Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856520-78.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856520-78.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 09:33

Apensamento

06/05/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 20:38

Publicação

08/04/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856520-78.2022.8.20.5001. REQUERENTE: AVANI RODRIGUES POLICARPO NOBREGA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL (NATALPREV) DESPACHO Converto o julgamento em diligências. Constata-se que o autor percebia, na via administrativa, a Gratificação de Secretário Municipal (DGS-INC – CÓDIGO 0859), incorporada ao vencimento no valor de R$ 11.573,66, com reflexos sobre o Adicional por Tempo de Serviço. Tal circunstância demanda uma análise mais aprofundada quanto à sua conformidade constitucional. No âmbito do cumprimento provisório de sentença, processo n° 0802627-07.2024.8.20.5001, houve a determinação para que o ente municipal restabelecesse o pagamento da Gratificação de Secretário Municipal no valor de R$ 11.573,66, inclusive, com os reflexos sobre o ADTS, conforme decisão de ID nº 134507655. Contudo, a extensão dos efeitos da reimplantação da gratificação sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) aparenta contrariar diretamente os preceitos da Súmula Vinculante nº 37, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência a respeito do denominado “efeito repique” ou “efeito cascata”. Considerando a vedação ao julgamento surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil — princípio que assegura às partes o direito de se manifestarem sobre todas as questões de fato e de direito que possam influenciar a decisão judicial —, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 e a possibilidade de ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Determino à Secretaria Judiciária que promova o apensamento do cumprimento provisório de sentença n° 0802627-07.2024.8.20.5001 aos presentes autos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C. NATAL/RN, 4 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2025, 15:10

Julgamento em Diligência

04/04/2025, 16:51

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 11:49

Decurso de Prazo

03/04/2025, 11:48

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:11

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:05

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:15

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:05

Documento (Certidão)

