Procedimento Comum Cível 0800733-49.2010.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800733-49.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 19:13

Audiência (conciliação; cancelada)

14/10/2025, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2025, 00:23

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:23

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:45

Publicação

28/07/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0800733-49.2010.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO VARELA ROCHA PINHEIRO e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA proposta por GUSTAVO VARELA ROCHA PINHEIRO (falecido), MAGNÓLIA VARELA e FLÁVIO ROCHA PINHEIRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada negligência médica durante parto. Conforme decisão anterior (ID 147551301), foi designado perito médico para realização de perícia em medicina legal, tendo os autos retornado conclusos para adequação quanto ao tipo da perícia, definição dos honorários periciais e especialidade do perito. DECIDO. Os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita (ID 57938456), nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a perícia será realizada sob o regime da JUSTIÇA GRATUITA. Ademais, considerando: A natureza técnica da perícia requerida (medicina legal); A complexidade dos quesitos formulados; A necessidade de análise detalhada de prontuários médicos e documentação clínica; e A condição de hipossuficiência econômica dos autores; FIXO os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00), a ser custeado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Cumpra-se, observando o que já foi determinado (ID 147551301). Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:44

Outras Decisões

14/07/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 12:18

Documento (Certidão)

04/07/2025, 12:17

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0800733-49.2010.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO VARELA ROCHA PINHEIRO e outros (2) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. GUSTAVO VARELA ROCHA PINHEIRO e outros, qualificado(a), por advogado(a), propôs a presente ação em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, objetivando a indenização por danos morais e materiais. O processo vem seguindo o seu curso regular, já havendo sido, inclusive, encerrada a fase postulatória; porém ainda não se encontra pronto para julgamento, pois, conforme manifestação nos autos, foi explicitada a necessidade de dilação probatória, com vistas à produção de prova pericial. Decido. Para a solução da controvérsia versada nestes autos é imprescindível saber se a condição clínica da parte autora a torna incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, ou, ainda, reduz a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente; exigindo-se, assim, o conhecimento de aspectos técnicos da área de MEDICINA LEGAL, tendo em vista a sintomatologia descrita na petição inicial. Evidenciada, então, a necessidade de produção de prova pericial, designo para o referido mister o(a) médico(a) qualificado(a) a seguir, determinando a sua notificação por mandado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, cuja resposta deverá ser enviada para o e-mail [email protected], o(a) qual fica desde já advertido(a) de que somente poderá dele se escusar alegando um motivo legítimo, nos termos do art. 157, caput, do Código de Processo Civil (CPC): DR. JERONIMO MANOEL DE MENDONÇA ROLIM - 1072 CRM/RN. Se o nome do(a) profissional não estiver listado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, ele(a) deverá promover o respectivo cadastramento1, em até 15 (quinze) dias, contados da sua notificação, sob pena de não se efetivar a sua designação, à luz do exposto no art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 6 do TJRN, de 28 de março de 2018. À Secretaria para cadastrar o referido perito como terceiro interessado no sistema PJe e passar a realizar as intimações pelo sistema, ficando autorizado que todas as informações, como aceitação ou recusa da perícia (quando já tenha o certificado), agendamento, pedido de majoração de honorários, inserção de laudos e etc, sejam realizados pelo perito nos próprios autos. Ao informar a aceitação do encargo, o(a) perito(a) deverá indicar desde logo local, dia e horário para a realização do exame médico no(a) paciente, a ser marcado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, ficando ciente de que, além dos quesitos oportunamente apresentados pelas partes, deverá necessariamente responder aos seguintes questionamentos formulados por este Juízo: 1. O atendimento médico prestado à parturiente estava em conformidade com os protocolos clínicos e obstétricos vigentes à época do parto? 2. A demora na realização do parto foi determinante para a ocorrência de sofrimento fetal e das lesões descritas no recém-nascido? 3. A aplicação de medicação para acelerar o trabalho de parto sem supervisão médica contínua pode ter contribuído para o desfecho adverso? 4. A episiotomia e a manobra de pressão abdominal adotadas foram apropriadas diante do quadro clínico da parturiente e do feto? 5. O diagnóstico de anoxia perinatal é compatível com as condições do parto e a ausência de assistência médica adequada durante a internação? 6. Quais sequelas a criança apresenta atualmente e qual a relação de causalidade entre tais sequelas e o evento obstétrico? 7. O tempo decorrido entre o início dos sintomas de sofrimento fetal e a realização do parto foi compatível com um atendimento obstétrico adequado? 8. Houve negligência, imprudência ou imperícia na condução do trabalho de parto pela equipe médica? 9. Os exames e condutas adotados após o nascimento foram suficientes para minimizar os danos neurológicos do recém-nascido? 10. Considerando o quadro clínico da mãe e do bebê, o parto deveria ter sido conduzido de forma diferente, como por cesariana, para evitar os danos relatados? Com a informação acerca dos dados do exame, intimar as partes para que, em 15 (quinze) dias, possam ter ciência do ato, bem como para que possam arguir impedimento ou suspeição do(a) referido(a) profissional, indicar assistente técnico e apresentar seus próprios quesitos, conforme disposto no art. 465, § 1º, do Estatuto Processual Civil; De antemão, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte à realização da perícia, para a entrega do respectivo laudo, o qual deverá ser confeccionado de acordo com o regramento específico do diploma processual civil (art. 473). Para a entrega do respectivo laudo, que deverá ser elaborado observando-se o regramento do art. 473 do Diploma Processual Civil e o do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, transcritos a seguir: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.” Protocolado o documento em Juízo, intimar todas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, possam se pronunciar sobre as conclusões do(a) perito(a), a teor do que prevê o art. 477, § 1º, do CPC. Após a realização de perícia judicial, que retorne os autos conclusos para a marcação de audiência. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

07/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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