Execução de Título Extrajudicial 0120418-78.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0120418-78.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) EXECUTADO: Francisco de Assis dos Santos, José Carlos Roque, Josineide Alves da Costa dos Santos ADVOGADO(A) EXECUTADO: ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004), ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004), ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004) DECISÃO Tendo em vista os termos da certidão de ID 184847468, redesigno a audiência anteriormente aprazada, fixando-a para o dia 10 de junho de 2026, às 9h45min, a realizar-se na sala de audiências desta 21ª Vara Cível/RN. Proceda-se com as intimações necessárias. P.I.C. Natal, data de assinatura do registro. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0120418-78.2013.8.20.0001

01/05/2026, 00:00

de Conciliação (redesignada)

30/04/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:13

Publicação

29/04/2026, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 20:18

Publicação

29/04/2026, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 20:18

Outras Decisões

29/04/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) EXECUTADO: Francisco de Assis dos Santos, José Carlos Roque, Josineide Alves da Costa dos Santos ADVOGADO(A) EXECUTADO: ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004), ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004), ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0120418-78.2013.8.20.0001 Defiro o pedido de ID 161586031, especificamente no que tange ao aprazamento de audiência de conciliação, a fim de que se tente a solução consensual do conflito, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Designo o dia 27 de maio de 2026, às 9h45min, para realização da audiência de conciliação a se realizar na sala de audiências desta 21ª Vara Cível/RN. Proceda-se com as intimações necessárias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) EXECUTADO: Francisco de Assis dos Santos, José Carlos Roque, Josineide Alves da Costa dos Santos ADVOGADO(A) EXECUTADO: ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004), ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004), ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA (RN019004) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0120418-78.2013.8.20.0001 Defiro o pedido de ID 161586031, especificamente no que tange ao aprazamento de audiência de conciliação, a fim de que se tente a solução consensual do conflito, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Designo o dia 27 de maio de 2026, às 9h45min, para realização da audiência de conciliação a se realizar na sala de audiências desta 21ª Vara Cível/RN. Proceda-se com as intimações necessárias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:35

de Conciliação (designada)

27/04/2026, 18:34

Documento (Certidão)

27/04/2026, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:24

Publicação

27/04/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: José Carlos Roque DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0120418-78.2013.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Prefacialmente, verifico que o executado JOSÉ CARLOS ROQUE apresentou a peça processual ID.144230595, denominadas de “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE LIMINAR”, nos autos desta demanda executiva, restando desatendidas as determinações do art. 914, § 1º do Código de Ritos. Contudo, verifico que o referido executado apresentou os embargos à execução em data de 26/02/2025, bem ainda que sua citação foi efetivada em 22/04/2024, estando os embargos intempestivos. Por oportuno, observo que na peça processual ID.144230595, além de tratar de matérias afetas a embargos à execução, também há pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas de sua titularidade, os quais, alega serem impenhoráveis. De igual modo, os executados FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e JOSINEIDE ALVES DA COSTA DOS SANTOS, compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram Embargos à execução ID. 146350451, os quais encontram-se tempestivos. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual permeia a processualista pátria, há de ser oportunizado aos embargantes, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e JOSINEIDE ALVES DA COSTA DOS SANTOS, a reapresentação dos embargos, colacionando a mesma peça ofertada nesta sede executiva(ID.146350451), autuando-os, entretanto, para bem atender a boa técnica processual, em apartado, mediante ação própria e com recolhimento das respectivas custas. Ultrapassada tal questão, constato que ocorrera a penhora de valores em contas de titularidade dos executados, em montante inferior a 40(quarenta) salários mínimos(R$ 41.873,90 – ID146419192 e R$ 193,81 – ID 146550171). Como dito alhures, os executados apresentaram embargos à execução nos autos desta demanda executiva, os quais não serão objeto de apreciação neste momento, no entanto, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, passo a apreciar o pedido de desbloqueio dos valores constritos. À luz da situação processualmente descortinada, eis o posicionamento da Corte Cidadã, ipsis litteris: "Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.” (AgInt. no AREsp. nº 2220880 - RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Publicado no DJ Eletrônico em 29/02/2024) Em remate, destaque-se o recente posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE. VALORES UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA- CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804487- 45.2023.8.20.0000, Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado), Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023)" (destaque necessário) Dessarte, considerando os elementos apresentados e as circunstâncias pertinentes ao caso, notadamente em face da inexistência de elementos nos autos que comprovem a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude, tratando-se a quantia bloqueada de valor inferior a 40 salários mínimos, bem ainda em primazia ao princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção ao que dispõe o art. 8º, do CPC, a liberação da quantia ora constrita, em favor da parte executada, é medida que se impõe. Diante do exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido de desbloqueio de valores deduzido pelos executados, o que faço para determinar o desbloqueio/levantamento dos valores constantes em conta judicial ou bloqueados nas contas dos executados, bem ainda que sejam intimados os executados FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e JOSINEIDE ALVES DA COSTA DOS SANTOS, para que apresentar os embargos à execução nos moldes do art. 914, §1º do CPC, sob pena de rejeição dos embargos inadequadamente apresentados nesta demanda executiva. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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de Conciliação (redesignada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (designada)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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