Execução de Título Extrajudicial 0814655-95.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814655-95.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 11:45

Trânsito em julgado

10/09/2025, 11:45

Documento (Certidão)

10/09/2025, 10:29

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:26

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:14

Publicação

26/08/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 04:00

Publicação

26/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:41

Publicação

26/08/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:17

Publicação

26/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814655-95.2024.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: NORTE PLAZA RESIDENCIAL Executado(a): ANDRE LUIZ PEREIRA MENEZES CPF: 068.131.994-12 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que o ato de penhora realizado pelo sistema SISBAJUD restou com saldo parcial de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) e que a pesquisa de veículos, mediante sistema RENAJUD, restou infrutífera. Quanto ao pedido de suspensão da presente execução com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] INDEFIRO, porquanto inaplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995. Não se admite a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis na sistemática dos Juizados, diante da inexistência de previsão legal específica e da necessidade de observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam esse microssistema. Além disso, verifico que não há praticidade jurídica na repetição de tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará através do sistema SISCONDJ em favor do patrono da parte exequente, conforme valores disponíveis, de acordo com os dados bancários informados no Id 141220794. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814655-95.2024.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: NORTE PLAZA RESIDENCIAL Executado(a): ANDRE LUIZ PEREIRA MENEZES CPF: 068.131.994-12 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constata-se que o ato de penhora realizado pelo sistema SISBAJUD restou com saldo parcial de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) e que a pesquisa de veículos, mediante sistema RENAJUD, restou infrutífera. Quanto ao pedido de suspensão da presente execução com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] INDEFIRO, porquanto inaplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995. Não se admite a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis na sistemática dos Juizados, diante da inexistência de previsão legal específica e da necessidade de observância aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam esse microssistema. Além disso, verifico que não há praticidade jurídica na repetição de tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará através do sistema SISCONDJ em favor do patrono da parte exequente, conforme valores disponíveis, de acordo com os dados bancários informados no Id 141220794. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814655-95.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE PLAZA RESIDENCIAL EXECUTADO: ANDRE LUIZ PEREIRA MENEZES SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos contra penhora parcial realizada em ação de execução de taxas condominiais. Em resumo, o embargante alega nulidade de citação e ilegitimidade passiva com base nas premissas de que a carta de citação foi enviada para o endereço da unidade habitacional e que o embargante sequer recebeu as chaves. A parte embargada ofereceu resposta aos embargos, onde defende a validade da citação e legitimidade passiva do embargante para responder pelos débitos condominiais. Passo a decidir. A ausência de apresentação de indícios de prova pelo embargante conduz à improcedência dos embargos. Obviamente, não se exige prova de fatos não ocorridos, porém se faz necessário apresentar evidências que corroborem as alegações quando o ônus da prova recai sobre a parte. O embargante, por exemplo, afirma que não reside no imóvel, contudo não demonstrou que residia em outro lugar ao tempo da citação. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de que não recebeu as chaves do apartamento, cabendo-lhe apontar evidências de atraso na entrega da unidade aos adquirentes ou de outra circunstância que suspendesse a tradição do bem. Em verdade, o contexto das atas de assembleia acostadas pela parte exequente sugerem a plena ocupação do condomínio, registrando não apenas uma sequência de síndicos eleitos como também debates de questões locais como as opções autorizadas para instalação de películas e a modificação do portão de acesso instalado. Pelo exposto, julgo improcedentes o embargos à execução. Prossiga-se na execução. Findo o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e e expeça-se alvará para pagamento do valor penhorado. NATAL/RN, 4 de abril de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2025, 00:00

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