Procedimento Comum Cível 0801316-29.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801316-29.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 13:42

Publicação

10/04/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801316-29.2025.8.20.5103. Autor: RAIMUNDO JOAQUIM DOS SANTOS Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para tomar ciência e se manifestar sobre Ar de id 182835411. CURRAIS NOVOS 08/04/2026 JOSE VALDIVINO DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:56

Publicação

06/04/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802626-70.2025.8.20.5103. AUTOR: MARIA DA PAZ FREITAS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO CURRAIS NOVOS/RN, 31 de março de 2026. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar-se sobre a certidão de id. 182454518 podendo indicar novo endereço ou requerer o que lhe entender de direito no prazo de cinco dias.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:39

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/01/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801316-29.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos objeto desta lide, cuja origem alega desconhecer. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual ou de filiação com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que o(a) autor(a) afirma não ter se associado ao demandado ou mesmo efetuado contrato com o demandado, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto ao INSS e para sua surpresa foi constatada a existência de desconto denominado de contribuição, juntando extrato emitido pela Previdência Social, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa idosa e que percebe pouco mais de dois salários mínimos ao mês, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Ainda, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança da(s) contribuição objeto desta lide (CONTRIB. CAAP 0800 580 3639), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00. Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos referentes ao(s) empréstimo(s) citado(s) e indicado(s) na inicial. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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