Interdito Proibitório 0800106-41.2024.8.20.5114 - TJRN

Interdito Proibitório 0800106-41.2024.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama INTERDITO PROIBITÓRIO - 0800106-41.2024.8.20.5114 Partes: ELIAS CRISOSTOMO SOARES x TANIA MARIA DE SOUZA COSTA DECISÃO Vistos etc. A parte ré, ao apresentar contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não ser a real possuidora ou proprietária do imóvel objeto da demanda, alegando, ainda, que este integra o loteamento denominado “Praia de Cunhaú – Segunda Etapa”, de titularidade da empresa MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Diante dessa alegação, verifica-se a existência de controvérsia sobre a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda possessória, bem como quanto à real titularidade da posse do bem discutido nos autos. A própria contestante aponta como legítima possuidora a referida empresa, a qual, até o momento, não integra a lide. Nesse contexto, chamo o feito à ordem, para sanar eventual nulidade processual e assegurar o correto andamento do feito, nos moldes do que dispõe o art. 338 do Código de Processo Civil. I) Diante do exposto, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, querendo, alterar a inicial para substituição do réu. Superada essa análise, passa-se ao exame do pedido formulado pela parte demandada na petição de ID 148970945, que requer a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, com a consequente retirada de cerca supostamente construída pelos demandados. Ressalvo inicialmente que a liminar requerida nos autos pelos requerentes foi indeferida, portanto, não foi reconhecido aos mesmos o direito pleitado naquele momento. O pedido formulado pela requerida é possível diante do caráter dúplice das ações possessórias, e considerando que o pedido está diretamente conectado ao pedido inicial, não havendo alteração no objeto da demanda. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento da reintegração de posse é necessário que o autor demonstre: (I) a posse do bem, (II) o esbulho praticado, (III) a data do esbulho, e (IV) a perda da posse. No presente caso, contudo, a parte demandada não se confunde com empresa MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA — apontada pela própria ré como possuidora do bem, o que impede este juízo de deferir em favor da demandada, enquanto pessoas física, a liminar de reintegração de posse. II) Assim, ausente a comprovação de um dos requisitos legais indispensáveis para a concessão da medida liminar — a posse exercida diretamente pela parte autora —, resta prejudicado o pedido, motivo pelo qual INDEFIRO a medida liminar requerida na petição ID 148970945 e 152995048. Cumpra-se. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

13/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Mero expediente

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