Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000374-57.2011.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monte Alegre

Partes do Processo

MPRN - 01 PROMOTORIA MONTE ALEGRE

Autor

FERNANDA DA SILVA LOPES

Terceiro

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Terceiro

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES

Terceiro

MINERVINA LAURENTINO GOMES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ MAJULÍ BEZERRA FILHO

OAB/RN 7540·CPF·Representa: Réu

KATIA MARIA LOBO NUNES

OAB/RN 1721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MPRN - 01 PROMOTORIA MONTE ALEGRE

Autor

FERNANDA DA SILVA LOPES

Terceiro

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Terceiro

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES

Terceiro

MINERVINA LAURENTINO GOMES

Terceiro

MICAEL LEANDRO RIBEIRO DE LIM

Terceiro

FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MIRANDA

Terceiro

ADAILTON CRISTIANO SILVA

Terceiro

RODOLFO SAVIO RODRIGUES MAFRA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES

Reu

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ALVES

CPF

Reu

FERNANDA DA SILVA LOPES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINERVINA LAURENTINO GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

MICAEL LEANDRO RIBEIRO DE LIM

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MIRANDA

OUTROS_PARTICIPANTES

ADAILTON CRISTIANO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de outros documentos

27/05/2024, 11:50

Outras Decisões

07/03/2024, 18:05

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:46

Juntada de outros documentos

23/02/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:00

Decorrido prazo de RODOLFO SAVIO RODRIGUES MAFRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:50

Publicado Intimação em 24/04/2023.

30/04/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

30/04/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 0000374-57.2011.8.20.0144 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) EDITAL DE INTIMAÇÃO (10 dias) O(a) Exmo(a) Sr(a) Bel.(a) Ana Paula Barbosa dos Santos Araújo Nunes, Juíza de Direito da Comarca de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, com o prazo de sessenta (10) dias (Art. 392, VI

20/04/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

19/04/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:05

Juntada de outros documentos

02/02/2023, 15:20

Digitalizado PJE

25/08/2022, 09:21

Todas as movimentações(241)

Juntada de outros documentos

27/05/2024, 11:50

Outras Decisões

07/03/2024, 18:05

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:46

Juntada de outros documentos

23/02/2024, 10:36

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 18:05

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:00

Decorrido prazo de RODOLFO SAVIO RODRIGUES MAFRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:50

Publicado Intimação em 24/04/2023.

30/04/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

30/04/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 0000374-57.2011.8.20.0144 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) EDITAL DE INTIMAÇÃO (10 dias) O(a) Exmo(a) Sr(a) Bel.(a) Ana Paula Barbosa dos Santos Araújo Nunes, Juíza de Direito da Comarca de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, com o prazo de sessenta (10) dias (Art. 392, VI

20/04/2023, 00:00

Juntada de outros documentos

19/04/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:05

Juntada de outros documentos

02/02/2023, 15:20

Digitalizado PJE

25/08/2022, 09:21

Recebidos os autos

25/08/2022, 09:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/06/2022, 08:27

Expedição de mandado

11/06/2022, 03:19

Trânsito em julgado

11/06/2022, 02:40

Arquivado definitivamente - Mandado de Prisão Expedido

19/09/2021, 05:08

Trânsito em julgado

16/09/2021, 07:27

Trânsito em julgado

16/09/2021, 05:49

Mero expediente

17/06/2019, 11:25

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 03:20

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 03:20

Concluso para decisão

03/05/2019, 08:36

Juntada de Parecer Ministerial

23/04/2019, 09:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2019, 09:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2019, 09:04

