Procedimento Comum Cível 0800162-43.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800162-43.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800162-43.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA REU: AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em desfavor da AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA partes já devidamente qualificadas no feito em epígrafe. O autor alega em sua exordial (ID 141177074) que a associação demandada vem realizando descontos indevidos em sua aposentadoria. Após ser citada, a requerida juntou aos autos sua contestação (ID 147745716), alegando a validade da taxa associativa objeto da lide, bem como juntou termo de filiação supostamente assinado pela demandante (ID 147745719). Instada a se manifestar, a requerente, em sede de réplica à contestação, impugnou a assinatura constante no termo de filiação juntado pela ré, bem como pugnou pela realização de perícia grafotécnica para apurar sua real validade (ID 149033131). É o que importa relatar. Decido. Por julgar ser imprescindível para o esclarecimento da circunstância a realização da perícia requerida pelo autor, DETERMINO a realização da perícia grafotécnica para a para verificar a autenticidade das assinaturas constantes no termo de filiação disposto no ID 147745719. Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ) para que designe profissional habilitado e qualificado para realização de perícia, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme a Tabela da Resolução nº 39/2023 TJRN, atualizada pela Portaria 1.693/2024-TJRN. Intimem-se as partes para que, por meio de seus advogados, caso queiram, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, a arguir eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC). A contar da designação do perito, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da data e do local da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação para a parte promovente em razão de indicação de novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias tendo em vista a não localização descrita na certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimação para a parte promovente em razão de indicação de novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias tendo em vista a não localização descrita na certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção.

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