Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802114-15.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802114-15.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 11:46

Trânsito em julgado

14/07/2025, 11:46

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:25

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 16:05

Decurso de Prazo

12/06/2025, 16:05

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLARICE APOLONIA DA FONSECA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ASSU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUGNA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL. NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIGNIFICATIVO ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO HUMILHANTE/VEXATÓRIA OU DE QUE A ESPERA PELO PROCEDIMENTO TENHA OCASIONADO O AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTE DESTA TURMA (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0843248-51.2021.8.20.5001, RELATOR REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 18/06/2024, PUBLICADO EM 24/06/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 25 de Março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802114-15.2024.8.20.5300 Polo ativo CLARICE APOLONIA DA FONSECA Advogado(s): JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE ASSU e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802114-15.2024.8.20.5300

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802114-15.2024.8.20.5300, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLARICE APOLONIA DA FONSECA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ASSU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUGNA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL. NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIGNIFICATIVO ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO HUMILHANTE/VEXATÓRIA OU DE QUE A ESPERA PELO PROCEDIMENTO TENHA OCASIONADO O AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTE DESTA TURMA (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0843248-51.2021.8.20.5001, RELATOR REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª TURMA RECURSAL, JULGADO EM 18/06/2024, PUBLICADO EM 24/06/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 25 de Março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802114-15.2024.8.20.5300 Polo ativo CLARICE APOLONIA DA FONSECA Advogado(s): JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS Polo passivo MUNICIPIO DE ASSU e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802114-15.2024.8.20.5300

