Execução de Título Extrajudicial 0801426-76.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801426-76.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801426-76.2021.8.20.5100 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Ribamar Dantas. Por meio da sentença de id. 184417578, este juízo extinguiu a execução e condenou a exequente ao pagamento de eventuais custas pendentes. Logo após a publicação da sentença, a exequente opôs embargos de declaração para ver afastada a obrigação de pagar as despesas processuais (id. 185702506). Por seu turno, a parte embargada defendeu a impossibilidade de revolvimento da matéria mediante embargos declaratórios (id. 187676457). É o breve relato. Decido. II – Mérito. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso. Prevê o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022). A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade – que ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade – que ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição – que ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão – que ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia ou e) erro material – quando há um equívoco claro, evidente e de fácil verificação relacionado ao conteúdo da decisão, como um erro na transcrição de nomes, números, datas ou valores. A despeito da alegada necessidade de integração do decisum, destaco que o embargante se arvora, em verdade, contra as claras razões de decidir declinadas por este juízo. Isso porque a irresignação possui contornos de reavaliação meritória não cabível na espécie, pois evidente a pretensão do embargante de provocar a mudança do entendimento adotado na sentença. A inconformidade contra as premissas adotadas – quando essas premissas não são eivadas pela ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deve ser feita por meio de recurso próprio, dirigido ao órgão ad quem. III – Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito-os. Intimem-se. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801426-76.2021.8.20.5100 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Ribamar Dantas. Por meio da sentença de id. 184417578, este juízo extinguiu a execução e condenou a exequente ao pagamento de eventuais custas pendentes. Logo após a publicação da sentença, a exequente opôs embargos de declaração para ver afastada a obrigação de pagar as despesas processuais (id. 185702506). Por seu turno, a parte embargada defendeu a impossibilidade de revolvimento da matéria mediante embargos declaratórios (id. 187676457). É o breve relato. Decido. II – Mérito. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso. Prevê o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022). A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade – que ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade – que ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição – que ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão – que ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia ou e) erro material – quando há um equívoco claro, evidente e de fácil verificação relacionado ao conteúdo da decisão, como um erro na transcrição de nomes, números, datas ou valores. A despeito da alegada necessidade de integração do decisum, destaco que o embargante se arvora, em verdade, contra as claras razões de decidir declinadas por este juízo. Isso porque a irresignação possui contornos de reavaliação meritória não cabível na espécie, pois evidente a pretensão do embargante de provocar a mudança do entendimento adotado na sentença. A inconformidade contra as premissas adotadas – quando essas premissas não são eivadas pela ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deve ser feita por meio de recurso próprio, dirigido ao órgão ad quem. III – Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito-os. Intimem-se. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:39

Petição (Contra-razões)

22/05/2026, 18:11

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 09:19

Publicação

30/04/2026, 14:35

Publicação

30/04/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801426-76.2021.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Ribamar Dantas. Após reiteradas tentativas infrutíferas para a constrição de valores pertencentes ao devedor, a instituição financeira solicitou a extinção da execução sem resolução do mérito, apontando a ocorrência de renegociação do débito (id. 182326613). Intimado, o executado não se opôs ao pleito (id. 183051676). Pois bem. Inexistindo acordo a ser homologado por este juízo, impõe-se a extinção do processo ante a ausência de pretensão resistida que, no caso, reside na inadimplência do devedor em relação ao pagamento do valor devido. Dispõe o art. 485,VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. Outra não é a situação dos autos. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801426-76.2021.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Ribamar Dantas. Após reiteradas tentativas infrutíferas para a constrição de valores pertencentes ao devedor, a instituição financeira solicitou a extinção da execução sem resolução do mérito, apontando a ocorrência de renegociação do débito (id. 182326613). Intimado, o executado não se opôs ao pleito (id. 183051676). Pois bem. Inexistindo acordo a ser homologado por este juízo, impõe-se a extinção do processo ante a ausência de pretensão resistida que, no caso, reside na inadimplência do devedor em relação ao pagamento do valor devido. Dispõe o art. 485,VI, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. Outra não é a situação dos autos. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:25