10/02/2025, 13:58

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856520-78.2022.8.20.5001. REQUERENTE: AVANI RODRIGUES POLICARPO NOBREGA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL (NATALPREV) DESPACHO Converto o julgamento em diligências. Constata-se que o autor percebia, na via administrativa, a Gratificação de Secretário Municipal (DGS-INC – CÓDIGO 0859), incorporada ao vencimento no valor de R$ 11.573,66, com reflexos sobre o Adicional por Tempo de Serviço. Tal circunstância demanda uma análise mais aprofundada quanto à sua conformidade constitucional. No âmbito do cumprimento provisório de sentença, processo n° 0802627-07.2024.8.20.5001, houve a determinação para que o ente municipal restabelecesse o pagamento da Gratificação de Secretário Municipal no valor de R$ 11.573,66, inclusive, com os reflexos sobre o ADTS, conforme decisão de ID nº 134507655. Contudo, a extensão dos efeitos da reimplantação da gratificação sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) aparenta contrariar diretamente os preceitos da Súmula Vinculante nº 37, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência a respeito do denominado “efeito repique” ou “efeito cascata”. Considerando a vedação ao julgamento surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil — princípio que assegura às partes o direito de se manifestarem sobre todas as questões de fato e de direito que possam influenciar a decisão judicial —, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 e a possibilidade de ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Determino à Secretaria Judiciária que promova o apensamento do cumprimento provisório de sentença n° 0802627-07.2024.8.20.5001 aos presentes autos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C. NATAL/RN, 4 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NATALPREV REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EMBARGADA: AVANI RODRIGUES POLICARPO NOBREGA ADVOGADO: JOSE MARCELO FERREIRA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MATÉRIA NA OCASIÃO PROPÍCIA NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE FAZÊ-LO EM UM RECURSO MERAMENTE CORRETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Depreende-se que as razões do ora embargante, configuram flagrante inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso meramente corretivo, consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. 2. Precedentes do TJRN (ED em AC nº 2017.005409-8, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2018; ED em AC nº 0838453-41.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2020). 3. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856520-78.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): MARIA GORETTI TAVARES FERNANDES ALVES Polo passivo AVANI RODRIGUES POLICARPO NOBREGA Advogado(s): JOSE MARCELO FERREIRA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856520-78.2022.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela NATAL PREV contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator (Id 24382381 - Pág. 2). 2. Em seus embargos declaratórios (Id 24747863), o embargante alegou omissão e contradição no acórdão, por ser conflitante em relação à coisa julgada formada no acórdão do agravo de instrumento nº 0809609-73.2022.8.20.0000 vinculado a este procedimento. 3. Contrarrazoando (Id 24829610), a embargada refutou os argumentos do recurso interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. O embargante alegou omissão e contradição no acórdão, por ser conflitante em relação à coisa julgada formada no acórdão do agravo de instrumento nº 0809609-73.2022.8.20.0000 vinculado a este procedimento. 8. Observa-se dos autos, que este Relator indeferiu monocraticamente o pedido de efeito suspensivo à apelação e, manteve a tutela antecipada concedida em primeiro grau, determinando o cumprimento imediato da sentença, em conformidade com o art. 520 do Código de Processo Civil, garantindo à embargada a percepção imediata dos proventos de aposentadoria com o padrão remuneratório igual ao contido no contracheque correspondente ao mês de maio de 2022, nos termos da sentença vergastada (Id 22905904). 9. Dessa decisão, a NATALPREV, ora embargante, interpôs agravo interno debatendo em suas razões sobre o desacerto da decisão, requerendo o provimento do recurso para modificar a decisão monocrática de modo a ser apreciada a tutela recursal da apelação cível, diante da inexistência de direito adquirido à paridade remuneratória, como também da impossibilidade de reajuste das gratificações já incorporadas com fulcro em legislação superveniente. 10. Logo, depreende-se que as razões do embargante configuram flagrante inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso meramente corretivo, consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA TRAZIDA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PRECEITUADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PATENTE PREJUÍZO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DISPOSTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, PODENDO SER ELEVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §3º, EM CASO DE REITERAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (TJRN, ED em AC nº 2017.005409-8, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2018) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MATÉRIA POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM UM RECURSO MERAMENTE CORRETIVO. ALEGADA A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA AO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente.” (TJRN, ED em AC nº 0838453-41.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 15/07/2020) 11. Assim sendo, evidenciada a inovação recursal feita pelo embargante, entendo que é inviável o pronunciamento deste órgão julgador sobre a matéria ventilada em sede de embargos de declaração, eis que ultrapassaria os limites decisórios intrínsecos à natureza deste recurso. 12. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 13. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856520-78.2022.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL (NATALPREV) e outros Advogado(s): Polo passivo AVANI RODRIGUES POLICARPO NOBREGA Advogado(s): JOSE MARCELO FERREIRA COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO ALIADO AO PERIGO DE DANO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Neste momento de cognição a sentença não merece reparos, razão por que indefiro o pedido para a suspensão de sua eficácia com fundamento no § 4º do art. 1.012 do CPC. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nesta oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL – NATALPREV contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação e, manteve a tutela antecipada concedida em primeiro grau, determinando o cumprimento imediato da sentença, em conformidade com o art. 520 do Código de Processo Civil, garantindo à agravada a percepção imediata dos proventos de aposentadoria com o padrão remuneratório igual ao contido no contracheque correspondente ao mês de maio de 2022, nos termos da sentença apelada. (Id 22905904). 2. Em suas razões do agravo (Id 23071648), a parte agravante debateu sobre o desacerto da decisão requerendo o provimento do recurso para modificar a decisão monocrática de modo a ser apreciada a tutela recursal da apelação cível, diante da inexistência de direito adquirido à paridade remuneratória, como também da impossibilidade de reajuste das gratificações já incorporadas com fulcro em legislação superveniente. 3. Contrarrazoando (Id 23688358), a agravada refutou os argumentos do recurso interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço do presente agravo interno. 6. Pretende a parte agravante que seja reformada a decisão recorrida e, por via de consequência, seja apreciada a tutela recursal da apelação cível, diante da inexistência de direito adquirido à paridade remuneratória, como também da impossibilidade de reajuste das gratificações já incorporadas com fulcro em legislação superveniente. 7. Contudo, in casu, após cuidadosa análise dos autos e das alegações das partes, constata-se a ausência desses requisitos. 8. Conforme exposto na decisão vergastada, verificou-se à probabilidade do direito alegado, observa-se que a sentença recorrida já realizou um juízo de ponderação acurado e equilibrado das provas e argumentos apresentados pelas partes. 9. Assim sendo, foi assegurada à agravada a manutenção dos proventos de aposentadoria, fundamentada em sólidos preceitos constitucionais e legais, como o direito à irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF) e o respeito aos direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da CF). 10. Frise-se, novamente, que “as alegações do apelante, fundamentadas na inexistência de direito adquirido à paridade remuneratória e na impossibilidade de reajuste das gratificações com base em legislação posterior, não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sedimentado na sentença de primeiro grau”, além da inexistência de demonstração de que as alterações normativas municipais poderiam sobrepor-se aos direitos constitucionalmente assegurados à agravada. 11. Portanto, neste momento de cognição a sentença não merece reparos, razão por que indefiro o pedido para a suspensão de sua eficácia com fundamento no § 4º do art. 1.012 do CPC. 12. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nesta oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 13. Por esses fundamentos, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno. 14. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADA: AVANI RODRIGUES POLICARPO NÓBREGA ADVOGADO: JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856520-78.2022.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL (NATALPREV) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado pela autora AVANI RODRIGUES POLICARPO NÓBREGA, ora apelada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente, inclusive a título de tutela antecipada, a pretensão formulada na inicial pela autora Avani Rodrigues Policarpo Nóbrega, contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal - NATALPREV, assegurando à referida servidora o direito à percepção dos proventos de aposentadoria no mesmo padrão remuneratório igual ao contido no contracheque correspondente ao mês de maio de 2022 (Id. 86079671), corrigindo especificando o valor relativo à vantagem da rubrica Cód. 0859 (DGS-INC), no valor de R$ 11.573,66, que foi reduzido para R$ 240,77 no mês de junho de 2022 (Id. 86079673), com o devido pagamento das parcelas correspondentes ao período excluído, a partir de junho/2022, esclarecendo que os pretensos valores serão atualizados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplicando o contido nos Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR, até 08/12/2021, e a partir dessa data com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” 2. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexistência de direito adquirido à paridade remuneratória, com base no artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal, e a impossibilidade de reajuste das gratificações já incorporadas com fulcro em legislação superveniente. 3. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. No mérito recursal, pugna pelo provimento do apelo para, reformando em definitivo a sentença, julgar a ação improcedente. 5. Em contrarrazões de Id. 22652915, a parte autora, ora apelada, defende a manutenção integral da decisão de primeiro grau, argumentando que a ação judicial visa exclusivamente a restauração do valor de R$11.573,66 (onze mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), correspondente à gratificação de secretário municipal incorporada, que foi reduzida para R$240,77 (duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). 