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CLARICE APOLONIA DA FONSECA Réu: Município de Assu/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: (#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.dddTelefone}) #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefone} - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Autos n.º 0802114-15.2024.8.20.5300 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela promovida por CLARICE APOLONIA DA FONSECA, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído, em face do Município de Assu/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificados, na qual objetiva viabilizar a realização de cirurgia de CATETERISMO. É o que importa relatar. Decido. A priori, cumpre analisar a competência para o processamento do feito. A regra de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está prevista no art. 2º da Lei 12.153/09, norma que estabelece o teto do valor das ações a serem processadas, conciliadas e julgadas que envolvam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Em que pese seja facultado ao autor optar, mesmo que se trate de ação inserida na competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º da Lei nº 9.099/95), pelo procedimento comum, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta nas causas com valor de até 60 salários-mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009) que envolvam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, independentemente do objeto ou dificuldade da demanda. Assim, ao escolher o Juízo comum desta Comarca, o autor desprivilegiou o juízo competente para o processamento e julgamento da presente demanda, qual seja, o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN. É dever do magistrado reconhecer, ex officio, sua absoluta incompetência para o processamento e julgamento do feito, já que, excetuadas as hipóteses do art. 2º, §º 1º Lei 12.153/2009, a propositura da ação que envolva interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios em juízo diferente do Juizado da Fazenda Pública, ofende as regras processuais atinentes a matéria e retiram a demanda do seu Juízo Natural. Outrossim, o art. 291 do CPC/2015 prevê que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Logo, o valor atribuído à causa deverá refletir a vantagem econômica que se pretende obter por meio do processo. Por sua vez, na hipótese dos presentes autos, o valor da vantagem econômica pretendida pelo autor não supera o valor de alçada previsto na regra de fixação da competência disposta no referido art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, a Resolução nº. 47/2014-TJ, de 17 de setembro de 2014, atribuiu a competência dos Juizados da Fazenda Pública, no âmbito da Comarca de Assu/RN, aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a partir do dia 17 de novembro de 2014 (Portaria nº 1.593/2014 – TJ, de 14 de novembro de 2014). Desde então, o Juizado possui competência absoluta em razão da previsão contida na Lei nº 12.153/09 (art. 2º, § 4º). Diante do exposto e, com fundamento no art. 2° da Lei 12.153/2009, reconheço a incompetência absoluta desse Juízo e declino a competência para processamento e julgamento do presente feito, em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CLARICE APOLONIA DA FONSECA Réu: Município de Assu/RN e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII Processo nº 0802114-15.2024.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência requerida em Plantão Judiciário. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por CLARICE APOLONIA DA FONSECA em desfavor do Município de Assu e o Estado do Rio Grande do Norte. Aduz, em síntese, que no dia 27/03/2024, foi internada na UPA, após ter sido diagnosticada por Cardiologista com quadro de infarto agudo do miocárdio, no dia 30/03/2024, foi transferida para o Hospital Regional de Assu, para aguardar, sem previsão, da realização do procedimento de Cateterismo Cardíaco solicitado, correndo o risco de morte. Assim, a parte autora veio requerer a concessão de tutela provisória de urgência no seguinte sentido: “b) seja concedida a tutela provisória nos termos do art. 1.059 do CPC, com imediata intimação do polo passivo, sendo o MUNICÍPIO DE ASSÚ e O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE através da Secretaria de Estado de Saúde por meio da CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS para proceder à internação IMEDIATA, da parte requerente em HOSPITAL ADEQUADO PARA QUE SEJA REALIZADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO (conforme laudo anexo), em hospital da rede pública, ou que, na impossibilidade, que o procedimento se dê em qualquer hospital da rede particular, com todo o tratamento (cirurgia, medicamentos, exames, apartamento, enfermaria, etc.) a expensas dos Réus, até completa recuperação de sua saúde ou até que possa ser transferido para qualquer hospital da rede pública sob pena de multa diária”; Na petição inicial foram acostados os seguintes documentos: identidade, cartão do SUS, CPF, comprovante de residência, solicitação de exames, prontuário da UPA, ficha de prescrição médica da UPA e autorização de internação hospitalar (ID´s 118014357, 118014358 e 118014359). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a assistência judiciária gratuita. A parte autora pediu a assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio. O artigo 5º da Lei 1.060/1950, com suas alterações, dispõe que, se não houver fundadas razões para indeferir o pleito, este deverá ser julgado de plano. Observa-se que, mesmo na vigência do artigo 4º da aludida lei, a presunção de pobreza era relativa (REsp 1.286.262-ES). Portanto, caso não haja, nos autos, elementos suficientes a concessão da benesse, o pedido deve ser indeferido. Se houver, concede-se. Ademais, a assistência da parte por advogado particular não impede o deferimento do benefício, conforme prevê o art. 99, § 4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesta lide estão presentes os aludidos elementos, assim, defiro a assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito do pedido de urgência. - Quanto ao plantão judiciário. Ab initio, cumpre destacar que as matérias a serem apreciadas em plantão judiciário são aquelas notadamente urgentes. