Execução Fiscal 0833159-71.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0833159-71.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:20

Indeferimento

04/11/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:04

Mero expediente

14/10/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:11

Publicação

03/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LUCAS LOBATO DINIZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0833159-71.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL contra LUCAS LOBATO DINIZ. Em ID 124949641, foi lançada restrição veicular via RENAJUD em um veículo de titularidade do executado. Em Decisão de 151441916, foi determinada a suspensão do processo, em virtude do parcelamento. Em seguida, a parte executada peticionou, requerendo a liberação da restrição incidente sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, conforme ID. 160324514. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou que não merece prosperar o pedido de retirada da restrição do veículo encontrado pelo RENAJUD, por ser cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, requerendo a liberação do veículo bloqueado via RENAJUD, tendo em vista o parcelamento da dívida. Com base no recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1756406/PA, REsp 1703535/PA e REsp 1696270/MG, submetidos à sistemática de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Assim, por ocasião do julgamento da questão controvertida, restou assentada a possibilidade de se levantar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros quando o parcelamento do débito exequendo é realizado antes da constrição, devendo ser mantido o bloqueio, por outro lado, no caso em que o parcelamento se dá após a constrição. In casu, revela a análise dos autos que o parcelamento da dívida exequenda foi efetuado em 15/05/2025, após a restrição veicular via sistema RENAJUD (02/07/2024), motivo pelo qual revela-se incabível a liberação do veículo objeto de constrição, de titularidade da parte executada. Diante do exposto, DETERMINO que seja mantida a restrição sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD (placa RGL7D89). Mantenham-se os autos suspensos até final do parcelamento, conforme deferido em Decisão de ID 151441916. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LUCAS LOBATO DINIZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0833159-71.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL contra LUCAS LOBATO DINIZ. Em ID 124949641, foi lançada restrição veicular via RENAJUD em um veículo de titularidade do executado. Em Decisão de 151441916, foi determinada a suspensão do processo, em virtude do parcelamento. Em seguida, a parte executada peticionou, requerendo a liberação da restrição incidente sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, conforme ID. 160324514. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou que não merece prosperar o pedido de retirada da restrição do veículo encontrado pelo RENAJUD, por ser cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, requerendo a liberação do veículo bloqueado via RENAJUD, tendo em vista o parcelamento da dívida. Com base no recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1756406/PA, REsp 1703535/PA e REsp 1696270/MG, submetidos à sistemática de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Assim, por ocasião do julgamento da questão controvertida, restou assentada a possibilidade de se levantar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros quando o parcelamento do débito exequendo é realizado antes da constrição, devendo ser mantido o bloqueio, por outro lado, no caso em que o parcelamento se dá após a constrição. In casu, revela a análise dos autos que o parcelamento da dívida exequenda foi efetuado em 15/05/2025, após a restrição veicular via sistema RENAJUD (02/07/2024), motivo pelo qual revela-se incabível a liberação do veículo objeto de constrição, de titularidade da parte executada. Diante do exposto, DETERMINO que seja mantida a restrição sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD (placa RGL7D89). Mantenham-se os autos suspensos até final do parcelamento, conforme deferido em Decisão de ID 151441916. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: LUCAS LOBATO DINIZ DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0833159-71.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por LUCAS LOBATO DINIZ, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual objetiva a alteração do débito exequendo de IPTU e Taxa de Lixo, diante da revisão na área dos imóveis de sequenciais nº 91062314 e nº 91175143, obtido através no Processo Administrativo na SEMUT, sob nº 20210425325, bem como o reconhecimento da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por ausência de certeza e liquidez. Em Impugnação (ID 144051786), a Fazenda Pública alegou que: a) houve a prescrição da pretensão de reajuste de cobrança de IPTU e TPL referentes aos imóveis de sequenciais nº 91062314 e nº 91175143; b) deve ser extinta a execução dos débitos relativos ao imóvel de sequencial nº 11265590, em virtude do pagamento do débito, em data posterior ao ajuizamento; c) deve haver o sobrestamento do feito em relação aos débitos do imóvel de sequencial nº 41032276, em virtude do parcelamento. