Interdição/Curatela 0100149-41.2018.8.20.0163 - TJRN

Interdição/Curatela 0100149-41.2018.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:02

Publicação

09/04/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0100149-41.2018.8.20.0163. AUTORA: VANUZIA DANTAS DOS SANTOS LOPES PARTE RÉ: ANTONIO DANTAS DOS SANTOS EDITAL DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Senhor, NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença deste Juízo, datada de 12/11/2024, proferida no processo acima identificado, foi decretada a interdição do(a) senhor(a), ANTONIO DANTAS DOS SANTOS CPF: 968.811.604-10, portador(a) de transtorno psicótico agudo e transitório, (F23.0 - CID10), tendo como limites da curatela a regência para os atos e negócios da vida civil, inclusive previdenciários, nomeando-lhe curador(a) o(a) senhor(a), VANUZIA DANTAS DOS SANTOS LOPES CPF: 938.314.714-87, do(a) interditado(a). E, para que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na imprensa local, por 1 (uma) vez, no Diário da Justiça Eletrônico, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias de uma publicação para outra. Dado e passado nesta cidade de Ipanguaçu/RN, aos 7 de abril de 2025. Eu, LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE, Servidora, digitei-o. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE

08/04/2025, 00:00

Definitivo

07/04/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 19:22

Trânsito em julgado

20/02/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 00:27

Publicação

06/12/2024, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 19:42

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100149-41.2018.8.20.0163. REQUERENTE: VANUZIA DANTAS DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: ANTONIO DANTAS DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela proposta por VANUZIA DANTAS DOS SANTOS em face de ANTÔNIO DANTAS DOS SANTOS, na qual a requerente narra que é irmã do interditando, diagnosticado com patologia classificada na CID 10 F23.0 (transtorno psicótico agudo), necessitando da regulamentação da curatela com sua nomeação como curadora permanente. Foram anexados procuração e documentos. Proferida decisão deferindo o pedido de curatela provisória, bem como concedendo os benefícios da gratuidade judiciária (id. 75260179 - Págs. 25 a 26). Termo de audiência de entrevista (id. 75260179 - Págs. 46 a 48). Laudo da perícia médica (id. 75260179 - Págs. 65 a 67). Laudo de estudo social (id. 131682545). Por fim, o Ministério Público opinou favoravelmente pela procedência autoral (id. 131973496). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O feito encontra-se em perfeita ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. A interdição consiste em um ato de proteção ao indivíduo – relativamente incapaz – que se encontre impossibilitado de exprimir sua vontade, realizar atos da vida civil, aos ébrios habituais e viciados em tóxico e aos tutelados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior e Caio Mário da Silva, busca-se a constituição do estado jurídico de interdito, posto que a curatela possui como pressuposto fático a incapacidade. Como aponta a doutrina: O instituto da curatela completa o sistema assistencial das pessoas que não podem, por si mesmas, reger e administrar seus bens. O primeiro sistema ‘é o poder familiar, em que incorrem os menores sob direção e autoridade do pai e da mãe; o segundo é a tutela, concedida aos órfãos e aqueles cujos pais foram destituídos do poder familiar; o terceiro é a curatela’, incidente sobre aqueles que, ‘por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade’. Assevero ainda que a curatela possui como pressuposto jurídico a decisão judicial, imprescindível, para que se estabeleçam os limites da interdição, de forma a evitar que este instituto acabe tolhendo a liberdade do interditado nas atividades cotidianas que consegue lidar naturalmente, bem como se mostre ineficaz por não abarcar adequadamente sua incapacidade. Todavia, ocorre que o aludido instituto possui restrições delineadas no art. 85 da Lei n. 13.146/2015: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Outro ponto que merece destaque é o da chamada “personalização da curatela” prevista nos incisos I e II do art. 755 do CPC, pois determina que a mesma seja voltada de forma especial a atender as necessidades do paciente, tanto sob o seu estado e desenvolvimento mental, quanto às suas características pessoais, sempre de forma a atender o melhor interesse do curatelado. Dos documentos acostados nos autos, destaco: documentos demonstram o grau de parentesco da requerente com a requerida, o que demonstra que a autora possui legitimidade para a propositura da presente ação (id. 75260179 - Págs. 07 e 08). laudo de perícia médica que descreve que o interditando é diagnosticado com Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F20), sendo incapaz completa e permanentemente de praticar os atos da vida civil (id. 75260179 - Págs. 65 a 67); laudo do estudo social realizado em que o parecer foi favorável ao deferimento da curatela (id. 131682545); manifestação ministerial opinando pela procedência autoral (id. 131973496). Concluo, assim, que a dimensão de sua incapacidade abrange atos de natureza patrimonial e negocial, para gerir seu patrimônio, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência etc. Com efeito, diante do quadro de saúde do interditando e da clara incapacidade observada por este juízo, faz-se imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil. Dito isso, considerando a legitimidade para propor a ação na qualidade de irmã do interditando (art. 1.775 do CC) e os cuidados de fato já exercidos, não encontro óbices para a concessão da curatela em favor da promovente. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial e, consequência, NOMEIO o(a) Sr.(a) VANUZIA DANTAS DOS SANTOS, como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de ANTÔNIO DANTAS DOS SANTOS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo(a) curatelado(a) e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes à(o) curatelado(a), sem prévia autorização deste Juízo. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), operando efeitos ex nunc (Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). A prestação de contas da curadora ocorrerá: a) ao final de cada ano de administração, para apresentar balanço das atividades, com o resumo das receitas e das despesas de forma contábil; e b) a cada 02 (dois) anos ou a requerimento do Ministério Público, para apresentação da prestação de contas. Verifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a condeno ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tal pagamento pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3 do art. 98 do CPC. Deve a secretaria, IMEDIATAMENTE (inciso VI, do §1º do art. 1.012 do CPC): a) expedir mandado para efetivação da averbação no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhado de cópia dos documentos exigidos. Ressalto que compete ao curador a comunicação ao cartório competente, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de a remessa ser realizada por este juízo (art. 93 da Lei n. 6.015/73); a.1) antes de registrada a sentença, o curador não poderá assinar o respectivo termo. b) inscrever a presente sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJRN e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. (§ 3º do art. 755 do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC). Realiza-se os procedimentos de praxes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as diligências, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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