Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875166-05.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0875166-05.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875166-05.2023.8.20.5001. AUTOR: RISALVA ALVES VERISSIMO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I - RELATÓRIO Risalva Alves Verissimo, qualificada nos autos, requereu cumprimento de julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referente aos valores que entende lhe serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou concordância com os cálculos da execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pela parte exequente na planilha de ID nº 137550395, para fixar o valor da execução em R$ 130.964,09 (cento e trinta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), atualizado até novembro/2024, tendo a referência do crédito como “gratificações - indenizações”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: R$ 119.058,26 (cento e dezenove mil, cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) a título de direito da exequente Risalva Alves Verissimo, e R$ 11.905,83 (onze mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos) a ordem de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Deixo de condenar o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais, presente que está a hipótese do art. 85, §7º, do CPC. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, em conformidade com o contrato anexo aos autos no ID nº 137550396, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de WATSON DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 43.047.608/0001-84, conforme solicitado na petição de ID nº 137550393, nos termos do art. 85, §15, do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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