Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836683-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836683-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836683-66.2024.8.20.5001. APELANTE: DIÓGENES, MARINHO E DUTRA ADVOGADOS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de execução de honorários sucumbenciais, tendo sido apresentada planilha de cálculo com memorial descritivo do débito (ID 152182704). A parte executada apresentou impugnação (ID 159783103), acompanhada de planilha de cálculo (ID 159783106). Em seguida, o exequente manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo executado (ID 160768816). É o que importa relatar. Decido. No que concerne à alegação de ausência de liquidação, o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que esta pode ocorrer por simples cálculos aritméticos, bastando a apresentação da memória discriminada e atualizada pelo credor. Assim, a tese da executada não se sustenta, pois a própria Fazenda Pública apresentou planilha de cálculos, suprindo, no âmbito do cumprimento de sentença, a liquidação necessária. Afasto, portanto, a preliminar de inexigibilidade. No mais, observa-se que a parte exequente manifestou expressa concordância com a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, circunstância que afasta qualquer controvérsia remanescente acerca do valor executado. Assim, diante da anuência da parte credora, impõe-se o acolhimento da impugnação, hipótese que configura o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos da impugnação, nos seguintes termos: 1. Diógenes, Marinho e Dutra Advogados - CNPJ: 08.767.120/0001-20 a) ID da planilha homologada: 159783106 b) Valor devido (honorários de sucumbência): R$ 240.796,77 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: honorários - cumprimento/execução No ensejo, tendo em vista que o valor inicialmente apontado no cumprimento de sentença (R$ 297.244,85) foi superior ao valor homologado (R$ 240.796,77), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da Fazenda Pública, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso afastado (R$ 56.448,08), totalizando R$ 5.644,80, importância essa a ser paga mediante retenção do crédito do autor quando do efetivo pagamento do precatório em favor da parte exequente. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836683-66.2024.8.20.5001. APELANTE: DIÓGENES, MARINHO E DUTRA ADVOGADOS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 0806801-10.2013.8.20.0001, em tramitação neste Juízo, através do qual pretende o exequente a satisfação da obrigação de pagar constituída, relativa aos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento no valor no equivalente a 12% sobre o valor da condenação atualizada. A inicial foi extinta sob o fundamento de que a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento se recente de liquidez, o que obsta sua execução, considerando que o artigo 783 do Código de Processo Cível estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O exequente interpôs recurso de apelação em face da Sentença, bem como promoveu Reclamação perante o Tribunal de Justiça. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista a possibilidade de retratação da Decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, prevista pelo artigo 485, § 7º do Novo Código de processo Civil – e constatando-se a inobservância do determinado no artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015 -, reconsidero do indeferimento da inicial para determinar a intimação da parte exequente a, no prazo de quinze dias, emendar a inicial apresentando planilha de cálculos com memorial descritivo do débito com vista a tornar o título judicial líquido e passível de execução. Efetivada a diligência, voltem os autos conclusos para análise de recebimento da inicial. Não efetivada a diligência, à conclusão para Sentença de extinção. Cumpra-se. NATAL /RN, 16 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836683-66.2024.8.20.5001. APELANTE: DIÓGENES, MARINHO E DUTRA ADVOGADOS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo nº 0806801-10.2013.8.20.0001, em tramitação neste Juízo, através do qual pretende o exequente a satisfação da obrigação de pagar constituída, relativa aos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento no valor no equivalente a 12% sobre o valor da condenação atualizada. É o que importa relatar. Decido. Observo que o exequente já havia promovido a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do Processo nº 0806801-10.2013.8.20.0001, onde a obrigação foi constituída, restando decidido naqueles autos que as verbas sucumbenciais da fase de conhecimento são devidas 100% ao escritório Diógenes, Marinho e Dutra Advogado, sendo indeferido o pedido de execução da verba acessória (honorários sucumbenciais da fase de conhecimento), ao entendimento de que a execução dos honorários sucumbenciais depende da apuração do valor da condenação atualizada, o qual, por sua vez, deverá ser realizado pelos novos causídicos constituídos. Transcreve-se a Decisão: "Trata-se de execução de honorários sucumbenciais ajuizada pelo causídico KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES, na qual alega que os honorários da fase de conhecimento são 100% devidos ao escritório Diógenes, Marinho e Dutra Advogados, posto que a revogação do mandato ocorreu em 2023. Independente de intimação, os causídicos que ora representam o autor interpuseram petição alegando que a revogação do mandato ocorreu em 2015 e informando que houve acordo para pagamento dos honorários na ação nº 0829325-65.2015.8.20.5001. Intimado, o causídico KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES apresentou manifestação. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, observo que o acordo entabulado pelas partes na ação nº 0829325-65.2015.8.20.5001 diz respeito aos honorários contratuais devidos. No mais, compulsando os autos, verifico que em 25/06/2015 foi informado nos autos que a administração do ITORN passou para a pessoa do Sr. Eugênio Ribeiro de Souza Neto, o qual constituiu novos causídicos conforme procuração de ID 61338350 - Pág. 1. Após a revogação e até o trânsito em julgado, o processo "andou sozinho", apenas com impulsos do Juízo e do Ministério Público, sem que os causídicos novos tivessem atuado. Sendo assim, reconheço que a revogação ocorreu em junho de 2015 - fato este inclusive reconhecido pelo escritório Diógenes, Marinho e Dutra Advogados na ação nº 0829325-65.2015.8.20.5001 - porém, em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que as verbas sucumbenciais da fase de conhecimento são devidas 100% ao escritório Diógenes, Marinho e Dutra Advogado, em razão do seu trabalho nos autos. Por outro lado, entendo que a execução dos honorários