Procedimento Comum Cível 0801601-45.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801601-45.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801601-45.2019.8.20.5131. AUTOR: SEBASTIAO DANTAS LINS REU: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN, MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação ação de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito, com pedido de antecipação de tutela proposta pela parte nomeada em apígrafe em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. O demandante alega que é proprietário do veículo Motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa MYI 5538/RN, cor vermelha, Código Renavam nº 786731907. Identificou multas atribuídas pelo réu em locais onde jamais circulou, não tendo cometido as infrações que lhe foram imputadas. Dessa forma, solicitou a anulação das multas aplicadas, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Em contestação, o réu DETRAN/RN suscitou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a suposta infração teria ocorrido no Estado de Goiás. No mérito, defendeu a validade do ato administrativo, em suma. O Município de Goiânia, por sua vez, defendeu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento do feito, de acordo com a LOJE do Estado do Goiás e, ainda, a não apresentação de documentos indispensáveis em relação à suposta clonagem. No mérito, alegou ainda que agiu dentro da legalidade, afirmando que a sanção administrativa aplicada decorre do exercício regular do poder de polícia. Defendeu também a presunção de veracidade do processo de autuação, e o não cabimento do dano moral. Houve réplica. Instadas a se manifestarem ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Passa-se a decidir e a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, registro que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. II. 1. Quanto à ilegitimidade passiva. O DETRAN/RN sustenta, em caráter prejudicial de mérito, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando que a infração ora questionada fora lavrada pela Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia, não possuindo competência para anular a referida multa. Lhe assiste razão. Compulsando os autos, vê-se que o DETRAN/RN não pode ser responsabilidade por uma conduta que só se relaciona com o trabalho da secretaria de trânsito de Goiânia, isto é, o órgão que de fato procedeu com o auto de infração no trânsito. Assim, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DENTRAN/RN para o polo passivo da causa. II. 2. Da preliminar de competência absoluta do Juizado Especial e da Fazenda Pública. Rejeito a preliminar de competência do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, pois que tal regra decorre da LOJE do Goiás e o processo foi ajuizado no RN, Estado de origem do autor, o que faz com que tenha de se obedecer, em verdade, a LOJE do Rio Grande do Norte. No caso em questão, dada a possível necessidade de produção de prova de alta complexidade técnica, deve-se manter a competência da Vara Única deste juízo. II. 3 Do mérito Passando ao mérito, pondero que os atos administrativos têm como um de seus atributos a presunção de legitimidade e de veracidade, de modo que milita em seu favor (I) a presunção de que foram editados em conformidade com o ordenamento jurídico e (II) de que as informações nele contidas são verdadeiras, o que exige uma análise cautelosa deste Juízo no caso em questão, mormente quando se considera as suas circunstâncias. Neste aspecto, esclarece a doutrina: A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é justificada por várias razões, tais como a sujeição dos agentes públicos ao princípio da legalidade, a necessidade de cumprimento de determinadas formalidades para edição dos atos administrativos, celeridade necessária no desempenho das atividades administrativas [...]. Trata-se, no entanto, de presunção relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário por parte do interessado. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova. [...] Ademais, na hipótese em que o administrado pretende invalidar o ato administrativo, não há propriamente inversão do ônus da prova pois o autos da pretensão possui o ônus primário de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC/15. [...] (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 8 ed. Rio de Janeiro: Método, 2020.) Assim, nos autos em epígrafe, é imprescindível que a apreciação do caso leve em consideração as normas atinentes à distribuição do ônus da prova no processo civil, inseridas no art. 373 do CPC/15, especialmente em razão das teses invocadas na exordial. Observo que, embora oportunizada a defesa ao ente demandado, este manteve-se não se defendeu como deveria em relação à alegação de que a infração não foi cometida pelo autor, deixando de seguir estritamente o comando do art. 373, II, do CPC, posto que o requerido não apresentou prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Registro que, de fato, analisando a contestação, o ente demandado MUNICÍPIO DE GOIÂNIA não acostou aos autos prova de que realmente o promovente teria praticado a infração no trânsito. Nesse aspecto, entendo que a parte autora demonstrou adequadamente a tese ventilada na exordial, não tendo o ente público, em contrapartida, apresentado qualquer documento ou defesa capaz de refutar os documentos acima apresentados, mesmo havendo oportunidade para tanto. Acolho, portanto, a pretensão autoral que pleiteia a desconstituição do ato administrativo impugnado ante a nulidade do auto de infração, porquanto a parte autora comprovou, pelas vias adequadas, não ter sido ele aquele que pilotava a motocicleta autuado, havendo fortes dúvidas de realmente as infrações ocorreram. Registre-se, inclusive, que na notificação recebida pelo promovente consta uma foto, retirada, em tese, no momento da infração, mas o registro está escuro, não se tornando possível verificar com a precisão que é necessária se a pessoa ali fotografada parece ou não com o promovente. Em relação à responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados em juízo, não vislumbro sua ocorrência. Explico. Com a natureza da responsabilidade civil objetiva incidente sobre os atos praticados pelo Estado, caberia ao autor demonstrar dois elementos da responsabilidade extracontratual, quais sejam, o dano e o nexo causal. No caso dos autos, o autor não demonstrou a existência de dano concreto aos direitos da personalidade capaz de ensejar a responsabilização por dano a sua moralidade, já que a autuação por si só não configura dano, e o feito não comporta responsabilidade in re ipsa (dano presumido). Dessa forma, há de ser julgado IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva do DETRAN/RN, o excluindo da lide; b) declarar a nulidade do auto de infração questionado, constante no id 51455992 (293730-R016760262-7455), determinando que o Município de Goiânia/GO proceda com a baixa da infração no cadastro do veículo, declarante ainda a nulidade do débito correspondente. Condeno o réu Município de Goiânia em custas e honorários, aquelas na forma regimental e estes em valor fixo de R$ 800,00 reais. Condeno a parte autora a pagar ao DETRAN/RN honorários em R$ 600,00 reais, exigibilidade esta que fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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