Execução Fiscal 0617524-14.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0617524-14.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: MARCOS JOSE FERNANDES ARAGAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0617524-14.2009.8.20.0001 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Natal contra Marcos José Fernandes Aragão, objetivando a satisfação de crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Limpeza Pública. O executado, por meio da petição de Id. 173282579, requereu a desconstituição da penhora (Id. 114349023) incidente sobre o veículo de sua propriedade (Placa QXK0E55), sob o argumento de que alienou o imóvel gerador do débito em 30/04/2003 ao Sr. Diógenes Oliveira de Góis. Sustenta que o adquirente é o atual responsável pelo débito, tendo inclusive realizado parcelamento administrativo junto ao Fisco. Subsidiariamente, pugnou (Id. 147782607) pela substituição da garantia por um veículo de propriedade do terceiro adquirente (Placa MXZ 4706). Instado a se manifestar, o Município de Natal impugnou (Id. 175837533) integralmente o pedido. Argumentou que a penhora do veículo ocorreu em 31/01/2024, data anterior ao parcelamento administrativo realizado pelo terceiro (ocorrido em 13/02/2025). Defendeu, ainda, que transações particulares não são oponíveis ao Fisco e que o parcelamento posterior não tem o condão de desconstituir ato judicial perfeito e consumado. Decido. O pedido de levantamento da penhora não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a constrição judicial sobre o veículo de placa QXK0E55 foi efetivada em momento anterior à celebração do parcelamento administrativo. A jurisprudência do STJ, notadamente o tema 1.012, entende que a garantia processual regularmente constituída deve ser mantida até a integral satisfação do crédito. O parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que não implica a desconstituição automática de garantias judiciais já formalizadas, servindo estas como cautela até o adimplemento total da obrigação. Ademais, no que tange à alegada venda do imóvel, é cediço que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo (Art. 123 do CTN). O executado figura como devedor principal na certidão de dívida ativa que aparelha a execução. Quanto ao pedido de substituição do bem penhorado por veículo de terceiro, tal pedido já foi analisado e indeferido, conforme decisão de Id. 153090129. Nos termos do art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções dos incisos I e II do mesmo dispositivo — hipóteses que não se verificam no caso. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa sobre o tema. A parte executada não recorreu da decisão de Id. 153090129 nem demonstrou a superveniência de qualquer fato novo que justifique a revisão do entendimento então firmado. A simples reiteração do mesmo pedido, sob nova roupagem processual, não tem o condão de afastar a preclusão nem de reabrir questão já definitivamente resolvida nesta sede. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada do impedimento do veículo de Placa QXK0E55. Em razão do parcelamento noticiado (nº 927779031), mantenha-se suspenso o curso da presente execução até a comprovação da quitação integral do débito ou notícia de inadimplemento. Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação atual do parcelamento da dívida, inclusive juntando o respectivo demonstrativo atualizado, e requerer o que entender pertinente ao andamento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:43