6. A recorrida destaca ainda a necessidade de se observar a irredutibilidade dos vencimentos e os princípios da boa-fé, confiança legítima, irretroatividade e a necessidade de um regime de transição adequado para mudanças de interpretação normativa. 7. Ao final, a apelada pugna pela manutenção da tutela antecipada concedida na sentença, mormente considerando a natureza alimentar da verba e tendo em vista que se trata de idosa prestes a completar 85 (oitenta e cinco) anos de idade, e, no mérito recursal, requer o desprovimento do apelo. 8. Dra. Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, declinou de sua atuação no feito por entender que não se trata de hipótese de intervenção ministerial (Id. 22715795). 9. É o relatório. Decido. 10. Conforme previsto no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação quando estiver comprovada a probabilidade do direito alegado pelo apelante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 11. No caso em tela, após cuidadosa análise dos autos e das alegações das partes, constata-se a ausência desses requisitos. 12. Primeiramente, quanto à probabilidade do direito alegado pelo apelante, observa-se que a sentença recorrida já realizou um juízo de ponderação acurado e equilibrado das provas e argumentos apresentados pelas partes. 13. A decisão, ao assegurar à apelada a manutenção dos proventos de aposentadoria, fundamentou-se em sólidos preceitos constitucionais e legais, como o direito à irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF) e o respeito aos direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da CF). 14. Destarte, as alegações do apelante, fundamentadas na inexistência de direito adquirido à paridade remuneratória e na impossibilidade de reajuste das gratificações com base em legislação posterior, não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sedimentado na sentença de primeiro grau. 15. Ademais, o apelante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, como as alterações normativas municipais poderiam sobrepor-se aos direitos constitucionalmente assegurados à apelada. 16. Com efeito, as alterações legislativas não podem prejudicar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada, sobretudo quando se tratam de verbas de natureza alimentar, cuja proteção se intensifica no contexto de vulnerabilidade social das pessoas idosas, como é o caso dos autos. 17. Nesse contexto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo, sento necessário assegurar o cumprimento imediato da sentença. 18. Com efeito, a tutela antecipada foi concedida com base em um juízo de verossimilhança do direito alegado pela apelada, aliado ao perigo de dano pela demora na prestação jurisdicional. A natureza alimentar da verba em questão e a condição de pessoa idosa da apelada justificam plenamente a urgência na execução da sentença. 19. A não concessão do efeito suspensivo e a determinação do cumprimento imediato da sentença coadunam-se com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, assegurados pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII. 20. Finalmente, vale ressaltar que a concessão de efeito suspensivo a recursos não pode servir como instrumento de postergação do cumprimento de decisões judiciais que reconhecem direitos de cunho essencial, especialmente quando estes se referem a verbas alimentares em favor de pessoas vulneráveis. 21. Por todo o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação e, mantendo a tutela antecipada concedida em primeiro grau, determino o cumprimento imediato da sentença, em conformidade com o art. 520 do Código de Processo Civil, garantindo à apelada a percepção imediata dos proventos de aposentadoria com o padrão remuneratório igual ao contido no contracheque correspondente ao mês de maio de 2022, nos termos da sentença apelada. 22. Após, voltem conclusos. 23. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0856520-78.2022.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AVANI RODRIGUES POLICARPO NÓBREGA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO NATAL (NATALPREV) D E C I S Ã O. Avani Rodrigues Policarpo Nóbrega, qualificada, por seu advogado, promoveu a presente ação contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV), requerendo, já em sede liminar, provimento de urgência que obste os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo NATALPREV-20200753736, que determinou a redução da Gratificação de Secretária Municipal (DGS-IN-código 0859), a partir do mês de junho de 2022, de R$ 11.573,66 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 240,77 (duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). Afirma que se aposentou, com direito à paridade, em 01 de março de 1989, através da Portaria nº 312/89 “com proventos acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, ‘ex-vi’ do Artigo 182, da Lei nº 1.517/65, já referida, 20% (vinte por cento) de regência de classe, de conformidade com a Lei nº 3.586, de 08 de outubro de 1987 e gratificação de representação do cargo de Secretário Municipal, símbolo CC-1”. Argumenta que havia proposto a ação nº 0827900-03.2015.8.20.5001 perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em busca do reajuste concedido pela Lei Ordinária Municipal nº 6.374/2013, segundo a qual, a Gratificação de Secretária Municipal (DGS-IN-código 0859) passaria de R$ 11.573,66 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Embora seu pedido tenha sido julgado procedente, a sentença foi reformada pela Turma Recursal, que adotou o entendimento de que a incorporação da vantagem não lhe dava o direito adquirido ao regime de remuneração desse cargo. Com base nesse resultado, a Procuradoria Geral do Município elaborou recomendação ao NATALPREV para fazer auditoria nas folhas de pagamento para averiguar a questão da atualização dessa gratificação, e no caso específico da demandante, determinou que fosse apurado o valor incorporado à época da inatividade para fazer os cálculos segundo os reajustes anuais, e não de acordo com a alteração do subsídio dos Secretários. Após tramitação do processo administrativo, houve a forte redução do valor dos seus proventos pagos a partir de junho de 2022. Aduz que esse decréscimo deveria ter decorrido de inovação legislativa e sem redução do valor nominal, mas decorreu de interpretação administrativa, que não poderia provocar efeitos retroativos. Requereu a concessão de tutela para “(i.1) suspender os efeitos da Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo n.