Execução Fiscal 0801377-94.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0801377-94.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:06

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 00:28

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:28

Publicação

08/04/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801377-94.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. No curso do processo, a parte executada ofertou embargos à execução, os quais foram desacolhidos (Id. 125806110). Ato contínuo, a exequente pugnou pela transferência dos valores depositados nos autos dos embargos em seu favor, bem como pela extinção da execução, com arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a transferência, em favor do Município de Parnamirim, dos valores depositados pelo BANCO DO BRASIL nos autos do processo nº 0809376- 98.2020.8.20.5124 (R$ 4.388,10). Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito exequendo. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 17:35

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:56

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 10:09

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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