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso concreto, a questão em tela gravita na análise: i) da prescrição da pretensão de alteração da cobrança de IPTU e TPL referentes aos imóveis de sequenciais nº 91062314 e nº 91175143; ii) da extinção da execução dos débitos do imóvel de sequencial nº 11265590 em virtude da quitação posterior ao ajuizamento, iii) do sobrestamento em relação aos débitos do imóvel de sequencial nº 41032276, em virtude do parcelamento executado e iv) da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, v) do excesso de execução. II.1 – DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXCIPIENTE DE REVISÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS IMÓVEIS DE SEQUENCIAIS Nº 91062314 e Nº 91175143 Preliminarmente, suscita a excipiente que houve a revisão da área dos imóveis de sequenciais nº 91062314 e 91175143 para 88 m², por meio do Processo Administrativo nº 20210425325. Entretanto, o Ente Municipal excepto alega que houve a prescrição da pretensão da excipiente para anulação do débito fiscal relativo aos exercícios fiscais de 2014 a 2016, tendo em vista a oposição da exceção de pré-executividade no presente ano, considerando o prazo prescricional quinquenal fixado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 947.206/RJ, representativo de controvérsia, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. […] (REsp n. 947.206/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010.) Neste contexto, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda, com base no posicionamento adotado pelo STJ, é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.537/RJ, rel. Min, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.). Acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal em ação anulatória de débito fiscal relativo a IPTU, o excerto adiante é elucidativo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - IPTU ? TIP ? TCLLP ? AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO ? INCIDÊNCIA DO ART. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de execução fiscal em curso não constitui óbice à propositura de ação desconstitutiva pelo executado. Súmula 83/STJ. 2. Não houve impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada quanto à tese de que o art. 32 do CTN não proíbe a municipalidade de estabelecer alíquotas diferenciadas segundo a destinação dada ao imóvel, razão pela qual incide o teor da Súmula 182/STJ. 3. A questão dos honorários advocatícios configura nítida inovação recursal, o que não se admite em sede de agravo interno. 4. Na ação anulatória de débito fiscal relativo ao IPTU aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 5. Agravo regimental parcialmente provido, Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgRg no REsp n. 814.220/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 2/12/2009.) No entanto, veja-se que tal entendimento se refere às ações anulatórias de débito fiscal, não abarcando a hipótese de oposição de exceção de pré-executividade pelo devedor, já que esta última é defesa atípica do executado, de natureza incidental, que não possui prazo peremptório, podendo ser apresentada a qualquer momento, até a extinção da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Agravo em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao fundamento de intempestividade. A exceção de pré-executividade é defesa atípica do executado que não possui prazo previsto em lei. O legislador processual civil de 2015 entendeu por bem conceder o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias nas hipóteses de inexistência de preceito legal. Inteligência do art. 218 do CPC. Recurso desprovido. (TJRJ ).(grifos acrescidos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é forma de defesa admitida judicialmente, embora não possua previsão legal específica, sendo possível apenas quando arguida matéria de ordem pública ou de natureza processual, que possam obstar o andamento do feito, como aquelas relacionadas às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nas obrigações de trato sucessivo, tal como ocorre nos contratos de previdência privada de complementação de aposentadoria, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida. Rejeitadas a preliminar e a prejudicial de prescrição e negado provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.161163-7/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022) (grifos acrescidos). Repise-se, ainda, que no referido leading case (REsp 947.206/RJ), o relator, Ministro Luiz Fux, pontuou, em seu voto (pg. 07), que a controvérsia do caso paradigmático versava sobre a definição do termo a quo da prescrição em sede de ação anulatória de débito fiscal ou ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal: Cinge-se a presente controvérsia aos seguintes pontos: a) a definição