Execução de Título Extrajudicial 0803518-91.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803518-91.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Deferimento em Parte

23/04/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:14

Publicação

01/02/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 05:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0803518-91.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a Decisão proferida no ID 167797429. Natal/RN,27 de janeiro de 2026. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:48

Documento (Certidão)

17/12/2025, 09:29

Publicação

12/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Valfredo e Barbosa Ltda. EXECUTADO: MARIA IZAURA CORTEZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0803518-91.2025.8.20.5001 Vistos etc. Expeça-se alvará judicial eletrônico, através do SISCONDJ, para liberação em favor do exequente, da quantia bloqueada em contas bancárias da parte executada pelo SISBAJUD (Id 157418221), considerando os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Ag. 0022-1, C/C 69007-4, CNPJ: 40.761.538/0001-33. Após, considerando que o valor constrito não se mostra suficiente à liquidação da dívida, intime-se a parte exequente para que requeira as providências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 07:21

Documento (Certidão)

10/12/2025, 07:20

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Valfredo e Barbosa Ltda. EXECUTADO: MARIA IZAURA CORTEZ DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Valfredo e Barbosa LTDA em face de Maria Izaura Cortez. Após o pedido da parte exequente constante no id. 147975341, foi feita a busca de ativos patrimoniais no sistema SISBAJUD, a qual acarretou o bloqueio de R$ 4.320,76 em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme certidão id. 157418220. A executada, em manifestação acostada sob id. 156240238, requereu o desbloqueio do montante constrito, alegando tratar-se de verba oriunda de aposentadoria e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Através do ato judicial de id. 157999379, foi determinada à executada a apresentação dos extratos bancários da conta na qual houve o bloqueio, referentes aos meses de maio, junho e julho do corrente ano. Intimada, a parte apresentou os documentos referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025, conforme os ids. 159245370, 159245367, 159245369 e 159245368. Ainda, sustentou a impenhorabilidade do valor constrito e requereu o imediato desbloqueio. É o que importa registrar. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD foi regularmente deferido nos autos, resultando na constrição do valor mencionado, conforme consta na certidão de id. 157418220. Após a manifestação da parte executada, em id. 156240238, alegando tratar-se de verba alimentar oriunda de aposentadoria, este Juízo, por meio do despacho de id. 157999379, determinou de forma expressa a apresentação dos extratos bancários referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025, da conta na qual houve o bloqueio. Não obstante tal determinação judicial, a parte executada deixou de apresentar o extrato correspondente ao mês de julho de 2025, precisamente aquele em que ocorreu o bloqueio dos valores, como mostra a certidão constante no id. 157418221. Ademais, observa-se que, no extrato bancário correspondente ao mês de junho de 2025, período em que foi realizada a busca de patrimônio no sistema SISBAJUD, há o registro de um depósito no valor de R$ 33.578,89, realizado em conta de titularidade da executada, fato que não foi por ela mencionado em suas alegações. Ressalte-se, ademais, que tal quantia foi quase integralmente sacada pela própria devedora. Sobre o tema, é imprescindível ressaltar que, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...)”. Contudo, a proteção conferida por este dispositivo legal não é automática: exige-se da parte executada prova cabal da origem alimentar da verba, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do RN, em recente julgamento, decidiu que recai sobre o devedor o ônus de comprovar que o montante constrito em conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESERVA DE VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de valor, mantendo a constrição da verba bloqueada via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores realizada em conta bancária do agravante deve ser considerada impenhorável, à luz do disposto no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. As verbas de natureza salarial e as depositadas em poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV e X, do CPC. O ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. No caso em análise, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza salarial da verba constrita, nem que o montante bloqueado constitui reserva de valores para o mínimo existencial. A jurisprudência do STJ estabelece que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Para que a impenhorabilidade seja estendida a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Dispositivo: Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Teses de julgamento:A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, além da caderneta de poupança, depende da comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. O ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor, que deve demonstrar a natureza salarial ou a destinação da verba para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: Art. 833, IV e X, e art. 854, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808551-30.2025.8.20.0000, Des. CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025). No presente caso, a movimentação financeira demonstrada nos autos evidencia a existência de valores expressivos disponíveis em conta bancária da executada no período imediatamente anterior ao bloqueio, o que, por sua vez, fragiliza ainda mais a tese de que a constrição teria atingido verba essencial à sua subsistência, especialmente pelo fato de que o montante depositado foi quase que integralmente sacado pela devedora durante todo o mês de junho de 2025. Frise-se que, ao contrário do que sustenta a executada, em petição de id. 159245354, a mera alegação de que os valores são oriundos de benefício previdenciário não se sobrepõe à exigência legal de comprovação de que aqueles consistem em reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, especialmente quando há dúvida razoável a partir da análise dos próprios extratos juntados aos autos. Assim, ausentes elementos probatórios minimamente robustos que demonstrem que a verba constrita possui natureza alimentar, ou que a manutenção do bloqueio implicará comprometimento da dignidade da executada, não há como acolher o pleito de desbloqueio formulado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0803518-91.2025.8.20.5001 Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio requerido pela parte executada em petição de id. 156240238, mantendo-se hígida a ordem de constrição anteriormente determinada. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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