Execução Fiscal 0821577-83.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0821577-83.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: H2ED CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Valor da execução: R$ 12,751.36 D E C I S Ã O COM FORÇA DE CARTA / MANDADO 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0821577-83.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Executado(s): Nome: H2ED CONSTRUCAO INCORPORACAO E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Rua Tenente Bulhões, 29, sala 05, Centro, PARNAMIRIM/RN - CEP 59140-180 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 25021715294426800000133572180 Imagem PJ Documento de Comprovação 25021715294433600000133572183 Consulta Documento de Comprovação 25021715294438700000133572184 CDA atualizada Certidão de Dívida Ativa 25021715294443900000133572185 Intimação Intimação 25011013453185700000130344348 Despacho Despacho 25011013453185700000130344348 Petição Inicial Petição Inicial 24122316013352300000129870030

07/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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