Cumprimento de sentença 0830030-48.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0830030-48.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:09

Publicação

06/04/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte exequente, através do seu advogado, para tomar conhecimento das duas últimas certidões e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 31 de março de 2026. DORANEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0830030-48.2024.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): STENIO DE FREITAS

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:32

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:24

Documento (Certidão)

31/03/2026, 11:48

Documento (Certidão)

31/03/2026, 09:26

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:42

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:57

Publicação

02/12/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830030-48.2024.8.20.5001. REQUERENTE: STENIO DE FREITAS REQUERIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Defiro o requerimento formulado no Id. 165681776, ante o não pagamento da dívida e a não apresentação de impugnação. Proceda-se ao bloqueio eletrônico do valor em execução, por meio do SISBAJUD. Se restar positivo, mesmo que parcial, intime-se a executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Pesquise-se junto ao INFOJUD e ao RENAJUD bens em nome da parte executada, dando-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias do resultado dessa busca, para requerer o que entender de direito. P.I. NATAL /RN, 29 de novembro de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 20:21

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830030-48.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: STENIO DE FREITAS EXECUTADO(A):AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Intime-se a parte executada, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1°, do CPC. Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse no bloqueio "on line" de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha atualizada do débito. Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830030-48.2024.8.20.5001. AUTOR: STENIO DE FREITAS REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por STENIO DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos qualificados e representados nos autos, alegando, em síntese, que vem suportando, seu benefício previdenciário, descontos referentes a contribuições denominadas “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, sem, contudo, ter contratado qualquer produto ou serviço fornecido pela ré. Narrou que tentou solucionar a questão pela via administrativa, entretanto não obteve êxito, motivo pelo qual veio perante este Juízo requerer a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a cessar os descontos. No mérito, requereu a condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a devolução em dobro dos valores descontados. Requereu ainda a concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos. Em Id. 122119637, foram concedidas a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. Audiência de conciliação sem acordo (Id. 135685458). Devidamente citada a AAPB, em sede de contestação (Id. 135473614), pleiteou o benefício da justiça gratuita, impugnou o valor da causa e alegou ausência de interesse de agir da autora. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de condenação em danos e em restituição de valores e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica em Id. 137706650. Intimadas para manifestarem interesse pela produção de outras provas, apenas o autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado (Id. 138745010), enquanto a demandada quedou-se inerte (Id. 142086388). Após, vieram-se os autos conclusos para sentença. É o que importava relatar. Fundamenta-se e decide-se. II - Fundamentação Tem-se o caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza do litígio, as questões controversas e os documentos já anexados aos autos. No que se refere à alegação de falta de interesse de agir, esta não se mostra presente, visto que inexiste no direito pátrio a obrigatoriedade de tentativa de resolução do conflito extrajudicial para o caso presente, mormente considerando-se a existência dos descontos no benefício da parte autora. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. Em relação ao pleito de gratuidade judiciária formulado pela AAPB, vê-se que o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, prevê expressamente que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Portanto, defiro essa benesse à parte ré, que se enquadra no rol das entidades legalmente previstas. Em relação à impugnação ao valor atribuído à causa, assiste razão em parte à ré. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, valendo-se do disposto no art. 292, VI, utilizou-se como parâmetro para o valor da causa o valor (em dobro) dos descontos mais o valor do dano moral pretendido. Logo, também REJEITO a preliminar suscitada. Dito isto, quanto ao mérito, tem-se que o cerne da demanda encontra-se na discussão acerca da legitimidade dos descontos realizados pela ré, cuja adesão afirma a autora desconhecer. Nesse contexto, observa-se dos documentos colacionados aos autos a existência dos descontos apontados pela autora desde março de 2024 (Id. 120620220) e que tais descontos acontecem de forma sucessiva e progressiva. Assim, considerando a alegação autoral de não adesão voluntária à demandada, competia a esta demonstrar a regular concordância da suplicante com a contribuição descontada do seu benefício, todavia, a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados. Acerca do tema, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42, CDC. PERTINÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que em casos de desconto indevido sobre beneficio previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, dispensando-se a comprovação do dano efetivamente experimentado. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800060-74.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 26/09/2023) – Grifos acrescidos. Nessa esteira, cumpre ressaltar que o incômodo experimentado pelo requerente supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apta a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados e a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito. Outrossim, ante a ausência de prova da adesão à associação ré, resta configurada a obrigação de restituir de forma simples os valores pagos indevidamente à autora. Nesse sentir, veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE. AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDO NA FORMA SIMPLES. MODIFICAÇÃO PONTUAL NA SENTENÇA NO PONTO EM QUESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841227-97.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) (grifo acrescido) Destarte, considerando o ato ilícito praticado, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, o valor indenizatório deverá ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar outrora concedida e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para DECLARAR a nulidade das cobranças denominadas “CONTRIBUIÇÃO AAPB" no benefício previdenciário da parte autora. Por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente data. CONDENO, ainda, a parte ré ao ressarcimento na forma simples dos valores indevidamente descontados no benefício do postulante, a título de indenização por danos materiais, com a incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos desde as datas de cada desconto indevido. CONDENO a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 14 de março de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830030-48.2024.8.20.5001. AUTOR: STENIO DE FREITAS RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Stenio de Freitas, devidamente qualificado, ingressou perante este Juízo com Ação Declaratória c/c Compensação por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer, em desfavor de AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: a) é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social— INSS, sob NB 631144364-7; b) percebeu descontos em seu benefício de janeiro de abril/2024, denominados de ““CONTRIBUIÇÃO AAPB”, no valor de R$ 28,24; c) alega não ter contratado qualquer produto ou serviço junto à ré. Acostou documentos e requereu o benefício da justiça gratuita. Baseado nos fatos narrados, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de impedir que os descontos sejam efetivados no benefício previdenciário do autor. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Em exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como cabível o total deferimento da medida requerida. No caso presente, tem-se que ninguém é obrigado a integrar qualquer associação, tratando-se de um direito potestativo que deve ser preservado, conforme se observa nos artigos 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, e 54 do Código Civil. Daí a plausibilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, visto que a parte autora vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais, se continuarem, poderão lhe causar perda financeira irreparável, especialmente se considerando o baixo valor que ele recebe para o seu sustento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida e determino que a demandada cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor. Defiro benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A fim de dar efetividade à presente decisão, oficie-se ao INSS para o seu cumprimento. Cite-se a demandada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (Art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo de 15 dias, conforme encartado no art. 350 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00