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da Resolução nº 26 de 2012, disciplinou as demandas que podem ser analisadas no plantão. Vide transcrição do artigo 5º da referida norma: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. No caso em tela, a parte autora propôs demanda de caráter cível, com pedido de tutela antecipada de urgência, alegando risco de vida em razão do quadro delicado de saúde. Logo, o pedido formulado pode ser examinado no plantão. - Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência. A parte autora argumenta precisar, urgentemente, do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO em razão de risco de vida, na medida em que sofreu infarto agudo do miocárdio. Sabe-se que a saúde é direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, sendo dever do Estado garanti-lo, dispensando consultas médicas, cirurgias, medicamentos e transporte para tal fim às pessoas carentes portadoras de doenças, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, mormente por se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana. A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Levando em consideração o exposto, observa-se que a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária, posta à disposição da parte como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para os malefícios da natural demora no processamento da demanda. Para concessão da tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos legais. Leia-se a redação do dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. São 04 (quatro) os pressupostos para a tutela de urgência: 1) requerimento da parte (não existe autorização para concessão ex officium); 2) quando antecipada, não haver perigo de irreversibilidade; 3) perigo da demora (periculum in mora); e 4) plausibilidade do direito (fumus boni iuris). No caso em tela, está atendido o primeiro requisito. É que, houve formulação do pedido de tutela de urgência, logo, a magistrada não estaria a agir de ofício. O segundo requisito é a ausência do perigo de irreversibilidade, que também está presente. É que, o requerimento é para preservação da saúde, que é dever do Estado lato sensu, não havendo que se falar, portanto, em irreversibilidade já que se trata de proteção a bem maior. Quanto aos terceiro e quarto requisitos, precisam de análise mais acurada. Sobre o terceiro requisito, perigo da demora (periculum in mora), se dá quando o ato judicial é necessário para evitar danos. Neste sentido, as lições de José Miguel Garcia Medina, em Novo Código de Direito Processual Civil Comentado, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 496: 1. Tutela de urgência e perigo. Perigo de dano e perigo de demora. Usa-se hoje a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão da medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. E o quarto requisito, fumus boni iuris, por óbvio, não requer um juízo de certeza, mas de mera possibilidade. Neste sentido, leia o que traz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, no livro Direito Processual Civil Esquematizado, 6ª Ed., Editora Saraiva, 2016: O CPC atual exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito. As evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. O legislador preferiu falar em “probabilidade” em vez de “plausibilidade”. A rigor, as duas expressões poderiam ser distinguidas, já que algo plausível não é o mesmo que algo provável. Se determinada circunstância é plausível, isso significa que não será de se surpreender se ela de fato for confirmada, se de fato existir; se for provável, causará alguma perplexidade o fato de ela não existir, de não se verificar. Isso nos levaria, pois, à conclusão de que a probabilidade seria um tanto mais exigente que a plausibilidade: nenhuma delas coincide com a certeza, mas a primeira está mais próxima dela que a segunda. Mas, feitas essas considerações, não nos parece que seja possível estabelecer, com clareza e no caso concreto, os lindes entre o juízo de probabilidade e o de plausibilidade. Em ambos os casos, a cognição é superficial, e o que se exige é sempre que haja a “fumaça do bom direito”, o fumus boni juris. O que é fundamental para o juiz conceder a medida, seja satisfativa ou cautelar, é que se convença de que as alegações são plausíveis, verossímeis, prováveis. É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade, plausibilidade. A efetiva existência do direito sob ameaça será decidida ao final, em cognição exauriente. Pois bem, conforme se dessume dos autos, a parte autora sofreu infarto agudo no miocárdio e precisa do procedimento cirúrgico de cateterismo, como se vê no ID 118014359 e 118014358 - pag. 05. De acordo com a nota técnica nº 203987 (NATJUS) o infarto agudo no miocárdio é uma necrose, cuja “principal característica do infarto é a dor no peito caracterizada por uma sensação de peso e que pode se espalhar para o braço e pescoço”. Vejamos: Infarto agudo do miocárdio é necrose miocárdica resultante de obstrução aguda de uma artéria coronária. Os sintomas incluem desconforto torácico com ou sem dispneia, náuseas e/ou diaforese. O diagnóstico é efetuado por ECG e pela existência ou ausência de marcadores sorológicos. Na hipótese de infarto agudo no miocárdio com potencial risco de vida, fica caracterizada a urgência, havendo necessidade da prestação do serviço de saúde de maneira imediata. É que, o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República”. (RE 271.286/RS) Quanto a responsabilidade dos entes públicos quanto ao direito a saúde, há jurisprudência consolidada no sentido da solidariedade, vejamos: "O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T, DJe de 05/12/2013). Entretanto, no caso em exame, não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança jurídica favorável à pretensão. É que a parte autora NÃO anexou LAUDO CIRCUNSTANCIADO e INEXISTE documento que indique a URGÊNCIA na cirurgia em razão do risco de vida. O documento do ID 118014359 informa que o infarto agudo do miocárdio é antigo e que um cateterismo foi realizado há 07 (sete) meses. Os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS – CNJ) colocam como pressupostos para avaliação judicial a existência de documentos médicos e que indiquem urgência, bem como a juntada de laudo circunstanciado: ENUNCIADO N° 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado o para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Cabe destacado, o Código de Processo Civil prevê que as tutelas de urgência devem pautar-se, fundamentalmente, na probabilidade do direito autoral e no risco de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, além de se estar em Regime de Plantão Judiciário, não se visualiza a presença dos pressupostos processuais ensejadores do deferimento da medida de urgência. Embora a narrativa autoral informe que a enfermidade apresentada pela autora seja grave (infarto agudo do miocárdio), a petição inicial apresentada não contém documentos suficientes que atestem a necessidade premente do procedimento médico requerido. Pela ausência de comprovação, ausente também, pois, o perigo na demora. Ante a ausência de laudo circunstanciado e falta de indicação de necessidade urgente do procedimento sob pena de risco de vida, não é possível a concessão da tutela de urgência. Registre-se, por oportuno, que havendo a juntada do documento faltante, qual seja: prescrição médica e LAUDO CIRCUNSTANCIADO indicado a necessidade de realização do procedimento de CATETERISMO CARDÍACO de modo URGENTE sob pena de RISCO DE VIDA, este Juízo Plantonista pode voltar a analisar o pedido de urgência ainda em regime de plantão. Desta forma, não resta demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade da medida de urgência, por ora, a ser apreciada e cumprida. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, ausentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade. Finalizado o plantão, remetam-se os autos para o juízo competente. Publique-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Plantonista

01/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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