do termo a quo da prescrição em sede de ação anulatória de lançamento fiscal ou ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal, em oposição à ação de repetição de indébito; […] Deveras, o prazo prescricional a ser observado em relação à ação declaratória de nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de norma específica a regular a matéria, é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim dispõe [...] Assim, tratando-se o presente caso de oposição de exceção de pré-executividade, revela-se inaplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Ente Fazendário. II.2 - DO EXCESSO DA EXECUÇÃO - REVISÃO DA ÁREA DOS IMÓVEIS DE SEQUENCIAIS Nº 91062314 e Nº 91175143 Alega o excipiente o excesso da execução, diante da revisão na área dos imóveis de sequenciais nº 91062314 e nº 91175143, obtido através no Processo Administrativo na SEMUT, sob nº 20210425325. De fato, da análise do referido processo administrativo (ID 144051794 - Pág..66), constata-se que houve a redução da área dos imóveis de sequenciais nº 91062314 e nº 91175143, razão pela qual o valor da execução fiscal, voltada à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, incidentes sobre os referidos imóveis, deve ser alterado para se adequar à área reduzida. No que atine a esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da viabilidade do decote do excesso do título executivo fiscal, quando depender de mero cálculo aritmético, como na exata hipótese dos autos. Eis o teor dos arestos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA. DECOTE DO EXCESSO POR SIMPLES INCIDÊNCIACÁLCULO ARITMÉTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 168 E 315/STJ. 1. A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2. Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3. Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor constate da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, contanto que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade Precedentes: REsp 1.115.501/SPde retificação ou substituição da certidão. (repetitivo), Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgInt no AREsp 1.426.290/SP, Rel. Ministro Fransciso Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; REsp 1.811.226/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/8/2020; AgRg no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. 4. Não é admissível o recurso de embargos de divergência na parte em que o apelo nobre não foi conhecido ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, do enunciado 315/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no EREsp nº 1878663/RJ – Rel. Min. OG Fernandes – Primeira Seção – Julgado em 14/09/2021 – Publicado em 16/09/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA SE RETIFICAR O VALOR HONORÁRIOSINSCRITO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação as CDAs, o Tribunal local consignou: "Entendo que as certidões da dívida ativa nº 1.221.329.749 e 1.222.998.469, após devida retificação para aplicar os juros conforme a Selic, preenchem todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e não padecem de irregularidade quanto à inscrição do débito, não se configurando a nulidade alegada pela empresa na inicial, bastando a realização de mero cálculo aritmético para adequação dos juros. (...) Desta forma, entendo que a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu a impossibilidade de aplicação dos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/09, sendo inviável reconhecer a nulidade das CDAs, uma vez que é possível a revisão dos valores inscritos, de modo a afastar a lei inconstitucional, aplicando-se a Selic." (fls. 32-35, e-STJ, grifos acrescidos). 2. Conforme já mencionado no decisum monocrático, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a (REsp 1.887.677/PE, Rel.presunção de liquidez e certeza do título executivo" Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.10.2020). (...) 6. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp nº 1791067/SP – Rel. Min. Herman Banjamin – Segunda Turma – Julgado em 29/11/2021 – Publicado em 16/12/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REMANESCENTE. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a redução do valor constante da Certidão de Dívida Ativa não implica decretação da nulidade do título e, portanto, não acarreta a suspensão de exigibilidade da cobrança do valor remanescente, cuja liquidez permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.606.063/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Logo, merece ser acolhido o pleito voltado à redução do valor constante das Certidões de Dívida Ativa referentes aos sequenciais nº 91062314 e nº 91175143, para se adequar à revisão da área dos referidos imóveis. II.3 - DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TPL DO IMÓVEL DE SEQUENCIAL Nº 1.126559-0 DIANTE DO PAGAMENTO No tocante aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo incidentes sobre o imóvel de sequencial 11265590, a Fazenda Pública informou que houve o pagamento da dívida após o ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, em relação a tais débitos, a extinção do feito executório pelo pagamento é medida que se impõe. No entanto, no que atine aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao ente fazendário, na hipótese em que a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. 