º NATALPREV-20200753736), que alterou o critério de cálculo dos valores incorporados a título de Gratificação de Secretário Municipal (DGS-IN) (DGS-INC – Código 0859) e promoveu sua redução no mês de junho de 2022 de - R$11.573,66 para R$240,77–, por afrontar aos princípios da boa-fé, confiança legítima, irretroatividade da nova orientação e irredutibilidade de vencimentos (art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB; art. 2º da Lei de Processo Administrativo Municipal; art. 37, XV, da Carta de 1988); (i.2) preservar nos proventos da Autora os valores percebidos a título de gratificação de secretário (DGS-INC – Código 0859) e em seu contracheque – valor reimplantar de R$11.573,66 (onze mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) –, até o término da presente demanda judicial; (i.3) determinar a restituição imediata da diferença subtraída no contracheque referente ao mês de junho de 2022, bem como de eventuais meses inadimplidos ulteriormente, cuja importância a ser implantada no mês subsequente deve ser de R$11.332,89 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos ”. Decido. A controvérsia dos autos consiste, em síntese, em apreciar o acerto ou não da recente forma de atualização da Gratificação de Secretária Municipal incorporada aos proventos da autora, empreendida pelo NATALPREV. A demandante entende que o ente público deve respeitar a irredutibilidade salarial, estabilizada há mais de 20 anos, sem que uma nova interpretação administrativa possa surtir efeitos pretéritos em seus proventos, de maneira a implementar fórmula nova de reajuste da referida gratificação. Em que pese o Natalprev não ter sido citado ainda, a decisão adotada no Processo Administrativo NATALPREV-20200753736 teve por base a utilização do valor nominal da gratificação da função comissionada exercida pela demandante, no momento em que ocorreu a incorporação, ocorrendo os reajustes de acordo com a revisão geral anual, e não com as mudanças nos subsídios dos ativos. O ponto central é se a forma de cálculo do reajuste dessa incorporação deve atingir o patrimônio da autora. Analisando os autos em conjuntura com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, observo que o provimento provisório almejado carece do requisito da probabilidade do direito, exigido no art. 300 do Código de Processo Civil. A Lei Orgânica do Município do Natal, com as alterações promovidas pela Emenda nº 08/94, confere aos servidores o direito de incorporar aos vencimentos ou à remuneração, como vantagem individual, aquelas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão, a partir do sexto ano de sua percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos), nos seguintes termos: “Art. 76 - O Município adota o regime estatutário para o servidor da administração direta e das autarquias, instituindo planos de carreira e salarial para o servidor da Administração Direta e Indireta, assegurando-se a todo ele: III - que integrem como vantagens individuais aos vencimentos ou a remuneração dos servidores municipais, aquelas percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função, a partir do 6º (sexto) ano de sua percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos). a) a remuneração a ser incorporada é do cargo ou função a que seja atribuído maior nível de remuneração, desde que exercido por período de tempo não inferior a 12 (doze) meses, continuados; b) a incorporação será deferida nos mesmos termos em que o funcionário tenha percebido a remuneração do cargo em comissão ou função gratificada; c) nomeado para o cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, o funcionário não poderá acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura, devendo optar por continuar percebendo a vantagem já incorporada ou a remuneração do novo cargo ou da nova função, na forma por que dispunha o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; d) a remuneração concedida a título de produtividade, será incorporada proporcionalmente, desde que o servidor tenha mais de 05 (cinco) anos à data de sua vigência, a partir do 6º (sexto) ano, a razão de 20% (vinte por cento), inciso III e letras”. As gratificações, quando incorporadas, compõem a estrutura remuneratória do servidor como vantagem pessoal e, portanto, entendo que são reajustáveis pelos índices gerais de revisão da remuneração dos servidores públicos aposentados, considerando que a interessada não permanece no exercício da função gratificada, não sendo o caso de incidência de paridade remuneratória. Quando ocorre a incorporação na forma de vantagem pessoal, deixa-se de existir o vínculo com a parcela que originou a sua incorporação ao patrimônio financeiro do servidor, assim como suas atualizações posteriores, sujeitando-se tão somente as revisões gerais nos termos do inciso X, do art 37, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal entende que "a circunstância de o servidor ter incorporado aos seus vencimentos determinada vantagem pecuniária em virtude de haver exercido anteriormente determinado cargo não implica a incorporação, em