Remetidos os Autos ao Promotor

11/04/2019, 01:38

Expedição de edital

08/11/2018, 03:09

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 04:48

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 01:25

Certidão expedida/exarada

03/08/2017, 09:38

Expedição de edital

19/07/2017, 04:50

Recebimento

11/04/2017, 03:07

Mero expediente

06/04/2017, 12:05

Concluso para despacho

24/02/2017, 09:13

Juntada de Parecer Ministerial

22/02/2017, 04:06

Recebimento

22/02/2017, 03:51

Juntada de carta precatória

15/02/2017, 09:13

Remetidos os Autos ao Promotor

15/02/2017, 01:01

Expedição de carta precatória

27/10/2016, 05:35

Recebimento

11/03/2016, 04:42

Mero expediente

10/03/2016, 06:10

Concluso para despacho

17/12/2015, 08:04

Recebimento

16/12/2015, 11:54

Remetidos os Autos ao Promotor

04/12/2015, 09:08

Juntada de carta precatória

03/12/2015, 09:53

Certidão expedida/exarada

03/12/2015, 04:16

Juntada de carta precatória

02/10/2015, 10:18

Expedição de carta precatória

08/09/2015, 05:31

Juntada de carta precatória

02/09/2015, 08:17

Petição

17/08/2015, 08:33

Recebimento

14/08/2015, 11:51

Remetidos os Autos ao Advogado

12/08/2015, 02:32

Expedição de carta precatória

05/08/2015, 02:18

Expedição de carta precatória

05/08/2015, 02:06

Recebimento

01/07/2015, 01:36

Mero expediente

30/06/2015, 12:57

Concluso para despacho

30/06/2015, 11:56

Recebimento

26/06/2015, 09:25

Remetidos os Autos ao Promotor

23/06/2015, 08:35

Sentença Registrada

22/06/2015, 01:09

Recebimento

22/06/2015, 01:06

Sentença penal condenatória

18/06/2015, 02:58

Concluso para sentença

19/05/2014, 12:40

Juntada de Alegações Finais

19/05/2014, 12:38

Recebimento

19/05/2014, 11:40

Remetidos os Autos ao Advogado

22/04/2014, 03:07

Juntada de Alegações Finais

16/04/2014, 10:02

Recebimento

16/04/2014, 09:05

Remetidos os Autos ao Advogado

09/04/2014, 12:09

Certidão expedida/exarada

07/04/2014, 10:57

Relação encaminhada ao DJE

04/04/2014, 05:17

Publicação

04/04/2014, 05:14

Juntada de Alegações Finais

04/04/2014, 05:12

Recebimento

04/04/2014, 04:09

Remetidos os Autos ao Promotor

30/01/2014, 08:43

Audiência

24/01/2014, 02:16

Expedição de ofício

21/01/2014, 03:13

Juntada de mandado

21/01/2014, 02:21

Expedição de carta precatória

09/01/2014, 01:22

Expedição de carta precatória

09/01/2014, 01:22

Juntada de carta precatória

09/12/2013, 12:00

Juntada de Ofício

09/12/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

25/10/2013, 12:00

Petição

24/10/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

24/10/2013, 12:00

Audiência

15/10/2013, 12:00

Petição

07/10/2013, 12:00

Audiência de instrução e julgamento

07/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

19/09/2013, 12:00

Recebimento

05/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

02/09/2013, 12:00

Expedição de mandado

30/08/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

29/08/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

29/08/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

29/08/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

29/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/08/2013, 12:00

Publicação

26/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/08/2013, 12:00

Audiência

14/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/06/2013, 12:00

Petição

20/09/2012, 12:00

Petição

15/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

24/02/2012, 12:00

Juntada de AR

17/02/2012, 12:00

Documento

20/01/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

19/12/2011, 12:00

Juntada de AR

16/12/2011, 12:00

Juntada de AR

13/12/2011, 12:00

Juntada de AR

02/12/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

29/11/2011, 12:00

Recebimento

23/11/2011, 12:00

Expedição de ofício

14/11/2011, 12:00

Concluso para decisão

10/11/2011, 12:00

Decisão Proferida

10/11/2011, 12:00

Expedição de alvará

10/11/2011, 12:00

Expedição de ofício

10/11/2011, 12:00

Expedição de ofício

10/11/2011, 12:00

Recebimento

09/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

08/11/2011, 12:00

Expedição de termo

07/11/2011, 12:00

Expedição de termo

07/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2011, 12:00

Expedição de alvará

04/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/11/2011, 12:00

Decisão Proferida

03/11/2011, 12:00

Audiência

03/11/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

28/10/2011, 12:00

Mero expediente

14/10/2011, 12:00

Juntada de mandado

11/10/2011, 12:00

Juntada de Ofício

10/10/2011, 12:00

Juntada de Ofício

10/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/10/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

