Monitória 0862304-36.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0862304-36.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:20

Documento (Certidão)

17/11/2025, 11:29

Publicação

14/11/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0862304-36.2022.8.20.5001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL REU: B P CHIANCA DESPACHO 1. Do Título Executivo e do Cumprimento de Sentença Considerando que o prazo legal para o pagamento voluntário ou oferecimento de embargos (no rito da monitória, que gera a constituição de título executivo judicial pela inércia, conforme previsão legal implícita no rito e confirmada pela aplicação do Art. 523, § 1º, do CPC à planilha de débitos) transcorreu sem manifestação da executada, o Mandado Monitório fica convertido em Título Executivo Judicial (Art. 701, § 2º, do CPC, por analogia ou aplicação dos efeitos da revelia). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Recebo o feito em fase de Cumprimento de Sentença. 2. Da Atualização do Débito e Penalidades Verifica-se que o exequente apresentou planilha de débito atualizada até junho/2025, totalizando R$ 22.264,48. Este valor já engloba a multa de 10%, incidentes sobre o valor do débito atualizado (R$ 18.349,88). 3. Das Medidas Construtivas Requeridas O exequente requer a penhora online via SISBAJUD e a utilização da ferramenta TEIMOSINHA, bem como a consulta e bloqueio de bens móveis via RENAJUD. 4. a) Penhora Online (SISBAJUD - Teimosinha) Defiro o requerimento de penhora online, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), devendo ser lançado o bloqueio de ativos financeiros nas contas da executada B P CHIANCA e/ou BEATHRIZ PEREIRA CHIANCA (conforme justificado pela confusão patrimonial inerente à firma individual, de acordo com o entendimento do STJ citado), até o limite do valor do débito exequendo (R$ 22.264,48). Autorizo, ademais, a utilização da funcionalidade "TEIMOSINHA", para que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente durante o período de 30 (trinta) dias, visando aumentar a probabilidade de constrição de ativos. b) Consulta e Bloqueio de Veículos (RENAJUD) Defiro, simultaneamente, o requerimento de consulta ao sistema RENAJUD, para que se verifique a existência de veículos registrados em nome da executada B P CHIANCA e/ou BEATHRIZ PEREIRA CHIANCA, e, em caso positivo, que seja imediatamente gravado o bloqueio judicial de circulação sobre os bens móveis localizados. 5. Diligências Expeçam-se as ordens de bloqueio e consulta nos sistemas informatizados (SISBAJUD e RENAJUD), conforme acima determinado. Após a concretização das diligências, intime-se o exequente para manifestação sobre o resultado em 5 (cinco) dias, indicando os próximos passos ou requerendo o levantamento/transferência dos valores penhorados (se houver). P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora no sistema Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:04

Mero expediente

07/11/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:53

Publicação

21/07/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0862304-36.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL POLO PASSIVO: B P CHIANCA DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário do débito e sem apresentação de impugnação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), para prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:54