seu patrimônio jurídico, do próprio regime legal de remuneração desse cargo. Dessa forma, a majoração do valor devido pelo exercício atual do cargo não se estende, de forma automática, àqueles que percebem determinada parcela em seus vencimentos a título de incorporação." (In. ARE 696.516-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Portanto, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a parte promovente não faz jus a atualização do valor nominal da gratificação incorporada toda vez que o subsídio dos secretários for majorado, sendo-lhe, contudo, assegurado o reajuste de acordo com critérios das revisões gerais dos proventos de aposentadoria. Desse modo, não há que se falar em reajuste da gratificação incorporada tendo como parâmetro os valores estabelecidos em leis posteriores, porquanto inexiste direito adquirido à atualização constante de vantagem pessoal. Com essas considerações, verifico que a interpretação do NATALPREV na condução do processo administrativo em que reduzido o valor da vantagem incorporada, está consoante o parâmetro da concessão da aposentadoria, com incidência posterior de reajustes de revisão geral, tendo derivado de uma correção do ato administrativo antes equivocado, que foi feita com respeito ao contraditório, uma vez que a autora teve o direito de influir na decisão do instituto, como é possível ver do documento Id. 86080891, fls. 13-25. CONCLUSÃO. Ante o exposto, indefiro o pleito da tutela de urgência formulado por Avani Rodrigues Policarpo Nóbrega. Citar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV), pela Procuradoria Geral do Município, para que possa responder a ação no prazo de 30 dias. Apresentadas preliminares, documentos novos ou defesa de mérito indireta, intimar a parte autora para apresentar réplica em 15 dias, retornando os autos conclusos em seguida. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 10 de agosto de 2022. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0856520-78.2022.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AVANI RODRIGUES POLICARPO NÓBREGA POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO NATAL (NATALPREV) D E C I S Ã O. Avani Rodrigues Policarpo Nóbrega, qualificada, por seu advogado, promoveu a presente ação contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV), requerendo, já em sede liminar, provimento de urgência que obste os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo NATALPREV-20200753736, que determinou a redução da Gratificação de Secretária Municipal (DGS-IN-código 0859), a partir do mês de junho de 2022, de R$ 11.573,66 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 240,77 (duzentos e quarenta reais e setenta e sete centavos). Afirma que se aposentou, com direito à paridade, em 01 de março de 1989, através da Portaria nº 312/89 “com proventos acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional quinquenal, ‘ex-vi’ do Artigo 182, da Lei nº 1.517/65, já referida, 20% (vinte por cento) de regência de classe, de conformidade com a Lei nº 3.586, de 08 de outubro de 1987 e gratificação de representação do cargo de Secretário Municipal, símbolo CC-1”. Argumenta que havia proposto a ação nº 0827900-03.2015.8.20.5001 perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em busca do reajuste concedido pela Lei Ordinária Municipal nº 6.374/2013, segundo a qual, a Gratificação de Secretária Municipal (DGS-IN-código 0859) passaria de R$ 11.573,66 (onze mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Embora seu pedido tenha sido julgado procedente, a sentença foi reformada pela Turma Recursal, que adotou o entendimento de que a incorporação da vantagem não lhe dava o direito adquirido ao regime de remuneração desse cargo. Com base nesse resultado, a Procuradoria Geral do Município elaborou recomendação ao NATALPREV para fazer auditoria nas folhas de pagamento para averiguar a questão da atualização dessa gratificação, e no caso específico da demandante, determinou que fosse apurado o valor incorporado à época da inatividade para fazer os cálculos segundo os reajustes anuais, e não de acordo com a alteração do subsídio dos Secretários. Após tramitação do processo administrativo, houve a forte redução do valor dos seus proventos pagos a partir de junho de 2022. Aduz que esse decréscimo deveria ter decorrido de inovação legislativa e sem redução do valor nominal, mas decorreu de interpretação administrativa, que não poderia provocar efeitos retroativos. Requereu a concessão de tutela para “(i.1) suspender os efeitos da Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo n.º NATALPREV-20200753736), que alterou o critério de cálculo dos valores incorporados a título de Gratificação de Secretário Municipal (DGS-IN) (DGS-INC – Código 0859) e promoveu sua redução no mês de junho de 2022 de - R$11.573,66 para R$240,77–, por afrontar aos princípios da boa-fé, confiança legítima, irretroatividade da nova orientação e irredutibilidade de vencimentos (art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB; art. 2º da Lei de Processo Administrativo Municipal; art. 37, XV, da Carta de 1988); (i.2) preservar nos proventos da Autora os valores percebidos a título de gratificação de secretário (DGS-INC – Código 0859) e em seu contracheque – valor reimplantar de R$11.573,66 (onze mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) –, até o término da presente demanda judicial; (i.3) determinar a restituição imediata da diferença subtraída no contracheque referente ao mês de junho de 2022, bem como de eventuais meses inadimplidos ulteriormente, cuja importância a ser implantada no mês subsequente deve ser de R$11.332,89 (onze mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos ”. Decido. A controvérsia dos autos consiste, em síntese, em apreciar o acerto ou não da recente forma de atualização da Gratificação de