Procedimento Comum Cível 0804619-31.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804619-31.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:12

Movimentação processual

06/03/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 14:38

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:27

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:27

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:54

Publicação

03/07/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804619-31.2024.8.20.5121 Autor EDUARDO BARBOSA DE LIMA Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Despacho Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA entre as partes identificados nos autos. Determino que a presente demandada seja apensada/reunida com as de nºs: 0804601-10.2024.8.20.5121, 0804568-20.2024.8.20.5121, 0804491-11.2024.8.20.5121, 0804602-92.2024.8.20.5121 e 0804486-86.2024.8.20.5121 para serem julgadas conjuntamente por terem o mesmo objeto, sendo desnecessário seu fracionamento. Considerando que cabe à demandada o ônus da prova quanto aos efetivos vícios na prestação de serviços discutida nos autos pela parte autora, determino a realização de prova pericial a ser custeada pela ré. Tendo em vista que o presente caso guarda semelhança com as demandas acima identificadas, e considerando que já foi determinada a realização de perícia nos autos do processo nº 0804568-20.2024.8.20.5121, a referida prova pericial deverá ser aproveitada para todos os processos, por tratarem de possível problema relacionado ao abastecimento de água potável no Assentamento José Coelho, localizado neste Município de Macaíba/RN. Com a apresentação o laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem nos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos para apreciação. Sem requerimentos e/ou impugnação, libere-se o valor dos honorários periciais em favor da perita, voltando os autos conclusos para sentença. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:24

Apensamento

30/06/2025, 10:41

Apensamento

30/06/2025, 10:36

Apensamento

30/06/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EDUARDO BARBOSA DE LIMA Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Decisão Interlocutória 1) Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804619-31.2024.8.20.5121 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e tutela antecipada, proposta por Eduardo Barbosa de Lima em face da CAERN, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, apesar de possuir contrato de fornecimento de água ativo, o abastecimento em sua residência, localizada no Assentamento José Coelho, zona rural de Macaíba/RN, é precário ou inexistente, obrigando-o a recorrer a carros-pipa para suprir suas necessidades básicas. Sustenta que a estrutura de distribuição da comunidade não foi adequada ao crescimento populacional e que a falha da ré viola sua dignidade e gera danos morais. Requer, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de água, e, no mérito, sua condenação à indenização no valor de R$ 10.000,00. A tutela antecipada foi indeferida por ausência de verossimilhança, mas foi deferida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova. A CAERN contestou, alegando que a região é abastecida por sistema de manobras, com fornecimento alternado, incluindo apoio com carros-pipa, sem que haja falha na prestação do serviço. Argumenta que há intercorrências causadas pelos próprios moradores, que manipulam registros de água, o que compromete a regularidade do abastecimento. 2) Questões processuais pendentes: Não há preliminares pendentes de apreciação e nem outras questões processuais. 3) Pontos controvertidos: a) Existência ou não de falha na prestação de serviço pela CAERN quanto ao fornecimento de água no imóvel do autor; b) Eventual responsabilidade da ré por prejuízos causados pela suposta irregularidade na prestação do serviço; c) Configuração ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da situação relatada. 4) Provas a serem produzidas: O autor requer a produção de prova documental, pericial e testemunhal. A ré apresentou documentos (relatórios técnicos e histórico de abastecimento), mas ainda poderá se manifestar quanto à necessidade de outras provas, conforme o contraditório. 5) Dispositivo: Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, especialmente quanto à pertinência de eventual prova pericial no imóvel, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDUARDO BARBOSA DE LIMA. Requerida: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59288-686 Processo nº.: 0804619-31.2024.8.20.5121. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDUARDO BARBOSA DE LIMA em face de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a demandada contrato de prestação de serviços de abastecimento de água, a qual não vem comprimento com a sua obrigação, deixando de abastecer a sua residência, acrescentando que muitos moradores da comunidade estão inadimplentes com o pagamento da taxa mínima mensal para pagar carros-pipa para ter acesso a água potável. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de compelir a demandada a realizar o religamento e o devido fornecimento de água potável na sua residência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial, neste momento, não apresenta a verossimilhança necessária ao acolhimento do pleito, uma vez que a prova existente nos autos, ao menos neste momento processual, não é indene de dúvidas sobre a adimplência da parte autora/contratante com a sua obrigação de efetuar o pagamento das faturas, assim como em relação a falta de fornecimento de água pela ré/concessionária, o que deverá ser melhor analisado por ocasião do oferecimento de defesa e da instrução probatória. Como ensina José Ignácio Botelho de Mesquita “qualquer forma de antecipação de prestação jurisdicional, se concedida sem a demonstração da presença deste elemento, transforma-se num ato arbitrário, como se fora uma espécie de favor pessoal dispensado ao requerente, que violaria ostensivamente a liberdade do requerido”. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado a demandada/fornecedora para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar documentação comprobatória da regularidade da prestação de serviços impugnada pelo consumidor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada normalmente e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte demandada deverá, no mesmo prazo citado, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; Apresentada contestação, deverá ser intimada a parte autora para manifestar-se em igual prazo. c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que decorrido o prazo, a parte autora não aceitando a proposta ou sem resposta, intime-se a parte demandada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se os demais atos do rito ordinário. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência por videoconferência, insira-se o feito de pauta de audiência. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito em Substituição Legal

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Requerente: EDUARDO BARBOSA DE LIMA. Requerida: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. Decisão Interlocutória Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59288-686 Processo nº.: 0804619-31.2024.8.20.5121. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDUARDO BARBOSA DE LIMA em face de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a demandada contrato de prestação de serviços de abastecimento de água, a qual não vem comprimento com a sua obrigação, deixando de abastecer a sua residência, acrescentando que muitos moradores da comunidade estão inadimplentes com o pagamento da taxa mínima mensal para pagar carros-pipa para ter acesso a água potável. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de compelir a demandada a realizar o religamento e o devido fornecimento de água potável na sua residência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial, neste momento, não apresenta a verossimilhança necessária ao acolhimento do pleito, uma vez que a prova existente nos autos, ao menos neste momento processual, não é indene de dúvidas sobre a adimplência da parte autora/contratante com a sua obrigação de efetuar o pagamento das faturas, assim como em relação a falta de fornecimento de água pela ré/concessionária, o que deverá ser melhor analisado por ocasião do oferecimento de defesa e da instrução probatória. Como ensina José Ignácio Botelho de Mesquita “qualquer forma de antecipação de prestação jurisdicional, se concedida sem a demonstração da presença deste elemento, transforma-se num ato arbitrário, como se fora uma espécie de favor pessoal dispensado ao requerente, que violaria ostensivamente a liberdade do requerido”. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado a demandada/fornecedora para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar documentação comprobatória da regularidade da prestação de serviços impugnada pelo consumidor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Entendo que a audiência de conciliação é regra no nosso ordenamento jurídico, mas, muitas das vezes, torna-se uma ato sem resultado, quando é realizado sem que exista interesse das partes na conciliação. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada normalmente e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte demandada deverá, no mesmo prazo citado, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; Apresentada contestação, deverá ser intimada a parte autora para manifestar-se em igual prazo. c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que decorrido o prazo, a parte autora não aceitando a proposta ou sem resposta, intime-se a parte demandada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se os demais atos do rito ordinário. Por fim, havendo a possibilidade de acordo e as partes manifestarem no sentido de participar de audiência por videoconferência, insira-se o feito de pauta de audiência. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito em Substituição Legal

17/12/2024, 00:00

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