Ausência das condições da ação

23/04/2026, 12:50

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801426-76.2021.8.20.5100 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Ribamar Dantas. Por meio da sentença de id. 184417578, este juízo extinguiu a execução e condenou a exequente ao pagamento de eventuais custas pendentes. Logo após a publicação da sentença, a exequente opôs embargos de declaração para ver afastada a obrigação de pagar as despesas processuais (id. 185702506). Por seu turno, a parte embargada defendeu a impossibilidade de revolvimento da matéria mediante embargos declaratórios (id. 187676457). É o breve relato. Decido. II – Mérito. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso. Prevê o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022). A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade – que ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade – que ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição – que ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão – que ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia ou e) erro material – quando há um equívoco claro, evidente e de fácil verificação relacionado ao conteúdo da decisão, como um erro na transcrição de nomes, números, datas ou valores. A despeito da alegada necessidade de integração do decisum, destaco que o embargante se arvora, em verdade, contra as claras razões de decidir declinadas por este juízo. Isso porque a irresignação possui contornos de reavaliação meritória não cabível na espécie, pois evidente a pretensão do embargante de provocar a mudança do entendimento adotado na sentença. A inconformidade contra as premissas adotadas – quando essas premissas não são eivadas pela ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material – deve ser feita por meio de recurso próprio, dirigido ao órgão ad quem. III – Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito-os. Intimem-se. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801426-76.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO RIBAMAR DANTAS DECISÃO I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da decisão de ID 165281429, que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) para busca patrimonial do executado. Alega o embargante a existência de omissão e contradição na decisão, sustentando que o SERP-JUD possui alcance e finalidade específicos distintos das demais ferramentas já utilizadas, e que a decisão teria se equivocado ao equipará-lo ao SISBAJUD. Invoca, ainda, o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) para fundamentar seu pleito. Intimado, o executado apresentou contrarrazões (ID 169815107), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a decisão embargada não padece de qualquer vício, tratando-se de mero inconformismo do exequente. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Contudo, verifico que não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da questão já decidida ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. No caso em exame, a decisão embargada enfrentou diretamente o pedido de consulta via SERP-JUD, consignando expressamente que o sistema compartilha a mesma base de dados do SISBAJUD, limitando-se à identificação de informações cadastrais de clientes do sistema financeiro, e que, considerando o exaurimento de todas as demais ferramentas de busca patrimonial já empregadas nos autos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB), a medida se revelava ineficaz para a satisfação do crédito exequendo. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida, porquanto a matéria suscitada pelo embargante foi expressamente analisada na decisão embargada. Tampouco se verifica contradição, pois a fundamentação é coerente: diante da utilização exaustiva de múltiplos sistemas de busca patrimonial, todos com resultado negativo, a consulta a ferramenta com base de dados equivalente não se justifica, especialmente quando o próprio histórico processual demonstra, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio penhorável em nome do executado. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma da decisão por via inadequada. A simples discordância quanto ao resultado da decisão não autoriza a utilização dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. Se o exequente discorda da conclusão, o recurso cabível é outro, não os embargos de declaração. Ademais, o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), invocado pelo embargante, não impõe ao juízo a obrigação de deferir toda e qualquer diligência requerida pelas partes. Ao contrário, a cooperação deve ser conjugada com os princípios da eficiência processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. II – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Verifica-se que o executado FRANCISCO RIBAMAR DANTAS opôs Embargos à Execução (ID 160239114), distribuídos em 08/08/2025, cumulados com pedido de concessão de justiça gratuita, atribuição de efeito suspensivo e produção de prova pericial contábil, nos quais alega: (i) excesso de execução, com impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente; e (ii) impenhorabilidade de bens, com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e na Lei nº 8.009/90. Passo a analisar. a) Da justiça gratuita: O executado, pessoa natural, qualificado como agricultor, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando Declaração de Hipossuficiência (ID 160238293). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o histórico dos autos corrobora a alegação de hipossuficiência, vez que todas as buscas patrimoniais realizadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB) resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens ou valores em nome do executado. