Cumprimento de sentença 0802920-31.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802920-31.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802920-31.2025.8.20.5004. Exequente: , JOSINALVA DE SOUZA LINHARES CPF: 026.413.754-00 Executado: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA CNPJ: 10.770.797/0001-60, SENTENÇA Constam nos autos petição informando o pagamento do débito executado e informações bancárias da parte exequente. Expeça-se Alvará através do sistema SISCONDJ em favor da parte e de seu advogado, conforme valores disponíveis no Id 169893207, de acordo com os valores/percentuais e dados bancários informados no Id 169467561. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas. Após, a expedição do(s) alvará(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, sem necessidade de nova intimação. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:16

Definitivo

24/11/2025, 11:33

Documento (Certidão)

19/11/2025, 12:30

Arquivamento

19/11/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:59

Publicação

18/11/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Publicação

18/11/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802920-31.2025.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JOSINALVA DE SOUZA LINHARES Polo passivo: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, em cumprimento a sentença do ID 169894550, encaminho intimação para a parte autora, por seus advogados, para especificar o valor/percentual correspondente a ser transferido, via alvará no Siscondj, para cada beneficiário, no prazo de 5 dias. Natal/RN, 14 de novembro de 2025. LIANA CRISTINA DE ARAUJO NOBRE Analista Judiciário(a)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802920-31.2025.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: JOSINALVA DE SOUZA LINHARES Polo passivo: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, em cumprimento a sentença do ID 169894550, encaminho intimação para a parte autora, por seus advogados, para especificar o valor/percentual correspondente a ser transferido, via alvará no Siscondj, para cada beneficiário, no prazo de 5 dias. Natal/RN, 14 de novembro de 2025. LIANA CRISTINA DE ARAUJO NOBRE Analista Judiciário(a)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSINALVA DE SOUZA LINHARES ADVOGADOS: SILVANA MÔNICA CARDOSO DE ARAÚJO NAVARRO RECORRIDO: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. FALTA DA DEVIDA SINALIZAÇÃO. LESÃO NO COTOVELO DA VÍTIMA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO ACIDENTE OCORRIDO. ATESTADO E PRONTUÁRIO MÉDICOS. CONVERSA POR APLICATIVO DE MENSAGEM. CONTRAPROVA NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 411, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DOR E SOFRIMENTO SENTIDOS. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO MATERIAL SUPORTADO. INVEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS. REVELIA INCAPAZ DE AMPARAR O DIREITO À REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO De antemão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802920-31.2025.8.20.5004 Polo ativo JOSINALVA DE SOUZA LINHARES Advogado(s): SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO, GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA Polo passivo SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0802920-31.2025.8.20.5004 defiro o pedido de justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Este merece provimento, em parte. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Com efeito, a recorrente alegou ter sofrido uma queda no supermercado que figura como recorrido, no dia 26/01/2025, em virtude do piso molhado, sem qualquer sinalização. Por isso, disse ter tido uma lesão no cotovelo. Assim, pugna por danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondentes ao período em que ficou sem conseguir exercer a sua profissão de cuidadora de pessoa com deficiência, no valor de R$ 1.179,00, além de danos morais. Para comprovar essas suas alegações, juntou um atestado médico (ID. 31524446), além do prontuário do seu atendimento no Hospital (ID. 31524448), ambos na mesma data do acidente que disse ter sofrido. Ainda, trouxe uma conversa que afirmou ter sido travada com um representante do supermercado, que