Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808193-34.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808193-34.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: R$ 288.468,78; (ii) Honorários Sucumbenciais: R$ 28.846,88; (iii) Natureza do crédito principal: Comum (Conversão de férias não gozadas em pecúnia) (iv) Referência do crédito: Gratificações e Indenizações Até 08 de dezembro de 2021, deve-se adotar o IPCA-E para fins de correção monetária; e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR. A partir de 09 de dezembro de 2021, deve-se aplicar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como parâmetro único de juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Autorizo, desde já, eventual pedido de retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, desde que haja previsão expressa no instrumento contratual, o qual deverá constar nos autos antes da expedição do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se os procedimentos específicos quanto ao Precatório ou Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (RPV). Vencido o prazo para pagamento voluntário de RPV, bloquear os valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, expedir alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivar os autos com as cautelas legais. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 3 de abril de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0808193-34.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIME CESAR DA SILVA MELO POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JAIME CÉSAR DA SILVA MELO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com qualificação nos autos, para apuração da importância que lhe foi reconhecida neste feito com base na r. decisão transitada em julgado. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 317.315,66 (trezentos e dezessete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos acostada aos autos, sendo R$ 288.468,78 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) referentes ao principal e o restante a honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou impugnação, conforme certidão constante dos autos. DECIDO. A pretensão executiva merece acolhimento. O Código de Processo Civil, no art. 535, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, para que a Fazenda Pública, querendo, possa impugnar a execução do título judicial, exclusivamente nas hipóteses definidas nos seus incisos I ao VI, o que não fez o ente devedor, significando aceitação tácita ou declarada. O § 3º do mencionado artigo preceitua que a ausência de impugnação resultará na expedição da ordem de pagamento em favor do credor. Assim, inexistindo manifestação da Fazenda Pública sobre excesso de execução, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título, deve-se acolher a pretensão executória e homologar os cálculos apresentados. CONCLUSÃO. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por JAIME CÉSAR DA SILVA MELO, para fixar o valor da execução em R$ 317.315,66 (trezentos e dezessete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), em ação de execução promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo o pagamento ser efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. RESUMO DA CONDENAÇÃO (i) Quantia a ser paga em favor da parte

07/04/2025, 00:00

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