3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito. Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 5. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. (REsp n. 1.931.060/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Ocorre que é incabível a condenação do excipiente ao pagamento de verbas sucumbenciais, por subsistirem somente os honorários fixados no procedimento executório. Nesse sentido, a par das premissas doutrinárias de Leonardo Munareto Bajerski[3], não são devidos honorários advocatícios pelo excipiente pelo fato de já serem cobrados no bojo da execução fiscal, isto é, “os honorários são devidos no processo de execução, não no incidente que é a exceção de pré-executividade, por simples vedação legal”. Com efeito, importante trazer a lume o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018) (grifos acrescidos). Por conseguinte, não há que se falar em ônus sucumbenciais em face da excipiente. II.4 - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Quanto à arguição da nulidade da certidão de dívida ativa, insta destacar que o termo de inscrição da dívida ativa tem os seus requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, conforme se verifica adiante, ipsis litteris: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. _____________ Lei 6.830/80 Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Analisando os dispositivos normativos suso referidos, verifica-se que os pressupostos para a constituição do termo de inscrição de dívida ativa visam a assegurar ao sujeito passivo do tributo o direito à ampla defesa e ao contraditório, “mediante plena identificação do débito que lhe é imputado, quer no que se refere à sua origem e base legal, quer no que diz com o valor correspondente, com discriminação entre o principal e os consectários legais[4]”. Cabe enfatizar que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) desponta como o título executivo extrajudicial apto, por si só, a embasar a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, como título executivo extrajudicial, decorre de rigorosa observância das exigências previstas, sob pena de nulidade. Volvendo atenção ao caso in concreto, constata-se que os requisitos exigidos legalmente encontram-se devidamente preenchidos, motivo pelo qual há de ser afastada a alegação de nulidade das certidões de dívida ativa vinculadas à execução fiscal em epígrafe. II.5 DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SEQUENCIAL Nº 4.103227-6 DIANTE DO PARCELAMENTO Por fim, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução fiscal referente aos créditos de IPTU e TPL do imóvel sob sequencial nº 4.103227-6, em virtude do parcelamento realizado pelo executado. Desse modo, há de se observar a incidência do disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional ao caso sub judice, que assim dispõe, in verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (….) VI – o parcelamento. De rigor, portanto, a suspensão da presente execução, pelo prazo do acordo administrativo. III - DISPOSITIVO Em face do exposto: a) AFASTO a preliminar de prescrição da pretensão da excipiente, suscitada pelo Município de Natal; b) quanto aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo incidentes sobre o imóvel de sequencial 1.126559-0, EXTINGO EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento, na forma do art. 924, II, CPC; c) quanto aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo incidentes sobre o imóvel de sequencial 4.103227-6, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, diante do parcelamento; d) ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, para determinar a redução do valor constante das Certidões de Dívida Ativa referentes aos sequenciais nº 91062314 e nº 91175143, para se adequar à revisão da área dos referidos imóveis, conforme decidido no Processo Administrativo - SEMUT nº 20210425325. Decorrido o prazo de recurso, caso mantido o decisum, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as Certidões de Dívida Ativa referentes aos sequenciais nº 91062314 e nº 91175143 atualizadas, com a alteração dos débitos exequendos. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora (excipiente), nos termos do art. 85, §§2o e 3o do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376. [2] FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 127. [3] In: FILHO, João Aurino de Melo. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6a ed. rev,.ampl,.atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 976/978. [4] SOUZA, Maria Helena Rau de. Código Tributário Nacional Comentado. 7 ed. rev, atual, ampl. São Paulo: revista dos tribunais, 2017. p. 1058.

08/04/2025, 00:00

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