Sem descrição

17/04/2026, 09:08

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:05

Sem descrição

11/12/2025, 12:45

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:03

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0617524-14.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: MARCOS JOSE FERNANDES ARAGAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de embargos de declaração opostos no ID 153965659 pela parte executada/embargante contra a decisão proferida no id. 153090129, que reconheceu a aplicação do Tema 122 do STJ (Resp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) ao caso dos autos e, por consequência, afirmou a legitimidade passiva do excipiente/executado. De acordo com a parte embargante, a decisão foi omissa pois não enfrentou as informações contidas no id. 148056758, referente ao informativo do imóvel, que indica como contribuinte Diógenes Oliveira de Góis, e no id. 143390543, que se refere a parcelamento firmado por Diógenes Oliveira de Góis. Intimado para ofertar contrarrazões, o exequente alegou que inexiste vício a ser suprido e pugnou pela improcedência dos argumentos do embargante e, consequente, pela manutenção da decisão recorrida. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material (error in procedendo). Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na esteira do supracitado artigo legal, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não se configura na hipótese ora tratada. Isso porque, nos embargos de declaração, a parte executada alegou a existência de omissão por duas razões distintas. Em primeiro plano, afirmou que a decisão foi omissa pois não enfrentou as informações contidas no id. 148056758, referente ao informativo do imóvel, que indica como contribuinte Diógenes Oliveira de Góis. O informativo do id. 148056758, de fato, apresenta o nome de Diógenes Oliveira de Góis. Entretanto, da simples leitura do informativo vê-se que a responsabilidade do embargante corresponde ao período de 18/02/1990 a 31/12/2021, enquanto a de Diógenes Oliveira de Góis iniciou-se em 01/01/2022. Os débitos executados (competências de 2006 a 2009), portanto, referem-se a fatos geradores ocorridos ainda durante a responsabilidade do embargante. Nem se alegue a existência do contrato particular de id. 147782609, pois, nos termos da decisão embargada, “tanto o promitente comprador e vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo quando o contrato de compra e venda esteja registrado em cartório”, até que haja “a averbação da transferência de titularidade no registro do imóvel”. Sem isso, “o alienante continua a ser considerado o dono do imóvel”. Ainda: “somente se reconhece a ausência de responsabilidade tributária do alienante do imóvel quando há o registro na escritura definitiva do imóvel, registrando que a procrastinação em relação à postergação na transferência da titularidade não interfere na relação jurídico-tributária, mas se resolve em perdas e danos cíveis” (trecho da decisão embargada). Registre-se, ainda, que, no sistema tributário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não são oponíveis à Fazenda Pública, dado o caráter objetivo que sustenta a relação estabelecida entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. Em segundo plano, a embargante alegou que a decisão foi omissa pois não enfrentou a informação constante do id. 143390543, que se refere a parcelamento firmado por Diógenes Oliveira de Góis. No id. 143390543, porém, não consta nenhuma informação de que o parcelamento cujo espelho encontra-se no id. 143390544 foi firmado por Diógenes Oliveira de Góis. Alegações trazidas no id. 153965659, portanto, correspondem a mero inconformismo da parte embargante com a decisão embargada, pois a respectiva decisão enfrentou e decidiu de maneira integral, com fundamentação suficiente as questões postas. Como sabido, os embargos de declaração não são devem ser utilizados para rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nesse sentido, decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.824.718/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) Por todo o exposto, diante da inocorrência de qualquer erro material no raciocínio que embasou decisão recorrida, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para informar a situação atual do parcelamento nº 927779031, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0617524-14.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): MARCOS JOSÉ FERNANDES ARAGÃO Número(s) da(s) CDA(s): 200110027283; 213108026838; 226117029072; 239097024099. Data da inscrição: 17/12/2009. Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$: 1.944,93 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 29 de maio de 2023. Eu, ALEXANDRE FENTANES SOUZA, Estagiário, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 09122215061500000000036512703 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122215061600000000036512708 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122215061800000000036512713 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122215062000000000036512719 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122215062200000000036512724 Despacho Despacho 09122307083200000000036512727 Carta Outros documentos 11091412173000000000036512732 Ato Ordinatório Outros documentos 13022816395200000000036512739 Mandado Outros documentos 13062509345300000000036512745 Certidão do Sistema Certidão 15111717142700000000036512750 Ato Ordinatório Outros documentos 15111717155600000000036512758 Certidão Outros documentos 15111819394800000000036512763 Certidão Outros documentos 15113019152000000000036512767 Ato Ordinatório Outros documentos 16032212283800000000036512773 Certidão Outros documentos 16032219412600000000036512778 Petição / 1 Outros documentos 16033108023400000000036512781 Petição / 2 Outros documentos 16033108023400000000036512786 Certidão Outros documentos 16040419131200000000036512789 Ato Ordinatório Outros documentos 16061011140200000000036512795 Mandado Outros documentos 16061011175000000000036512801 Certidão do Oficial Certidão 16121913010300000000036512808 Ato Ordinatório Outros documentos 17040615591500000000036512814 Certidão Outros documentos 17040619382300000000036512819 Certidão Outros documentos 17041720003400000000036512825 Petição Outros documentos 17062908061600000000036512833 Documentação / 1 Documento de Comprovação 17062908061700000000036512838 Documentação / 2 Documento de Comprovação 17062908061700000000036512844 Ato Ordinatório Outros documentos 17072517263600000000036512850 Carta Outros documentos 17072517312400000000036512856 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 17080921020300000000036512861 Ato Ordinatório Outros documentos 18052411080500000000036512866 Mandado Outros documentos 18052510494600000000036512871 Mandado Mandado 19052811582656000000042035980 Diligência Diligência 19070623062293100000044410768 Certidão Certidão 19121716170538500000050125616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121917025991300000050225181 Infoseg Outros documentos 19121917030024400000050225182 Citação Citação 19121917051453500000050225186 Certidão Certidão 21102111302274200000064016661 AR NÃO LIDO Aviso de recebimento 21102111302307300000064016663 Mandado Mandado 21110915334195300000071302648 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22021210294125300000074773084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092612260262400000084656870 Intimação Intimação 22092612260262400000084656870 Petição Petição 22101910495373400000085760275 0617524-14.2009.8.20.0001 Documento de Identificação 22101910495390400000085760281 0617524-14.2009.8.20.0001 ext2 Documento de Comprovação 22101910495406600000085760284 0617524-14.2009.8.20.0001 ext1 Documento de Comprovação 22101910495426200000085760285 Decisão Decisão 23022320444403300000090019693 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) MARCOS JOSE FERNANDES ARAGAO CPF: 109.793.874-34, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

30/05/2023, 00:00