Cumprimento de sentença 0834645-91.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0834645-91.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834645-91.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA, FRANCISCO DE ASSIS VALERIO DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA VITÓRIA BOTELHO CHAVES DECISÃO Compulsando os autos eletrônicos, verifica-se que a parte executada comunicou no ID núm. 141722776, que consta nos autos do processo nº 0818586-33.2015.8.20.5001 crédito a receber oriundo de arrematação judicial. Em seguida os advogados habilitados nos autos Pedro Lins Wanderley Neto e Izac Martini Moura Linhares, visando à execução de honorários advocatícios fixados judicialmente, requereram a penhora no rosto dos autos do processo nº 0818586-33.2015.8.20.5001, atualmente em trâmite perante a Central de Avaliação e Arrematação de Natal, nos termos do art. 860 do CPC, em razão da existência de valor disponível decorrente de arrematação judicial, conforme documentos anexados aos autos. A pretensão é juridicamente admissível. O art. 860 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, cabendo sua anotação para resguardar os créditos dos exequentes naqueles autos, sem necessidade de constrição direta sobre valores ou bens. Ademais, os créditos em execução decorrem de honorários advocatícios, dotados de natureza alimentar e, por isso, têm preferência legal em eventual concurso de credores, conforme prevê o art. 85, § 14, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito e determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0818586-33.2015.8.20.5001, com a devida anotação de preferência em favor dos causídicos Pedro Lins Wanderley Neto e Izac Martini Moura Linhares, até o limite do valor atualizado apresentado na planilha constante dos autos (ID 148356335). Oficie-se ao Juízo da Central de Avaliação e Arrematação de Natal, com cópia desta decisão, para que proceda à anotação da penhora e resguarde o valor penhorado, condicionando eventual levantamento à prévia autorização deste juízo. P.I.C. NATAL /RN, 18 de junho de 2025. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

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