04/10/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

04/10/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

04/10/2011, 12:00

Petição

28/09/2011, 12:00

Expedição de ofício

28/09/2011, 12:00

Juntada de Ofício

28/09/2011, 12:00

Decisão Proferida

26/09/2011, 12:00

Recebimento

26/09/2011, 12:00

Concluso para decisão

23/09/2011, 12:00

Recebimento

22/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

21/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/09/2011, 12:00

Expedição de ofício

19/09/2011, 12:00

Expedição de mandado

19/09/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

19/09/2011, 12:00

Expedição de ofício

19/09/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

19/09/2011, 12:00

Expedição de ofício

19/09/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

13/09/2011, 12:00

Recebimento

05/09/2011, 12:00

Petição

05/09/2011, 12:00

Concluso para decisão

05/09/2011, 12:00

Decisão Proferida

05/09/2011, 12:00

Recebimento

05/09/2011, 12:00

Audiência

05/09/2011, 12:00

Expedição de ofício

05/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

05/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

24/08/2011, 12:00

Expedição de ofício

22/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

19/08/2011, 12:00

Juntada de AR

19/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/08/2011, 12:00

Mero expediente

04/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

03/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

03/08/2011, 12:00

Decisão Proferida

29/07/2011, 12:00

Recebimento

29/07/2011, 12:00

Concluso para decisão

28/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/07/2011, 12:00

Petição

27/07/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/07/2011, 12:00

Recebimento

27/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

27/07/2011, 12:00

Recebimento

27/07/2011, 12:00

Documento

26/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2011, 12:00

Mero expediente

25/07/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

21/07/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

15/07/2011, 12:00

Juntada de Ofício

15/07/2011, 12:00

Juntada de mandado

12/07/2011, 12:00

Petição

12/07/2011, 12:00

Mero expediente

12/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/06/2011, 12:00

Expedição de ofício

27/06/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

27/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

27/06/2011, 12:00

Recebimento

22/06/2011, 12:00

Mero expediente

21/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

21/06/2011, 12:00

Audiência

15/06/2011, 12:00

Juntada de Ofício

14/06/2011, 12:00

Decisão Proferida

13/06/2011, 12:00

Recebimento

13/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

09/06/2011, 12:00

Petição

08/06/2011, 12:00

Expedição de mandado

19/05/2011, 12:00

Expedição de mandado

04/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/05/2011, 12:00

Concluso para decisão

29/04/2011, 12:00

Decisão Proferida

29/04/2011, 12:00

Recebimento

29/04/2011, 12:00

Recebimento

28/04/2011, 12:00

Recebimento

27/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

27/04/2011, 12:00

Juntada de Ofício

26/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

26/04/2011, 12:00

Expedição de ofício

25/04/2011, 12:00

Decisão Proferida

19/04/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

15/04/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

15/04/2011, 12:00

Concluso para decisão

15/04/2011, 12:00

Recebimento

14/04/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

08/04/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

07/04/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

07/04/2011, 12:00

Mudança de Classe Processual

07/04/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

05/04/2011, 12:00

Mero expediente

05/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 12:00

Concluso para decisão

05/04/2011, 12:00

Decisão Proferida

05/04/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/04/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

01/04/2011, 12:00

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Sentença

•25/08/2022, 09:20

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/03/2024, 18:05

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Sentença

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20

Decisão / Despacho

•25/08/2022, 09:20