandado, ADEMAR FERREIRA DA SILVA, verifico que realmente cometeu conduta irregular, porém apenas no sentido de amenizar o ilícito imputado ao outro servidor demandado (DOUGLAS), em especial ao tentar justificar o dispêndio de verbas públicas, apresentando novo enquadramento jurídico aos pagamentos realizados, porém, não restou comprovado a existência de dolo na prática do ato ilícito imputado, já que este não possuía acesso ao sistema a fim de que pudesse aferir ou inserir informações na folha de pagamento. Assim, não obstante o requerido DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA tenha justificado sua conduta com base no fato de fazer jus aos valores recebidos, tal argumento não afasta a ilegalidade de sua conduta, visto que recebeu vantagens por vários anos, ao arrepio da lei, incidindo indubitavelmente na prática de ato ímprobo. Nesse contexto, destacou ainda o juízo sentenciante em ID 18678652: “(…) no que se refere ao demandado Douglas Benevides Pereira, este, entre janeiro de 2009 e março de 2012, se valendo de seu cargo no organograma municipal, continuamente inseriu dados e informações fictícias na folha de pagamento do município de Caraúbas. Nesta senda, mediante o recebimento das “gratificações” e “ajudas de custo” por vários meses por uma mesma pessoa, ao, o arrepio da lei demandado incidiu na prática de ato ímprobo. É evidente, portanto, o dolo na conduta do ex-funcionário, ora demandado, o qual manteve de forma cômoda e conveniente a sua situação irregular para auferir vantagem sobre os cofres estatais. O fato de inserir dados ei nformações, por ter livre acesso ao programa que regia a folha de pagamento do município de Caraúbas, denota a consciência e a vontade deliberada de praticar o ilícito que ora é imputado. Tem-se, portanto, que este praticou atos de improbidade durante 39 (trinta e nove) meses, consistentes no recebimento ilícito de valores provenientes da inserção fraudulenta de informações nos bancos de dados da administração pública do município de Caraúbas, viabilizando o repasse, a ele próprio, de quantia proveniente de parte da remuneração que percebeu do ente público, o que desvela a comprovação des hipóteses de enriquecimento lícito e dano ao erário, em clara violação aos art. 9º e 10 da Lei 8.429/1992”. Com efeito, não se desincumbindo o apelante/demandado DOUGLAS de apresentar prova em contrário, especialmente quanto a legalidade do recebimento das vantagens, verifica-se a irregularidade na sua conduta ao deixar de observar as formalidades legais, visando o benefício pecuniário pessoal, mostrando-se indubitável, portanto, que agiu com o elemento anímico necessário para caraterizar a prática de ato ímprobo. Ao ser assim, o requerido causou dano aos cofres públicos, uma vez que onerou, significativamente, a folha de pagamento, implantando vantagens na sua remuneração, incorrendo, por consequência, na conduta descrita no art. 10, IX da Lei 8.429/92. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI E XII, DA LEI 8.429/1992. CASAS POPULARES. CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR OBRA INACABADA. COMPROVAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE EVIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 2015.004653-8, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 26/03/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE FAZ PUBLICAR ATOS ADMINISTRATIVOS E LEIS EM DIÁRIO OFICIAL DA FEMURN – FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO LOCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. DESNECESSIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO VOLITIVO. DOLO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS AO COMPORTAMENTO DO AGENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2016.014076-7, Rel. Juiz Roberto Guedes (Convocado), j. 19/02/2019 -1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX-PREFEITO. PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ARTIGO 10, XI E XII, DA LEI 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO MANIFESTADO O INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS QUE PRETENDESSE PRODUZIR. APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO APELANTE. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 264 DO CPC. RÉU EXCLUÍDO ANTES DE CITADO POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO APÓS REPETIDAS DILIGÊNCIAS. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LITISCONSORTE NÃO CHEGOU A COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ALTERAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: EX-PREFEITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA EXECUTADA POR TERCEIRO. OBRA ABANDONADA APÓS CONCLUSÃO DE APENAS 1% DE SEU TOTAL. PAGAMENTO DE PARCELA DE APROXIMADAMENTE 20% DO PREÇO GLOBAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. PROVAS CABAIS DA LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES. CONCORRÊNCIA DO RECORRENTE PARA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA AO MENOS CULPA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92 QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ATO ÍMPROBO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 2014.008885-6 - Relator: Des. Ibanês Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/09/2015). Assim, flagrante é a prática pelo apelante/demandado DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, das hipóteses previstas no inciso IX, do art. 10, e no art. 11 da Lei nº 8.429/92, ao atuar ilicitamente e causar perda patrimonial ao erário, restando configurado nos autos, o dolo na medida suficiente a justificar a condenação do ora apelante às sanções previstas no art. 12, I, II e III da Lei 8.429/1992, mantendo-se o ressarcimento nos moldes fixados na sentença. Contudo, não vislumbro indícios suficientes que comprovem a presença do elemento subjetivo pelo demandado ADEMAR FERREIRA DA SILVA, enquanto gestor público municipal, em atingir o resultado descrito na lei em virtude da prática do ato ímprobo. Dessa forma, restando configurado o ato de improbidade administrativa praticado pelo demandado/apelante DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, além do ressarcimento já imposto pela sentença de primeiro grau no valor de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), deve ainda ser condenado o réu ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico punitivo, no montante equivalente ao valor do dano, o qual deverá ser corrigido nos mesmos moldes fixados na sentença, em razão da conduta ilícita e voluntária do agente público, que ocasionou lesão e perda patrimonial ao erário. Pelo exposto, conheço das Apelações Cíveis, nego provimento ao recurso apresentado por DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA, e dou provimento parcial ao recurso apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para afastar a prescrição retroativa, julgando improcedente o pedido formulado na petição inicia com relação ao apelado/demandado ADEMAR FERREIRA DA SILVA, e condenar o apelante/demandado DOUGLAS BENEVIDES PEREIRA por ato de improbidade, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do proveito obtido, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/1992, mantendo a sentença combatida no que se refere a condenação ao ressarcimento ao erário pelos prejuízos causados no valor de R$ 159.169,17 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)