Secretária Municipal incorporada aos proventos da autora, empreendida pelo NATALPREV. A demandante entende que o ente público deve respeitar a irredutibilidade salarial, estabilizada há mais de 20 anos, sem que uma nova interpretação administrativa possa surtir efeitos pretéritos em seus proventos, de maneira a implementar fórmula nova de reajuste da referida gratificação. Em que pese o Natalprev não ter sido citado ainda, a decisão adotada no Processo Administrativo NATALPREV-20200753736 teve por base a utilização do valor nominal da gratificação da função comissionada exercida pela demandante, no momento em que ocorreu a incorporação, ocorrendo os reajustes de acordo com a revisão geral anual, e não com as mudanças nos subsídios dos ativos. O ponto central é se a forma de cálculo do reajuste dessa incorporação deve atingir o patrimônio da autora. Analisando os autos em conjuntura com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, observo que o provimento provisório almejado carece do requisito da probabilidade do direito, exigido no art. 300 do Código de Processo Civil. A Lei Orgânica do Município do Natal, com as alterações promovidas pela Emenda nº 08/94, confere aos servidores o direito de incorporar aos vencimentos ou à remuneração, como vantagem individual, aquelas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão, a partir do sexto ano de sua percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos), nos seguintes termos: “Art. 76 - O Município adota o regime estatutário para o servidor da administração direta e das autarquias, instituindo planos de carreira e salarial para o servidor da Administração Direta e Indireta, assegurando-se a todo ele: III - que integrem como vantagens individuais aos vencimentos ou a remuneração dos servidores municipais, aquelas percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função, a partir do 6º (sexto) ano de sua percepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos). a) a remuneração a ser incorporada é do cargo ou função a que seja atribuído maior nível de remuneração, desde que exercido por período de tempo não inferior a 12 (doze) meses, continuados; b) a incorporação será deferida nos mesmos termos em que o funcionário tenha percebido a remuneração do cargo em comissão ou função gratificada; c) nomeado para o cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, o funcionário não poderá acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura, devendo optar por continuar percebendo a vantagem já incorporada ou a remuneração do novo cargo ou da nova função, na forma por que dispunha o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; d) a remuneração concedida a título de produtividade, será incorporada proporcionalmente, desde que o servidor tenha mais de 05 (cinco) anos à data de sua vigência, a partir do 6º (sexto) ano, a razão de 20% (vinte por cento), inciso III e letras”. As gratificações, quando incorporadas, compõem a estrutura remuneratória do servidor como vantagem pessoal e, portanto, entendo que são reajustáveis pelos índices gerais de revisão da remuneração dos servidores públicos aposentados, considerando que a interessada não permanece no exercício da função gratificada, não sendo o caso de incidência de paridade remuneratória. Quando ocorre a incorporação na forma de vantagem pessoal, deixa-se de existir o vínculo com a parcela que originou a sua incorporação ao patrimônio financeiro do servidor, assim como suas atualizações posteriores, sujeitando-se tão somente as revisões gerais nos termos do inciso X, do art 37, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal entende que "a circunstância de o servidor ter incorporado aos seus vencimentos determinada vantagem pecuniária em virtude de haver exercido anteriormente determinado cargo não implica a incorporação, em seu patrimônio jurídico, do próprio regime legal de remuneração desse cargo. Dessa forma, a majoração do valor devido pelo exercício atual do cargo não se estende, de forma automática, àqueles que percebem determinada parcela em seus vencimentos a título de incorporação." (In. ARE 696.516-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Portanto, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a parte promovente não faz jus a atualização do valor nominal da gratificação incorporada toda vez que o subsídio dos secretários for majorado, sendo-lhe, contudo, assegurado o reajuste de acordo com critérios das revisões gerais dos proventos de aposentadoria. Desse modo, não há que se falar em reajuste da gratificação incorporada tendo como parâmetro os valores estabelecidos em leis posteriores, porquanto inexiste direito adquirido à atualização constante de vantagem pessoal. Com essas considerações, verifico que a interpretação do NATALPREV na condução do processo administrativo em que reduzido o valor da vantagem incorporada, está consoante o parâmetro da concessão da aposentadoria, com incidência posterior de reajustes de revisão geral, tendo derivado de uma correção do ato administrativo antes equivocado, que foi feita com respeito ao contraditório, uma vez que a autora teve o direito de influir na decisão do instituto, como é possível ver do documento Id. 86080891, fls. 13-25. CONCLUSÃO. Ante o exposto, indefiro o pleito da tutela de urgência formulado por Avani Rodrigues Policarpo Nóbrega. Citar o Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV), pela Procuradoria Geral do Município, para que possa responder a ação no prazo de 30 dias. Apresentadas preliminares, documentos novos ou defesa de mérito indireta, intimar a parte autora para apresentar réplica em 15 dias, retornando os autos conclusos em seguida. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 10 de agosto de 2022. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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