Execução de Título Extrajudicial 0836984-13.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0836984-13.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:46

Documento (Informações)

31/03/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:40

Publicação

24/03/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:51

Publicação

24/03/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI ADVOGADO(A) EXEQUENTE: Vinicius A. Cavalcanti (PB014273), Manfrini Andrade de Araújo (PB012533) EXECUTADO: GILMARA SUELLEN VASCONCELOS DAMASCENO, GILMARA SUELLEN VASCONCELOS DAMASCENO 04788961407 PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Diante da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804783- 62.2026.8.20.0000, cuja cópia foi juntada ao Id 180565864, proceda ao imediato desbloqueio da importância constrita em conta bancária da parte executada, através do SISBAJUD. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0836984-13.2024.8.20.5001 intime-se o exequente para que requeira as providências necessárias ao andamento do feito, especificando as medidas que pretende que sejam adotadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI ADVOGADO(A) EXEQUENTE: Vinicius A. Cavalcanti (PB014273), Manfrini Andrade de Araújo (PB012533) EXECUTADO: GILMARA SUELLEN VASCONCELOS DAMASCENO, GILMARA SUELLEN VASCONCELOS DAMASCENO 04788961407 PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Diante da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0804783- 62.2026.8.20.0000, cuja cópia foi juntada ao Id 180565864, proceda ao imediato desbloqueio da importância constrita em conta bancária da parte executada, através do SISBAJUD. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0836984-13.2024.8.20.5001 intime-se o exequente para que requeira as providências necessárias ao andamento do feito, especificando as medidas que pretende que sejam adotadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:45

Outras Decisões

20/03/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 15:20

Documento (Ofício)

13/03/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: GILMARA SUELLEN VASCONCELOS DAMASCENO, GILMARA SUELLEN VASCONCELOS DAMASCENO 04788961407 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0836984-13.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. Do mesmo modo, sustentou que os valores bloqueados em contas da executada pessoa jurídica são indispensáveis ao sue funcionamento. Para tanto, juntou extratos bancários (Ids. 165098899, 165098900 e 162745180). Aduziu, ainda, que todas as importâncias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontradas em constas bancárias dos devedores são impenhoráveis. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pleito de desbloqueio de valores, de acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade dos recursos de poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade das reservas financeiras. Importa ressaltar que o que o legislador pretende proteger é o investimento que possua características similares às da poupança, ou seja, reserva contínua e duradoura de numerários, destinada a conferir proteção familiar em caso de imprevistos. O TJRN, em recente julgado (AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0806151- 77.2024.8.20.0000), manifestou o seguinte entendimento:” No caso concreto, não se verifica qualquer comprovação de que as verbas penhoradas teriam natureza salarial ou de poupança, nem que os valores penhorados constituiriam a única reserva monetária da executada destinada a sua subsistência, não sendo o caso de aplicar, por analogia, o art. 833, X, do CPC.”. E ainda:” Não se desconhece o entendimento defendido pela digníssima Defensora Pública, todavia, não se pode olvidar, que o Tribunal da Cidadania, em recente julgado da Corte Especial se posicionou que a impenhorabilidade incide, “ desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”.(STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804))”. No caso dos autos, foram bloqueados valores nas contas bancárias de titularidade de ambas as partes executadas. De acordo com elas, independentemente da natureza da conta e da origem do valor bloqueado, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos poupada pelo devedor. A esse respeito, a jurisprudência é clara em fundamentar a decisão de manutenção ou retirada de bloqueio de acordo com o caráter da verba constrita, inclusive procedendo à manutenção do bloqueio em casos que a verba bloqueada se encontra em conta poupança mas resta comprovado que esta é usada como conta corrente, descaracterizando a sua natureza de reserva. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Atípica movimentação em conta poupança. Decisão de primeiro grau que reconhece a penhorabilidade da quantia e indefere pedido de desbloqueio. Inconformismo do devedor. PENHORABILIDADE. Reconhecimento. Poupança utilizada como se conta-corrente fosse, que não merece gozar da benesse da impenhorabilidade, não se aplicando o art. 833, inciso X, do CPC/15. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. O processo de execução tramita em benefício do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20660873520228260000 SP 2066087-35.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 28/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EM ALGUNS MOMENTOS UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE, EM OUTROS NÃO. PENHORA CABÍVEL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude ( REsp 1.230.060/ PR e AgRg no REsp 1.453.586/SP) - Diante da ausência de comprovação do benefício alegado, como também da incerteza da finalidade da conta, poupança ou possui sua função desvirtuada, impõe-se a aplicação da mitigação citada.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028734-08.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - AI: 00287340820218160000 Cambé 0028734-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) Além disso, é necessário que a parte executada demonstre que os valores atingidos pela penhora possuem natureza de reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, como se observa no recente julgado adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.156.339/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024.) No entanto, diante dos documentos bancários, não restou demonstrado que esse é o caráter dos valores constritos. Por outro lado, de acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 1.083,17 (um mil, oitenta e três reais e dezessete centavos) na conta de titularidade da executada pessoa física, na conta corrente do Nubank, e R$ 785,50 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), na conta corrente de titularidade da executada pessoa jurídica tamém junto ao Nubank, tudo consoante extrato do SISBAJUD (Id. 164663930). De acordo com a informação da parte executada pessoa física, ela é MEI e atua como confeiteira autônoma, sendo a renda obtida desta atividade a responsável pelo seu sustento. Como se vê nos extratos constantes nos autos, não é possível examinar a origem da quantia bloqueada. Entretanto, verifico que se coaduna com as alegações da devedora e constato, ainda, que não há sobra substancial de valores ao final de cada mês. Sendo assim, resta demonstrada a natureza alimentar dos mencionados valores, bem como a necessidade de tal quantia para a sua subsistência ou de sua família. Por sua vez, no que se refere à quantia bloqueada na conta corrente da pessoa jurídica, é possível verificar que em todos os meses houve uma pequena sobra de valores. Desse modo, entendo que a manutenção do bloqueio não terá o condão de obstar o normal funcionamento da empresa. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 1.083,17 (um mil, oitenta e três reais e dezessete centavos) na conta de titularidade da executada pessoa física junto ao Nubank, pois referente a valores alimentares. Quanto à quantia de R$ 785,50 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) encontrada na conta de titularidade da executada pessoa jurídica, junto ao Nubank, determino a sua conversão em penhora, com a consequente transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens passíveis de constrição, já que ainda não houve a satisfação do valor integral da execução. Não havendo manifestação no prazo acima, intime-se pessoalmente a parte exequente para que cumpra o ordenado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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