Procedimento Comum Cível 0800646-25.2020.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800646-25.2020.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:59

Publicação

27/03/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0800646-25.2020.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO BATISTA DA SILVA Polo Passivo: Município de Espírito Santo e outros DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de instrução, no qual se debate a responsabilidade por danos em imóvel, supostamente decorrentes de falhas na rede de saneamento. Foi determinada a produção de prova pericial da especialidade Engenharia, com honorários a serem custeados pela parte ré (ID 119214571). Nomeado perito (ID 129126393). Pleiteada a majoração dos honorários periciais e a liberação parcial do valor para o custeio das diligências necessárias (ID 129847480). Majorados os honorários periciais para R$ 3.010,00 (três mil e dez reais) e determinada a liberação antecipada de 50% do valor (ID 145491348). A demandada, a CAERN, requereu a reconsideração da decisão de id. 119214571, para que o ônus de pagamento da perícia fosse distribuído entre ela e a parte autora (ID 150526746). Determinado o rateio dos honorários periciais (ID 160711973). A parte autora, então, reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Da gratuidade da justiça Analisando o pedido formulado e o comprovante de renda juntado aos autos, observa-se que a parte autora é pessoa hipossuficiente e, portanto, faz jus ao benefício da gratuidade. Desse modo, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. 2.2) Dos honorários periciais A produção da prova pericial revelou-se necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que a apuração da origem e da extensão dos danos alegadamente existentes no imóvel demanda conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a prova ou, quando determinada de ofício pelo Juízo, rateada entre as partes. Todavia, tal regra comporta temperamentos à luz do caso concreto, especialmente quando uma das partes é beneficiária da gratuidade da justiça. Com efeito, deferido o benefício da gratuidade à parte autora, resta afastada a possibilidade de lhe ser exigido o adiantamento ou o rateio dos honorários periciais, sob pena de esvaziamento do direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nessa perspectiva, considerando a hipossuficiência econômica do autor, devidamente comprovada nos autos, e sendo a prova pericial imprescindível à adequada formação do convencimento judicial, impõe-se atribuir à parte ré o dever de antecipar integralmente os honorários periciais, sem prejuízo de eventual reembolso ao final, caso assim venha a ser definido na sentença, à luz do princípio da sucumbência. Ressalte-se que tal providência não implica antecipação de juízo quanto ao mérito da demanda, mas decorre da necessidade de viabilizar a instrução probatória de forma efetiva, garantindo-se o regular prosseguimento do feito e a paridade de armas entre as partes, conforme preconiza o art. 7º do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser atribuída à demandada a responsabilidade pelo adiantamento integral dos honorários periciais. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. 2. ATRIBUO à CAERN a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais, fixados em R$ 3.010,00 (três mil e dez reais). 3. INTIME-SE a CAERN para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do valor remanescente dos honorários, sob pena de preclusão da prova e de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 4. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, em favor do perito EWERTHON CLEDSON DE OLIVEIRA MONTEIRO, no valor de R$ 1.505,00 (mil quinhentos e cinco reais), e INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, nos termos já definidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:22

