Execução de Título Extrajudicial 0804326-29.2021.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804326-29.2021.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804326-29.2021.8.20.5004. EXEQUENTE: JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA EXECUTADO: EVERALDO FRANCISCO DA SILVA, MARIA AUXILIADORA VARELA MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada EVERALDO FRANCISCO DA SILVA através dos quais alega que os atos de penhora realizados nas contas que mantém junto às instituições financeiras, resultante no bloqueio do valor parcial da dívida, no importe de R$ 9.758,72 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), incidiram sobre valores depositados em conta bancária com finalidade de recebimento de salário, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. No caso concreto, após a análise dos documentos probatórios apresentados pelo executado, notadamente dos extratos bancários referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (ID 152457775), constata-se que os valores bloqueados possuem origem nos proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante. Ocorre que a impenhorabilidade de conta bancária com recebimento de verba alimentícia pode ser relativizada em alguns casos, principalmente quando há dívida latente e o devedor tenta se esquivar da quitação da mesma. Sendo assim, deve ser rechaçada qualquer tentativa de burlar os princípios legais relacionados à execução invocando a proteção legal sobre determinado valor pecuniário, fato que deixaria o credor sempre em situação de desvantagem em relação ao devedor. Outrossim, conforme legislação aplicável e jurisprudência atual do E. Superior Tribunal de Justiça, o ato de penhora pode de fato incidir sobre conta salário e afins, como no caso dos autos, independentemente do valor ali depositado, todavia, respeitando um percentual máximo de 30% (trinta por cento) da totalidade depositada na conta ou do salário em si, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2. PENHORA DE DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 2106351, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/05/2024, grifos acrescidos) Desse modo, o princípio invocado pelo embargante deve ser aplicado de forma relativa e não absoluta, nos moldes da jurisprudência atual, ou seja, com a possibilidade legal de ser realizada penhora parcial sobre os rendimentos do devedor, todavia, em percentual reduzido, razoável e proporcional, a ponto de não inviabilizar o seu sustento. No presente caso, tal percentual deve ser fixado em 30% (trinta por cento) do valor penhorado na conta corrente do executado, ou seja, correspondente ao montante de R$ 2.927,62 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), o qual deve ser liberado em favor do exequente. Em suma, na situação em tela, há o afastamento da proteção legal do valor referente à verba alimentar, o qual foi alvo de penhora, ressaltando que este é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso o devedor não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes litigantes transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com art. 525, §1º, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou Impugnação à Execução) somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e havendo alguma delas, os mesmos devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte executada. Outrossim, DETERMINO, portanto, a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 2.927,62 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), em favor da parte exequente, via expedição de alvará judicial, conforme dados bancários informados na petição de ID 150896404. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 25 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804326-29.2021.8.20.5004. Autor: João Maurício de Souza Réu: EVERALDO FRANCISCO DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que estes se referem a ação de execução onde ainda há débito pendente de pagamento pelos executados, os quais não cumpriram o acordo firmado anteriormente (ID 102229416), logo, o exequente vem dando seguimento à execução efetiva com único fundamento de sanar o restante da dívida existente, a qual vem sendo negligenciada pelos devedores, fato que deu causa a realização de novo ato constritivo (penhora on line) em desfavor destes. Contudo, diante do êxito do ato constritivo, as partes executadas acostaram aos autos Impugnação à Execução c/c Pedido Liminar (IDs 147111172 / 147127518) com o objetivo de liberação imediata da totalidade do valor penhorado, invocando para tanto o art. 833, IV, CPC, e alegando que este montante por configurar como “proventos”, documentos em anexo, seria impenhorável por completo. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado, considerando os seus pré-requisitos mínimos (probabilidade do direito / perigo da demora), vale ressaltar, primeiramente, que a dívida segue latente, sendo evidente que os executados se esquivam de quitá-la por completo, razão da continuidade dos atos constritivos efetuados pelo juízo. Ademais, destaca-se que, atualmente, o princípio da efetividade da execução se sobrepôs ao princípio da menor gravosidade do devedor, ou seja, o objetivo da ação de execução é, sem dúvidas, o pagamento forçado do débito e não a blindagem do executado. Outrossim, em relação ao valor pecuniário confiscado pelo juízo em sede de conta bancária e a consequente alegação dos executados de impenhorabilidade deste montante, observa-se que, neste caso, deve se impor a teoria de relativização da impenhorabilidade absoluta imposta pelo CPC, tendo como base o princípio supracitado e o objetivo primordial da ação executória, não sendo, portanto, aceitável que os executados protejam a totalidade do quantum recebido a título de proventos ao tempo que detém dívida em aberto a ser quitada. Aplica-se ao caso em tela ainda os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de quantificar o valor pecuniário considerado justo a ser mantido penhorado em favor do exequente (30%), bem como o montante liberado em favor dos executados (70%). Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar requerido pelas partes executadas, e DETERMINO, portanto, que seja mantida a penhora on line via SISBAJUD apenas sobre o montante de 30% (trinta por cento) do valor constrito, o qual deve ser mantido para fins de quitação do débito, liberando, assim, o montante de 70% (setenta por cento) em favor dos executados. Por fim, demais questões trazidas a baila na petição incidental acostada pelos executados serão analisadas após manifestação do exequente, prazo em curso, em sede de sentença de execução. Cumpra-se. Natal/RN, 4 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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