Execução Fiscal 0804520-61.2024.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0804520-61.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 06:25

Mero expediente

09/03/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:34

Publicação

13/10/2025, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MACAIBA. Executado: EFABIO DE LIMA PEIXOTO. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804520-61.2024.8.20.5121. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Macaíba em face de Efábio de Lima Peixoto, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 53.084,88. O executado apresentou bem imóvel como garantia da execução, juntando memorial descritivo, ficha cadastral, planta, ART e demais documentos técnicos. O Município, em manifestação posterior, requereu a realização de vistoria técnica in loco no imóvel ofertado, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, como condição para avaliar a viabilidade jurídica e urbanística do bem, e manifestar-se definitivamente sobre sua aceitação como garantia da dívida. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência admite a substituição da penhora por bem imóvel, desde que o bem ofertado atenda aos requisitos legais de idoneidade, liquidez e utilidade, podendo o exequente avaliar previamente esses critérios antes de sua aceitação. Considerando o princípio da legalidade administrativa e da eficiência na tutela do crédito público, revela-se justificado o requerimento de suspensão do exame de aceitação do imóvel até a conclusão da vistoria técnica. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 139, VI, do CPC: I – DETERMINO que se aguarde a manifestação do exequente, após a realização da vistoria técnica pela SEMURB, quanto à aceitação (ou não) do imóvel como garantia da execução; II – SUSPENDO, por ora, o prosseguimento dos atos constritivos, devendo os autos permanecerem suspensos até que sobrevenha nova manifestação do Município, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, hipótese em que o feito retornará concluso para deliberação. Intime-se o Município de Macaíba para, no prazo assinalado, promover a vistoria e apresentar manifestação conclusiva. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 21:26

Outras Decisões

01/10/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 21:39

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MACAIBA. Executado: EFABIO DE LIMA PEIXOTO. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0804520-61.2024.8.20.5121. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Macaíba em face de Efábio de Lima Peixoto, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 53.084,88. O executado apresentou bem imóvel como garantia da execução, juntando memorial descritivo, ficha cadastral, planta, ART e demais documentos técnicos. O Município, em manifestação posterior, requereu a realização de vistoria técnica in loco no imóvel ofertado, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, como condição para avaliar a viabilidade jurídica e urbanística do bem, e manifestar-se definitivamente sobre sua aceitação como garantia da dívida. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência admite a substituição da penhora por bem imóvel, desde que o bem ofertado atenda aos requisitos legais de idoneidade, liquidez e utilidade, podendo o exequente avaliar previamente esses critérios antes de sua aceitação. Considerando o princípio da legalidade administrativa e da eficiência na tutela do crédito público, revela-se justificado o requerimento de suspensão do exame de aceitação do imóvel até a conclusão da vistoria técnica. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 139, VI, do CPC: I – DETERMINO que se aguarde a manifestação do exequente, após a realização da vistoria técnica pela SEMURB, quanto à aceitação (ou não) do imóvel como garantia da execução; II – SUSPENDO, por ora, o prosseguimento dos atos constritivos, devendo os autos permanecerem suspensos até que sobrevenha nova manifestação do Município, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, hipótese em que o feito retornará concluso para deliberação. Intime-se o Município de Macaíba para, no prazo assinalado, promover a vistoria e apresentar manifestação conclusiva. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(41)