Mero expediente

17/07/2025, 07:20

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0862304-36.2022.8.20.5001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL REU: B P CHIANCA DESPACHO 1. Do Título Executivo e do Cumprimento de Sentença Considerando que o prazo legal para o pagamento voluntário ou oferecimento de embargos (no rito da monitória, que gera a constituição de título executivo judicial pela inércia, conforme previsão legal implícita no rito e confirmada pela aplicação do Art. 523, § 1º, do CPC à planilha de débitos) transcorreu sem manifestação da executada, o Mandado Monitório fica convertido em Título Executivo Judicial (Art. 701, § 2º, do CPC, por analogia ou aplicação dos efeitos da revelia). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Recebo o feito em fase de Cumprimento de Sentença. 2. Da Atualização do Débito e Penalidades Verifica-se que o exequente apresentou planilha de débito atualizada até junho/2025, totalizando R$ 22.264,48. Este valor já engloba a multa de 10%, incidentes sobre o valor do débito atualizado (R$ 18.349,88). 3. Das Medidas Construtivas Requeridas O exequente requer a penhora online via SISBAJUD e a utilização da ferramenta TEIMOSINHA, bem como a consulta e bloqueio de bens móveis via RENAJUD. 4. a) Penhora Online (SISBAJUD - Teimosinha) Defiro o requerimento de penhora online, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), devendo ser lançado o bloqueio de ativos financeiros nas contas da executada B P CHIANCA e/ou BEATHRIZ PEREIRA CHIANCA (conforme justificado pela confusão patrimonial inerente à firma individual, de acordo com o entendimento do STJ citado), até o limite do valor do débito exequendo (R$ 22.264,48). Autorizo, ademais, a utilização da funcionalidade "TEIMOSINHA", para que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente durante o período de 30 (trinta) dias, visando aumentar a probabilidade de constrição de ativos. b) Consulta e Bloqueio de Veículos (RENAJUD) Defiro, simultaneamente, o requerimento de consulta ao sistema RENAJUD, para que se verifique a existência de veículos registrados em nome da executada B P CHIANCA e/ou BEATHRIZ PEREIRA CHIANCA, e, em caso positivo, que seja imediatamente gravado o bloqueio judicial de circulação sobre os bens móveis localizados. 5. Diligências Expeçam-se as ordens de bloqueio e consulta nos sistemas informatizados (SISBAJUD e RENAJUD), conforme acima determinado. Após a concretização das diligências, intime-se o exequente para manifestação sobre o resultado em 5 (cinco) dias, indicando os próximos passos ou requerendo o levantamento/transferência dos valores penhorados (se houver). P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora no sistema Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862304-36.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL POLO PASSIVO: B P CHIANCA DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação monitória promovida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL em face de B P CHIANCA, ambos qualificados nos autos. Apesar de devidamente citada (Id. 144913988), a demandada deixou decorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, conforme certidão de Id. 147197538. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia de B P CHIANCA, ante a ausência de manifestação. Ato contínuo, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, considerando-se o contido no artigo 701, § 2º, do CPC. Em seguida, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito. Cumprida a diligência, intime-se a parte executada, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostados aos autos pela exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1°, do CPC. Não havendo pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio "on line" de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. Realizado o bloqueio positivo, intime-se a devedora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. Após, em igual prazo, intime-se a exequente com a mesma finalidade. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862304-36.2022.8.20.5001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL REU: B P CHIANCA DECISÃO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL, por seu representante legal, qualificado nos autos, via advogado habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de B P CHIANCA (nome fantasia: MAXMEL BRASIL - CENTRO DE SOLUCOES DE CONFLITOS), igualmente qualificado. A parte demandante aduz que parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, apesar de todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente o impasse. Diante da inadimplência da parte ré, considerando que a parte autora não dispõe de um título executivo extrajudicial, resolveu esta última ajuizar a presente ação monitória com vista a obter a satisfação do débito. Com a inicial vieram os documentos. Decido. A AÇÃO MONITÓRIA foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 9.079, de 14.07.95, que acrescentou os itens “a”, “b” e “c” ao art. 1.102 do Código de Processo Civil, estando disposta hoje nos arts. 700, 701 e 702 do CPC.. Com a atual redação introduzida pela lei acima citada, o art. 700 dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devdor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento no prazo de quinze (15) dias, para cumprí-lo e pagar os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, consistente no instrumento de adesão ao cartão de crédito, e respectivas faturas inadimplidas, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do Código de Processo Civil. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Número do Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de quinze (15) dias, no valor declarado na inicial, acrescido de 5% do valor atribuído à casa, referente aos honorários advocatícios, conforme o art. 701 do CPC, cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta de custas, sendo que na hipótese de não pagamento poderá oferecer embargos no mesmo prazo. Se não o fizer, o mandado inicial transformar-se-á em mandado executivo. Ainda, o devedor poderá, conforme o art.701, § 5º, do CPC, reconhecer o crédito e depositar, no prazo para os embargos, 30% do valor da execução, mais as custas processuais e os honorários de advogado, e o restante parcelar em seis prestações mensais e sucessivas, nos meses seguintes ao término do prazo dos embargos, com depósito até o quinto dia útil de cada mês, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, e tal opção de pagamento resulta na renúncia a opor embargos. O não pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento antecipado das prestações vincendas e o imediato reinício dos atos executivos e a fixação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Cite-se. Natal/RN, data conforme assinatura digital Cleanto Fortunato da Silva Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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