Outras Decisões

07/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 20:41

Publicação

02/09/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:25

Publicação

02/09/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800646-25.2020.8.20.5116. AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO e da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. O autor alega danos ambientais e obstrução de acesso à sua propriedade decorrentes de lançamento de esgoto e obras realizadas pelos réus. A tutela de urgência pleiteada na inicial foi indeferida (Id. 70052343). O Município de Espírito Santo, embora citado, não apresentou contestação, sendo certificado como revel (Id. 75619170). A CAERN apresentou contestação (Id. 71441908) e arguiu preliminares, que foram rejeitadas na decisão de saneamento (Id. 101550186). Nesta mesma decisão, o pedido de produção de prova pericial foi inicialmente indeferido, sob o fundamento de que as fotos já evidenciariam a situação. Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento (Id. 119214571), a CAERN reiterou o pedido de produção de prova pericial. O pedido foi deferido, e os honorários periciais foram fixados em R$ 1.000,00, a serem pagos pela CAERN. A CAERN efetuou o depósito desse valor (Id. 120052488). Em decisão subsequente (Id. 129126393), foi nomeado o perito EWERTHON CLEDSON DE OLIVEIRA MONTEIRO. O perito, por sua vez, apresentou petição (Id. 129847480) requerendo a majoração dos honorários para R$ 3.010,00 e a liberação antecipada de 50% desse valor. Em decisão de Id. 145491348, este Juízo acolheu o pedido do perito, majorando os honorários para R$ 3.010,00 e determinando que a CAERN complementasse o depósito em R$ 2.010,00 (totalizando R$ 3.010,00, considerando o valor já depositado). Autorizou, ainda, a liberação imediata de R$ 1.000,00 ao perito e condicionou a liberação dos R$ 505,00 restantes (para completar os 50% de adiantamento) à comprovação do depósito complementar. A CAERN, em petição de Id. 150526746, manifestou-se contra a decisão que lhe atribuiu o ônus exclusivo do pagamento dos honorários periciais, argumentando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (autor e CAERN) e, portanto, os custos deveriam ser rateados, conforme o art. 95 do CPC. Por fim, o advogado que representava o Município de Espírito Santo, CÁSSIO ALAN SANTOS DE AQUINO, requereu sua desabilitação do processo (Id. 160571196), informando que não mais ocupa o cargo de Procurador-Geral, e juntou portaria de nomeação do novo Procurador (Id. 160571197). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O processo encontra-se em fase de instrução, com a produção da prova pericial pendente de efetivação, em razão da controvérsia sobre a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais e a regularização da representação processual de um dos réus. II.1. Do rateio dos honorários periciais (manifestação da CAERN - Id. 150526746). A CAERN, em sua manifestação, pleiteia o rateio dos honorários periciais, alegando que a prova foi requerida por ambas as partes, e não apenas por ela. De fato, uma análise detida dos autos revela que o pedido de produção de prova pericial foi formulado tanto pela parte autora (Id. 80766032, 88602601, 92148032, 93233382, 101768391) quanto pela própria CAERN (Id. 81865840, 101768391). Embora a decisão de Id. 119214571 tenha deferido a perícia a pedido da CAERN e atribuído a ela o ônus do pagamento inicial de R$ 1.000,00, a posterior majoração dos honorários e a insistência da CAERN no rateio impõem uma reanálise da questão à luz do art. 95 do Código de Processo Civil. No presente caso, a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o que atrai a regra do rateio. A finalidade da perícia é elucidar pontos controvertidos essenciais para o deslinde da causa, como a existência de poluição, a obstrução do acesso e a responsabilidade dos réus, temas de interesse comum a todos os litigantes. Considerando que os honorários periciais foram majorados para R$ 3.010,00 (Id. 145491348), o rateio entre o autor e a CAERN implicaria no pagamento de R$ 1.505,00 por cada um. A CAERN já depositou R$ 1.000,00 (Id. 120052488), restando-lhe complementar o valor em R$ 505,00. O autor, por sua vez, deverá depositar R$ 1.505,00. II.2. Da regularização da representação processual do Município de Espírito Santo. O ex-Procurador-Geral do Município de Espírito Santo, Cássio Alan Santos de Aquino, requereu sua desabilitação e informou a nomeação de um novo Procurador-Geral, Abraão Lopes de Sá Junior (Id. 160571196 e 160571197). Deste modo, para o regular prosseguimento do feito, é imprescindível que a representação processual do Município seja devidamente regularizada. O novo Procurador-Geral deve ser intimado para, no prazo legal, habilitar-se nos autos. A regularização da representação é uma condição de validade do processo e sua ausência pode gerar nulidade dos atos praticados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO o pedido formulado pela CAERN (Id. 150526746) para que os honorários periciais sejam rateados entre a parte autora e a CAERN, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil; 2. DETERMINO que a parte autora, JOÃO BATISTA DA SILVA, deposite o valor de R$ 1.505,00 (mil quinhentos e cinco reais), referente à sua cota-parte dos honorários periciais. 3. DETERMINO que a CAERN complemente o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais). 4. CONDICIONO a expedição do alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito (no valor total de R$ 1.505,00, correspondente a 50% dos honorários majorados) ao depósito integral dos valores devidos por ambas as partes (autor e CAERN). 5. DETERMINO a intimação do Município de Espírito Santo, na pessoa de seu novo Procurador-Geral, ABRAÃO LOPES DE SA JUNIOR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual nos autos, juntando a devida procuração ou ato de nomeação que o habilite a atuar no processo. 6. Após a comprovação dos depósitos integrais dos honorários periciais por ambas as partes e a regularização da representação processual do Município: 6.a. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do perito EWERTHON CLEDSON DE OLIVEIRA MONTEIRO no valor de R$ 1.505,00 (mil quinhentos e cinco reais). 6.b. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a lista de documentos necessários para a realização da perícia técnica e informe a data prevista para a realização das diligências in loco, conforme já determinado na decisão de Id. 145491348. c. INTIMEM-SE as partes para ciência da lista de documentos e da data das diligências, para que possam acompanhar o trabalho pericial. 7. Concluído o laudo pericial: 7.a. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do resultado da perícia. 7.b. Após as manifestações, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(120)