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado Francisco Ribamar Dantas, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. b) Da intempestividade dos embargos: O executado sustenta que os embargos seriam tempestivos, invocando, para tanto, o art. 915, § 1º, do CPC, que, segundo alega, disporia que, no caso de execução de quantia certa, o prazo seria contado da data da efetivação da penhora. Ocorre que o argumento não merece acolhimento, por duas razões fundamentais. Primeiramente, cumpre registrar que o texto transcrito pelo executado como sendo o art. 915, § 1º, do CPC não corresponde ao teor real desse dispositivo legal. O § 1º do art. 915 do CPC/2015 trata, na verdade, da contagem do prazo quando houver litisconsórcio passivo na execução, dispondo que o prazo para cada executado embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros. O texto transcrito na petição do executado — que faz referência a prestações de fazer, não fazer, entrega de coisa e efetivação da penhora — não encontra correspondência em nenhum dispositivo do CPC/2015. Trata-se, portanto, de citação legislativa inexistente, circunstância que este Juízo não pode deixar de registrar. Em segundo lugar, e independentemente da incorreção da citação legal, a tese de fundo não se sustenta. Uma das inovações mais relevantes do CPC/2015, em relação ao regime anterior, foi justamente a desvinculação dos embargos à execução da prévia garantia do juízo. O art. 914, caput, do CPC/2015 é expresso ao dispor que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução. E, precisamente por essa razão, o art. 915, caput, estabelece que o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos passa a ser contado na forma do art. 231 do CPC, ou seja, a partir da juntada aos autos do comprovante de citação válida — e não mais da intimação da penhora, como ocorria no regime processual anterior. No caso concreto, a citação do executado foi efetivada pelo Oficial de Justiça em 31/08/2021, conforme certidão de ID 72944669, tendo a referida certidão sido juntada aos autos em 05/09/2021. Nos termos do art. 231, II, do CPC, no caso de citação por oficial de justiça, o dies a quo da contagem do prazo é a data da juntada do mandado cumprido aos autos. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias teve início em 05/09/2021 e se encerrou em 20/09/2021 (excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, conforme art. 224, caput, do CPC). Os embargos, contudo, somente foram opostos em 08/08/2025 — quase quatro anos após o encerramento do prazo legal. A intempestividade é, portanto, manifesta e insuperável. c) Da impossibilidade de conversão em exceção de pré-executividade: Embora reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, cumpre ao Juízo verificar se as matérias neles veiculadas poderiam ser aproveitadas por outra via processual, notadamente a exceção de pré-executividade, instituto jurisprudencial que permite ao executado arguir determinadas matérias de defesa diretamente nos autos da execução, a qualquer tempo, desde que demonstráveis por prova pré-constituída. Todavia, no presente caso, a conversão não se mostra viável. Quanto ao excesso de execução, o executado limita-se a impugnar genericamente os cálculos apresentados pelo exequente, sem apresentar qualquer demonstrativo próprio do valor que entende correto. Ao contrário, expressamente requer a produção de prova pericial contábil para apurar o montante devido, admitindo, assim, a necessidade de dilação probatória para sustentar sua alegação. Registre-se, nesse particular, que o art. 917, § 3º, do CPC impõe ao embargante que alega excesso de execução o ônus de declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Tal exigência não foi cumprida pelo executado, que não apresentou um único cálculo sequer para contrapor as planilhas do exequente. Ora, a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, somente admite matérias demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória. Se o próprio executado reconhece que depende de perícia contábil para demonstrar o alegado excesso, é evidente que a matéria não se enquadra no âmbito restrito da exceção de pré-executividade. A alegação genérica de excesso, desacompanhada de qualquer cálculo ou demonstrativo, não supre a exigência de prova pré-constituída inerente a esse instituto. Quanto à impenhorabilidade de bens, o executado invoca a proteção da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF) e do bem de família (Lei nº 8.009/90). Ocorre que tal alegação é meramente hipotética e preventiva, porquanto sequer há penhora efetivada nos autos que recaia sobre qualquer bem do executado. Todas as diligências constritivas realizadas nos autos resultaram infrutíferas, não havendo, no momento, qualquer ato de constrição patrimonial a ser combatido. A discussão sobre impenhorabilidade pressupõe a existência de penhora ou, ao menos, a ameaça concreta e específica de constrição sobre bem determinado, o que não se verifica nos autos. Assim, nenhuma das matérias veiculadas pelo executado se presta à cognição pela via da exceção de pré-executividade: o excesso de execução demanda dilação probatória (perícia contábil) incompatível com esse instituto, e a impenhorabilidade carece de objeto concreto, ante a inexistência de penhora nos autos. e) Do efeito suspensivo: Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, ante a rejeição dos embargos à execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 165952856), mantendo integralmente a decisão de ID 165281429, por seus próprios fundamentos; 2) DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por Francisco Ribamar Dantas, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; 3) NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução (ID 160239114), em razão de sua manifesta intempestividade; 4) INDEFIRO a conversão da petição em exceção de pré-executividade, porquanto: (a) a alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica, sem a apresentação do demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, e o próprio executado reconhece a necessidade de dilação probatória (perícia contábil), incompatível com esse instituto; e (b) a alegação de impenhorabilidade de bens carece de objeto, ante a inexistência de penhora efetivada nos autos; 5) Considero PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo; 7) Ressalvo que a presente decisão não obsta o executado de arguir, oportunamente e pela via processual adequada, eventual impenhorabilidade de bens, caso venha a se efetivar constrição patrimonial nos autos. 8) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AÇU/RN, na data da assinatura. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801426-76.2021.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens do executado junto ao CNIB. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da decisão proferida, sem apontar com exatidão a omissão, contradição ou obscuridade contida no referido comando judicial. Especificamente sobre o tema levantado pelo embargante, ressalta-se que o sistema CNIB não serve para a pesquisa de bens imóveis dos devedores, sendo recurso específico para incluir, excluir e consultar ordens de indisponibilidades, as quais atingem o patrimônio indistinto do devedor. Assim, a pretensão do embargante/exequente não será atendida com a consulta via CNIB, nos moldes pretendidos. Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o exequente utilizar o instrumento apropriado para tanto. Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/05/2025, 00:00