sucumbenciais depende da apuração do valor da condenação atualizada, o qual, por sua vez, deverá ser realizado pelos novos causídicos constituídos. Sendo assim, não havendo sido apresentados os cálculos do valor principal, indefiro o pedido de execução da verba acessória (honorários sucumbenciais da fase de conhecimento) sob o ID 104062930. Por fim, defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação do pedido de cumprimento de sentença relativo a obrigação de pagar, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias. Promovida a execução, cumpra-se conforme despacho de ID 89121718. Intime-se". Conforme decidido naquele feito, a execução dos honorários sucumbenciais depende da apuração do valor da condenação atualizada. Ocorre que, até o presente momento, não foi promovida a execução naqueles autos, não estando apurado o valor da condenação atualizada. Logo, a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento se recente de liquidez, o que obsta sua execução, considerando que o artigo 783 do Código de Processo Cível estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.. E, sendo as matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação de ordem pública, podendo ser reconhecidas pelo juiz, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, verifico a inexistência de pressuposto processual para o prosseguimento da presente execução, eis que não há título exigível a embasá-la. Pelo exposto, extingo a execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diógenes, Marinho e Dutra. Advogado: Dr. Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS OU NOS PRÓPRIOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 23 E 24 DA LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). FACULDADE DO CAUSÍDICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que a execução dos honorários sucumbenciais deveria ocorrer nos autos do processo principal. O recorrente, advogado, pleiteia o reconhecimento de seu direito de promover a execução em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a execução de honorários sucumbenciais em autos apartados, considerando as disposições dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto da Advocacia assegura que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo fazê-lo em autos apartados ou nos mesmos autos do processo principal, conforme sua conveniência (art. 23 da Lei nº 8.906/94). 4. O § 1º do art. 24 do Estatuto da Advocacia reforça essa faculdade, ao prever expressamente que a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos ou em ação autônoma, inexistindo obrigatoriedade de tramitação no processo principal. 5. Precedentes de tribunais estaduais corroboram o entendimento de que o advogado possui a prerrogativa de optar entre a execução autônoma ou nos autos principais, não havendo qualquer óbice jurídico à tramitação em autos apartados. 6. Extinguir a execução apenas por ter sido instaurada em autos próprios viola o direito autônomo do advogado, assegurado pela legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. O advogado possui direito autônomo para executar honorários sucumbenciais, podendo optar entre a execução nos autos principais ou em autos apartados, conforme sua conveniência, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 5009572-88.2020.8.13.0313, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 15.05.2024; TJMT, AC nº 10058987520208110007, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.06.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836683-66.2024.8.20.5001 Polo ativo DIOGENES, MARINHO E DUTRA ADVOGADOS - ME Advogado(s): EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0836683-66.2024.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Diógenes, Marinho e Dutra advogados em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aduz a parte apelante que a sentença proferida merece reforma, posto que constitui, de acordo com o Estatuto da OAB, direito da parte exequente requerer o pedido de cumprimento de honorários sucumbenciais de forma autônoma ou nos próprios autos. Salienta que tendo optado pelo pedido apartado, não poderia o Juízo proceder a extinção do feito, posto ser uma faculdade legal. Com base nessa premissa requereu o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões da parte apelada anexadas ao Id 27615333. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, a sentença de Primeiro Grau extinguiu o feito sob o fundamento de que a execução dos honorários sucumbenciais deveria ser realizada nos autos do processo principal. De acordo com os arts. 23 e 24, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo de executar a sentença nesta parte, verbis: “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”. Como pode ser constatado, pode o causídico executar, em autos apartados o seu crédito ou optar para fazê-lo nos mesmos autos. Com esse entendimento colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 E 24, § 1º DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), o Advogado possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em autos próprios ou apartados - Conforme art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), 'a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”. (TJMG - Apelação Cível 5009572-88.2020.8.13.0313 1.0000.22.113950-4/001 - Relator Desembargador José Marcos Vieira - 16ª Câmara Cível Especializada - j. em 15/05/2024). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AÇÃO AUTÔNOMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO – FACULDADE DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS MESMOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE CABE AO ADVOGADO, INEXISTINDO CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE PARA QUE O FAÇA EM AUTOS APARTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º DO ESTATUTO DA OAB – RECURSO PROVIDO. O recebimento dos honorários sucumbenciais constitui direito autônomo do advogado, cabendo a ele optar por executar a sentença nos próprios autos ou em ação autônoma, de sorte que não há obrigatoriedade que a execução da verba honorária seja instaurada no bojo dos autos principais, a teor do que dispõe o art. 24 da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia). Recurso provido”. (TJMT - AC nº 10058987520208110007 - Relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha – 3ª Câmara de Direito Privado - j. em 20/06/2024). Como pode ser verificado, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença em autos apartados para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, tal como optaram os causídicos. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença questionada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Sem descrição

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