Execução Fiscal 0814473-89.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0814473-89.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Publicação

29/01/2026, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814473-89.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: NORMA FERREIRA CALDAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, Trata-se a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de Gomes de Souto & CIA Ltda, na qual o ente público requer que seja realizada o bloqueio e restrição online, via sistema RENAJUD, dos veículos automotores em nome da parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada conforme (doc. id. n. 104436758). Contudo, resta comprovado nos autos que a parte executada não cumpriu com o débito exequendo ou garantiu a execução. Ademais, verifica-se que o bloqueio de penhora online de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada não contenta a quitação total do débito exequendo. Assim sendo, com fundamento no Acórdão 1183033, da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), DEFIRO o pedido da Procuradoria do Estado do RN. Determino a realização do bloqueio via sistema RENAJUD com a restrição de venda, online, dos veículos automotores em nome da parte executada. Todavia, INDEFIRO o pedido de emissão de ordem de restrição de circulação dos veículos eventualmente bloqueados. Após o cumprimento da ordem acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de dezembro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:27

Outras Decisões

18/12/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 11:02

Documento (Certidão)

08/09/2025, 10:58

Outras Decisões

07/07/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814473-89.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: NORMA FERREIRA CALDAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por NORMA FERREIRA CALDAS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em que aduz em síntese pela nulidade de citação por ter ocorrido em endereço diverso do seu e recebido por pessoa alheia ao processo, bem como pugna pela declaração de nulidade da certidão de dívida ativa e pela liberação dos valores constritos por serem de natureza alimentar. Decisão ID. 123961386 determinou o desbloqueio dos valores constritos. Instado a se manifestar o ente exequente por meio de impugnação a exceção proposta asseverou a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, bem como pela ausência de prova pré-constituída. Não obstante a isto, defendeu a regularidade da citação haja vista que o endereço diligenciado era o constante no cadastro do contribuinte junto a fazenda pública estadual, não podendo ser punida em virtude de descumprimento de obrigação por parte do devedor. É o que importa relatar. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Humberto Theodoro Júnior sobre o assunto em questão dispõe que "Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo". Inicialmente, alega o excipiente a nulidade de citação por ter ocorrido em endereço diverso do seu. Da análise dos autos verifica-se que a citação via AR ocorrera em endereço constante na CDA a qual possui presunção de veracidade. Não obstante a nulidade suscitada observa-se que houvera o comparecimento espontâneo da parte executada tendo ainda o único ato constritivo decorrente da citação qual seja o bloqueio via SISBAJUD restado desconstituído por meio de liberação dos valores constritos. Dessa forma, mesmo que inválido o ato citatório, o que destaco não ter sido comprovado pelo executado, não haveria que se reconhecer prejuízo algum a parte excipiente, dessa forma com base no princípio da conservação dos atos processuais tem-se perfeitamente cabível a continuidade da execução. Argui ainda a excipiente pela incompetência do Tribunal de Contas em julgar as contas de prefeitos. Neste particular, argumenta o executado que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou sanção, sem, contudo, ter juntado aos autos cópia do processo administrativo impugnado, restando impossibilitada a análise meritória do ora alegado. Dessa forma, verifica-se a inadequação da via eleita, haja vista evidente necessidade de dilação probatória. Tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009). Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Todavia, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...2". EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE LIXO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS. SUPERAÇÃO EM DEMASIA A TAXA SELIC CONFRONTANDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO A SER ADOTADO PELOS ENTES FEDERATIVOS PARA ATUALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. I – A exceção de pré-executividade permite a análise de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação executiva, prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória. Dessa forma, tem-se que incabível a presente exceção haja vista necessário o aprofundamento probatório fático a delimitar a aplicabilidade da norma jurídica cabível ao caso. Da análise do arcabouço argumentativo verifica-se que o recorrente alegou ilegalidade na decisão proferida pelo TCE por afronta ao ordenamento jurídico, no entanto, verifica-se que não juntou aos autos qualquer prova do ora alegado, tendo sequer cópia do processo administrativo ao qual faz referência, dessa forma tem-se que restar prejudicado a análise do caso concreto pela via da presente exceção. Sobre o assunto, e a fim de esclarecer a impossibilidade de análise da questão meritória necessário se faz mencionar importantes aspectos jurisprudenciais acerca das decisões proferidas pelo TCE. Tem-se que a apreciação das contas do prefeito deverá ser exercida pelas câmaras municipais com auxílio dos tribunais de contas, cujo parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, tal entendimento é pacificado pelo STF. Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF. Plenário. RE 848.826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (Repercussão Geral – Tema 835) (Info 834). O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE 729.744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (Repercussão Geral – Tema 157) (Info 834). Não obstante a isto, tem-se que o STF por meio do tema 1287 já assentou o entendimento no sentindo de que a competência para apreciar a licitude ou não dos atos de gestão de recursos púbicos provenientes de repasse de convênios estaduais ou federais aos Municípios em procedimento de tomada de contas especial é do respectivo Tribunal de Contas EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM EXECUÇÃO DE CONVÊNIO INTERFEDERATIVO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA A EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. DELIMITAÇÃO. CONTROLE EXTERNO EXERCIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 70, 71 E 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO SE SUBMETE A POSTERIOR JULGAMENTO OU APROVAÇÃO DO ATO PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido. Dessa maneira, mesmo após o julgamento dos Temas 157 e 835, mantém-se íntegra a competência ampla dos Tribunais de Contas para fiscalizar, julgar e aplicar sanções ao chefe do Poder Executivo municipal, sem necessidade de posterior confirmação pelo Poder Legislativo. Assim, cabe aos Tribunais de Contas o julgamento de tomadas de contas especiais em relação aos ocupantes desses cargos. O fato de o Tribunal de Contas atuar sem caráter deliberativo na análise das contas anuais do chefe do Executivo não afasta sua obrigação de impor, dentro de suas demais atribuições, as consequências decorrentes do pleno exercício de suas funções fiscalizatória e sancionatória. Nesse sentido, as Cortes de Contas possuem autonomia e independência, garantindo o exercício de competências próprias que vão além daquelas desempenhadas em apoio ao Poder Legislativo, sendo estas plenamente executadas e concretizadas. Ante ao exposto e levando-se em consideração a impossibilidade de aprofundamento probatório quanto ao caso fático por meio da via eleita REJEITO a presente exceção de pré-executividade e DETERMINO seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 21 de março de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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