Execução Fiscal 0803750-50.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0803750-50.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 21:06

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:11

Publicação

03/06/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:59

Publicação

03/06/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803750-50.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: R C DE M AGUIAR SERVICO DE COBRANCA EIRELI - ME, RENATA COELHO DE MORAIS AGUIAR DECISÃO Em razão da interposição de Agravo de Instrumento pela executada, nº 0805573-80.2025.8.20.0000, determino a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo do recurso. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803750-50.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: R C DE M AGUIAR SERVICO DE COBRANCA EIRELI - ME, RENATA COELHO DE MORAIS AGUIAR DECISÃO Em razão da interposição de Agravo de Instrumento pela executada, nº 0805573-80.2025.8.20.0000, determino a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo do recurso. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/05/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803750-50.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: R C DE M AGUIAR SERVICO DE COBRANCA EIRELI - ME, RENATA COELHO DE MORAIS AGUIAR DECISÃO RENATA COELHO DE MORAIS AGUIAR TAVARES, devidamente qualificada nos autos, propôs Exceção de Pré-Executividade em face do MUNICÍPIO DO NATAL, por meio da qual requereu: a) A concessão de medida liminar para determinar a suspensão imediata de todos os atos executórios, especialmente o bloqueio/penhora on-line, até o julgamento definitivo da presente Exceção de Pré-Executividade; b) No mérito o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da inclusão de Renata Coelho de Morais Aguiar Tavares no polo passivo da presente execução fiscal, com a consequente exclusão de seu nome do processo. Neste intuito, alegou que diante da dificuldade em citar a empresa executada, o juízo redirecionou a execução para a sócia Renata Coelho de Morais Aguiar Tavares, sem contudo promover o procedimento de desconstituição da personalidade jurídica da R C DE M AGUIAR SERVICO DE COBRANCA EIRELI – ME. Aduziu que a citação ocorreu mediante um Aviso de Recebimento (AR) assinado por um indivíduo de nome Valdir Soares, em 05/08/2024, pessoa desconhecida pela Excipiente e, enviada para um condomínio onde nunca residiu. Frisou que não reside mais no Brasil, tendo se mudado para a cidade de Calgary, no Canadá, em 13/08/2024. Informou que residia no endereço: Avenida Abel Cabral, nº 505, Condomínio Residencial Spazzio Nautilus, Apt 1008, Bloco 3, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 598151-250, portanto, diverso daquele incluso no Aviso de Recebimento para fins de citação. Sustentou que a simples condição de sócia-administradora não autoriza o redirecionamento da execução à pessoa física, especialmente na ausência de indícios concretos de fraude ou dissolução irregular, sendo esta uma interpretação respaldada pelo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução fiscal. Juntou documentos. Devidamente intimado a se manifestar, o Município do Natal apresentou impugnação por intermédio da qual defendeu a citação válida da Excipiente, com envio de carta para o endereço da Executada conforme dados obtidos no cadastro Fiscal, sendo dever do contribuinte manter seus dados atualizados. Defendeu entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo supre eventual equívoco na citação. E que o redirecionamento da execução fiscal se funda no art. 135, III, do CTN, pois, ao extinguir a empresa sem observância da legislação tributária, o sócio administrador atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Requereu seja julgada totalmente improcedente a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento regular do feito, com a realização de penhora online a partir dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Juntou documentos. É o relatório. O caso concreto apresenta como pedido na exceção de pré-executividade a nulidade da inclusão de Renata Coelho de Morais Aguiar Tavares no polo passivo da presente execução fiscal, com a consequente exclusão de seu nome do processo. Nesse sentido, sustentou que a citação realizada nos autos da execução fora feita na pessoa e endereço de terceiro; suscitando, ainda, a irregular desconsideração da pessoa jurídica (executada original). Compulsando os autos, no Id nº 27173256, observa-se que houve tentativa de citação da empresa executada R C DE M AGUIAR SERVIÇO DE COBRANÇA EIRELI – ME., contudo, o AR foi devolvido com informação de MUDOU-SE; que a citação fora tentada por meio de oficial de justiça, tendo sido constada a ausência da pessoal jurídica e seu endereço. Tal fato legitima o redirecionamento da execução em razão da presunção de dissolução irregular da empresa, conforme já sedimentado na jurisprudência por meio da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, sendo possível concluir que a Excipiente deve responder pelos tributos que a empresa deixou em aberto. Tal entendimento encontra arrimo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no firmado no Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando dissolução irregular ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Mister pontuar que o redirecionamento da execução não necessita de desconsideração da personalidade jurídica conforme questiona a Excipiente, pois a responsabilidade do sócio decorre da lei, e em casos de dissolução irregular, dado nos autos pelo encerramento das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgão públicos competentes, a responsabilidade é presumida. Quanto a ocorrência de nulidade da citação via AR em razão de ter sido recebida por pessoa diversa em endereço não reconhecido pela parte executada, não logra êxito a Excipiente, uma vez que é possível constatar nos autos que o Município do Natal mantêm um cadastro de seus contribuintes, sendo dever legal destes manter o poder público atualizado de seus dados, principalmente aqueles contribuintes que desenvolvem atividade econômica passível de ser tributada. ISSO POSTO, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 indefiro os pedidos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de março de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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