disse ter-lhe oferecido duas cestas básicas para a compensação do ocorrido. Porém, não aceitou, por ser insuficiente para reparar o dano suportado. Por oportuno, transcreva-se o referido documento apresentado: Por outro lado, decretou-se a revelia do recorrido. A despeito da revelia, a sentença considerou não ter sido apresentada prova mínima dos fatos narrados na vestibular. Sabe-se que a revelia não implica, de imediato, a procedência da pretensão autoral ou desobriga a autora/recorrente de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a revelia gera a presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, o que pode ser afastado pela prova carreada aos autos pela contraparte ou quando essas alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos, nos termos dos art. 344 e 345, IV, ambos do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, a prova é verossímil para a alegação de que a recorrente sofreu uma queda no estabelecimento recorrido, por falta de sinalização, e que essa situação resultou na lesão do seu cotovelo, porque o atestado e prontuário médico datam do mesmo dia. Além disso, a conversa apresentada, conquanto não identifique o número do telefone, coaduna-se com a alegação de que o supermercado ofereceu uma proposta de compensação, porém, não aceita pela consumidora. A respeito, o recorrido não produziu prova em contrário, devido à revelia, nem aduziu alguma impugnação específica do material probatório trazido com a inicial. Inclusive, quanto à referida conversa pelo aplicativo de mensagem, impõe-se ressaltar sobre a sua autenticidade, na forma do art. 411, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Considera-se autêntico o documento quando: (…) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Desse modo, reputa-se pela configuração do dano moral perseguido, dada a falha na prestação do serviço, à luz da responsabilidade objetiva do recorrido, encartada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois a pessoa que passa por essa situação, a saber, uma queda com lesão significativa e em razão da falta da devida sinalização, sente-se angustiada e impotente, o que, então, extrapola o mero dissabor, para atingir direito da personalidade. Quanto ao arbitramento, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 está de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se que, apesar da lesão sofrida, o tempo do atestado médico não era tão longo, de sete dias, conforme ID. 31524447, sem a necessidade, por exemplo, de alguma intervenção cirúrgica, e o caso não envolve pessoa idosa, circunstâncias que representariam maiores repercussões negativas, capazes de agravar o dano suportado. Noutro pórtico, em relação ao dano material, concorda-se com a sentença de que não há, nem sequer, a verossimilhança dos fatos narrados com os documentos juntados, já que o seu atestado médico é de apenas sete dias, porém, disse ter ficado dois meses sem conseguir trabalhar, o que resultava na quantia de R$ 1.179,00. Registre-se que, além da falta da prova documental mínima, nem no recurso, a recorrente disse ter alguma testemunha capaz de demonstrar o prejuízo patrimonial alegado, o que poderia, pelo menos, amparar o entendimento pelo retorno dos autos ao Juízo de origem, para a oportunidade de dilação probatória, nesse tocante. Quer dizer, simplesmente, a recorrente disse que ganhava R$ 700,00 por mês como cuidadora de pessoa com deficiência, mas ficou dois meses sem conseguir trabalhar, em decorrência da lesão pela queda no supermercado, o que justificava o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.179,00, sem qualquer declaração de paciente, recibo, ou, ainda, conforme já dito, algum rol de testemunha. Assim, no ponto do dano material, deve-se manter o convencimento adotado em sentença. Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com a incidência da SELIC, a contar da citação, excluída a correção monetária pelo IPCA, que incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em conformidade com a metodologia de cálculo do art. 406, §§1º e 2º, do Código Civil e a jurisprudência do STJ, no REsp. 1.795.982.8. Sem custas nem honorários, ante o provimento parcial do recurso. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

14/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802920-31.2025.8.20.5004. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Autor(a): JOSINALVA DE SOUZA LINHARES Ré(u): SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA SENTENÇA: Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9.099/95). Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por nos quais alega que houve omissão na sentença de embargos de declaração prolatada no ID. 147736106. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença não valorou as provas contidas na inicial, e omitiu-se quanto a inversão do ônus da prova. Inicialmente, conheço dos embargos por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, a interposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais limita-se à identificação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença, ou no acórdão. No entanto, ao se analisar as provas trazidas aos autos pela própria parte autora, verifica-se que, apesar das alegações fáticas apresentadas, cabia a ela o ônus de demonstrar de forma inequívoca o seu direito, o que não ocorreu. Não restou comprovado que a suposta queda tenha de fato ocorrido no interior do supermercado, tampouco foi apresentada qualquer comprovação acerca de uma eventual proposta formulada pelo estabelecimento comercial. Além disso, o pedido de inversão do ônus da prova foi devidamente apreciado e julgado, conforme se observa: "Sem razão a parte autora, e inaplicável a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança em suas alegações. Desse modo, no caso em questão, ainda que a parte autora tenha invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, examinando as provas aqui produzidas, não encontro os requisitos necessários para promover a inversão do ônus da prova, conforme disposição legal do art. 6, VIII, do CDC. Da análise das provas dos autos, todavia, vislumbro que não assiste razão à parte autora, dado que, apesar da presente demanda encontrar-se sob a égide das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, com a proteção da parte hipossuficiente, cabe à parte autora trazer aos autos prova mínima do direito pleiteado." Sendo assim, verifica-se que a sentença não possui omissão, uma vez que analisou todas as provas e entendeu este Juízo pela improcedência dos pedidos do autor, com base em argumentos e análises coerentes dos argumentos aludidos. Desta forma a sentença embargada se mostra adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão a ser esclarecida. Os argumentos dos embargos se mostra mais como uma tentativa de reforma da sentença e, nesse caso, a matéria somente pode ser discutida no âmbito de Recurso de Apelação ou, no caso dos Juizados Especiais, de Recurso Inominado. Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos, mantendo a Sentença em todos os seus termos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802920-31.2025.8.20.5004. AUTOR: JOSINALVA DE SOUZA LINHARES REU: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por JOSINALVA DE SOUZA LINHARES, em face de SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA, na qual a autora afirma que sofreu uma queda no interior do estabelecimento demandado. Citada, a ré não apresentou contestação, apesar de devidamente intimada. A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Fundamento e decido. Importa sublinhar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, a análise acerca da gratuidade judiciária fica postergada para eventual fase recursal. Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pondero que a relação estabelecida entre as partes é de cunho consumerista e, portanto, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso em tela, alegou a parte autora que ao caminhar pelo corredor, acabou escorregando e caindo violentamente no chão, lesionando o cotovelo, o que lhe causou forte dor e limitação de movimento imediato. Destaca que os funcionários do estabelecimento, apesar de presenciarem o ocorrido, prestaram apenas um socorro paliativo, improvisando uma tala de papelão, sem fornecer qualquer assistência médica adequada ou chamar um serviço de emergência. Sem razão a parte autora, e inaplicável a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança em suas alegações. Desse modo, no caso em questão, ainda que a parte autora tenha invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, examinando as provas aqui produzidas, não encontro os requisitos necessários para promover a inversão do ônus da prova, conforme disposição legal do art. 6, VIII, do CDC. Da análise das provas dos autos, todavia, vislumbro que não assiste razão à parte autora, dado que, apesar da presente demanda encontrar-se sob a égide das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, com a proteção da parte hipossuficiente, cabe à parte autora trazer aos autos prova mínima do direito pleiteado. Não obstante os fatos narrados, a parte autora não se incumbiu de demonstrar que o fato constitutivo do direito, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Nesse diapasão, verifico que não demonstrou que de fato a queda ocorreu no interior do estabelecimento demandado. Ademais, não há comprovação de nota fiscal de compra ou foto que demonstre que a parte autora estava naquele dia/horário no supermercado. Assim, apesar da parte autora anexar uma foto do seu braço machucado, não há provas de que a aludida queda tenha ocorrido no interior do supermercado. Nesse contexto, observo também que a autora anexa aos autos uma conversa no whatsapp, mas não demonstra a proposta/conversa com a parte demandada. No que tange ao dano moral, entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza. Verifico que a autora não mostrou onde se concentra a ocorrência do dano moral, no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela suposta infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir a honra, imagem ou reputação da Autora, entre outras, de forma a respaldar a confirmação do dano moral. Convenço-me de que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 373, I, do CPC, por não fornecer lastro probatório mínimo capaz de convencer este juízo da legitimidade de sua pretensão. Nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O CRÉDITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece prosperar a inconformidade do autor. Como sabido, a revelia gera presunção apenas relativa dos fatos afirmados na inicial, não dispensando a comprovação, ainda que mínima, das suas alegações. Do contrário, a revelia sempre resultaria na procedência do pedido. No caso em análise, em se tratando de ação de cobrança, ao autor se impunha o dever de comprovar, suficientemente, o empréstimo feito ao seu neto, ônus do qual não se desincumbiu. Não tendo sido juntado nenhum documento aos autos e nem mesmo arrolado testemunhas, para confirmar a tese inicial do demandante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA, PROVA ÚNICA. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE, QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO. FATO NARRADO NA INICIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. Não comparecendo a ré à audiência de conciliação, para a qual se achava devidamente citada, cabível a decretação da revelia. Todavia, os efeitos da revelia, no âmbito do Juizado Especial, são relativos, ou seja, dependem da convicção pessoal do juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A única prova colhida no processo foi o testemunho de folha 14, cujo declarante foi ouvido na condição de informante, e que sequer presenciou a contratação do empréstimo verbal. Na realidade, a informante repetiu fatos que foram informados pela própria autora. Assim, não logrando a autora em demonstrar a efetiva contratação do empréstimo verbal com a ré e, tampouco havendo verossimilhança em suas alegações, deve ser mantida a improcedência do pedido, frente à inexistência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito da autora, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004680864, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014). Assim, a improcedência do pedido era impositiva. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008024101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 13-03-2019) Desse modo, sem elementos suficientes para aferir a questão, forçoso o não acolhimento do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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